14 I SÉRIE — NÚMERO 100

de interesses económicos e políticos que tem dominado e Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Por iniciati-controlado o processo decisório quer assegurar a manuten- va do Primeiro-Ministro, o debate mensal com a presença ção do poder. do Governo, realizado a 31 de Maio, tratou das questões

No passado, a maioria dos processos de alargamento europeias com uma profundidade que merece ser saudada. introduziu na União Europeia uma maioria de países com O Primeiro-Ministro António Guterres apresentou sete interesses económicos e sociais próximos e semelhantes pontos sobre o futuro da construção europeia que devem aos da estrutura nuclear que sempre dominou a União merecer cuidadosa ponderação e podem servir de base às Europeia desde a sua génese. posições da República Portuguesa nesse âmbito.

É a natureza dos alargamentos que se perfilam que Por mim, e a benefício de um melhor esclarecimento leva, agora, o núcleo de países dominador a exigir fórmu- do ponto terceiro, que propõe a progressiva integração las que lhes permitam manter o controlo do leme das deci- num único pilar dos três actuais, comunitarizando progres-sões numa União cujos interesses podem vir a ser bem sivamente a política externa e de segurança comum e o diferentes dos actuais, numa maioria bem significativa de espaço de liberdade, segurança e justiça, considero esses Estados-membros. pontos uma base sólida de actuação do Estado português

Não é, assim, o «não» Irlandês ao Tratado de Nice que nas instâncias europeias. Para quem defende há muito o impede o alargamento. reforço da Comissão, uma maior coordenação das políticas

Pelo contrário, é apenas a imperiosa necessidade e a económicas e a garantia de uma maior igualdade entre os egoísta obsessão de alguns poucos países, mais fortes e Estados da União, as propostas de António Guterres apon-populosos, em continuarem a garantir o domínio absoluto tam no sentido certo. sobre uma União Europeia a 25 ou 27 países quem pode Justificando o seu silêncio sobre estas matérias no de-impedir o alargamento. O Tratado de Nice só serve como bate, o PP apresentou, ainda nesse dia, um pedido de argumento para lhes garantir e assegurar esse domínio. agendamento de um novo debate com a presença do Go-

Não foi a Irlanda, nem foi o seu povo que se mostraram verno sobre a participação portuguesa no processo de pouco solidários com os países candidatos, como alguns construção da União Europeia, no que foi seguido pelo tentam fazer passar. PSD, no dia 1 de Junho, que se deu conta de que «suce-

Pelo contrário, é o pensamento único que exige Nice dendo-se as posições públicas de vários Chefes de Gover-para garantir que o alargamento se faça sem beliscar os no e do próprio Presidente da Comissão Europeia sobre o seus interesses. É este pensamento único que exige que o futuro da União», seria imperioso promover outro debate alargamento se faça à custa dos princípios fundacionais da político no Parlamento. coesão económica e social, impondo aos menos desenvol- Confesso que esperava, e ainda espero, que os partidos vidos da actual União a parte de leão dos custos do alar- proponentes viessem hoje discutir as propostas apresenta-gamento e reservando para si a parte de leão das vantagens das pelo Primeiro-Ministro, por forma a habilitar o Gover-decorrentes do alargamento de mercados. no a imprimir uma nova ofensiva em política europeia com

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. base nos pontos mais reforçados e nas sugestões de aper-Deputados: Na Irlanda, discutiu-se o Tratado de Nice e o feiçoamento da oposição. seu povo votou «não»! Nos restantes países, são as mes- Porque ideias sobre a construção europeia e a posição mas élites partidárias do bloco central – que, em Portugal, de Portugal todos temos e até se concebe que todas terão o começam no PS, mas que nunca se sabe bem onde acabam seu valor construtivo. O problema, na actual fase da cons-–, que cozinharam e aprovaram os termos do Tratado, trução europeia, é organizar a decisão política, é, portanto, quem se prepara, em segredo e em circuito fechado, para o de ordem política e não de deficiência conceptual. Porém, ratificar. algum senso comum deve ser imprimido à construção

E preparam-se para ratificar Nice sem qualquer discus- europeia por forma a ultrapassar a actual crise de cresci-são alargada, sem que os portugueses conheçam minima- mento da União. mente o conteúdo das alterações e as respectivas conse- A primeira grande medida a tomar tem a ver com a quências para Portugal. confiança entre Estados-membros e entre os diferentes

O PCP continua a considerar e a insistir na necessidade povos europeus. Sem medidas de confiança o alargamento de se organizar um debate nacional sério, não um debate far-se-á em sobressalto, o que não convém, nem a nós, em circuito fechado a apenas aberto a certas élites, mas um nem aos países candidatos. debate simplificado, profundo e alargado sobre a evolução De facto, não só há variados Estados na Europa como do actual processo de integração europeia e particularmen- há vários povos. Um pacto de confiança entre Estados e te sobre o processo de ratificação do Tratado de Nice. entre povos é fundamental para se dar novos passos em

O PCP continua, assim, a considerar imperioso que o frente, desde o alargamento às reformas institucionais. povo português seja chamado a discutir e a pronunciar-se Sem confiança mútua não haverá reformas institucionais. sobre o seu destino colectivo. A metodologia da «revolução permanente» nos objec-

tivos institucionais e nas políticas comunitárias induz um Aplausos do PCP. clima de incerteza nas relações entre os Estados-membros e a União, que não é saudável. O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o Por isso, é necessário dar um passo político em frente

Sr. Deputado Medeiros Ferreira para uma intervenção. na União Europeia, passo esse que, ao mesmo tempo, marque o limite da integração política. Esse passo político O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs. resume-se, em minha opinião, na criação de um Senado