28 DE JUNHO DE 2001 11

pontuais, sem dúvida meritórias, como o caso já aqui O Sr. Presidente: — Não há pedidos de esclarecimen- apontado da bicicleta de utilização gratuita de Aveiro

to. (BUGA), para atingir os objectivos propostos, sendo indis-Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim pensável uma estratégia global e um plano. O plano agora

Matias. proposto por Os Verdes parece-nos, todavia, dificilmente exequível, o que, na prática, lhe poderia tirar credibilidade. O Sr. Joaquim Matias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Assim, cremos que, na especialidade, após a votação

Deputados: A presente iniciativa legislativa de Os Verdes favorável que lhe daremos na generalidade, caso os propo-promove, uma vez mais, nesta Assembleia, a análise de nentes estejam na disposição de aceitar alterações à sua uma questão essencial: a política de transportes e a sua proposta inicial, será possível, no âmbito da comissão, com relação com a mobilidade, a degradação do meio ambiente as indispensáveis audições da Associação Nacional de e a qualidade de vida das populações. Municípios Portugueses e de outras entidades, como, por

É hoje consensual que a política de transportes que o exemplo, a Federação Portuguesa de Cicloturismo e Utili-Governo teima em prosseguir não resolve, antes agrava, os zadores de Bicicleta, elaborar um plano mais realista, quiçá problemas existentes. O próprio Grupo Parlamentar do menos completo mas inequivocamente exequível. Partido Socialista apresentou ao Governo, nesta sessão Pela nossa parte, estamos não só dispostos a trabalhar legislativa, uma recomendação de promoção do transporte em sede de comissão como também estamos conscientes público. Esta recomendação foi aprovada mas, como está à da necessidade de elaboração de um tal plano. vista, o Governo não a acatou. A criação de meios que permitam a utilização de velo-

O Governo privatizou os sectores rentáveis das empre- cípedes sem motor em condições segurança, em todo o sas públicas de transportes, voltados agora exclusivamente País, nos locais possíveis, é um objectivo não apenas útil para a maximização do lucro, sem assegurar a obrigatorie- mas também, e sobretudo, necessário. dade de manutenção de níveis de serviço quantitativa e qualitativamente aceitáveis. Aplausos do PCP.

Os sectores públicos de transportes estão degradados, sendo-lhes negada a atribuição de indemnizações compen- O Sr. Presidente: — Para intervir, tem a palavra o Sr. satórias que permitam adequar a oferta e a qualidade do Deputado Fernando Rosas. material circulante.

O Governo permite um sistema tarifário que penaliza O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Srs. fortemente os utilizadores regulares dos transportes públi- Deputados: O projecto de lei n.º 67/VIII, de Os Verdes, cos, o qual vem permitindo às empresas privadas a destrui- coloca nesta ordem do dia a questão dos velocípedes sem ção e a inviabilização do passe social inter-modal. motor como modo alternativo de transporte nas desloca-

O Governo prossegue, assim, uma política cuja lógica ções de pessoas. Nesse sentido, trata-se de um importante promove única e exclusivamente o uso do automóvel em contributo para uma reflexão e um debate necessários, para todas as circunstâncias, mesmo naquelas circunstâncias em os quais esta Câmara tem agora oportunidade de contri-que já não existe, em todo o mundo, o uso do automóvel, buir. devido à satisfação das necessidades de mobilidade urbana Também o Bloco de Esquerda entende que nas cidades das populações nas grandes cidades e nas áreas metropoli- do nosso país o automóvel tem vindo, mercê de uma polí-tanas. tica sistemática de promoção e de prioridade ao seu uso e

Como consequência desta política, os espaços urbanos abuso no quotidiano urbano, a ocupar progressivamente foram invadidos por automóveis, degradando até aos limi- todos os espaços livres e canais por onde circulam as pes-tes do insuportável a qualidade de vida; a produção de soas e os bens. gases que contribuem para o efeito estufa não pára de A invasão e a redução sistemática dos passeios, o esbu-aumentar e o peso das emissões produzidas pelos escapes racar do subsolo, a privatização especulativa dos espaços dos automóveis continua a crescer exponencialmente, livres à superfície e em subterrâneo, a construção de novas rondando já os 80%, no sentido contrário, aliás, aos com- vias, viadutos e túneis, tudo isto tem representado um promissos internacionais assumidos pelo Estado português convite continuado à utilização do automóvel privado. nesta matéria, designadamente aquando da assinatura do Lisboa e a sua câmara municipal, em particular, são, infe-Protocolo de Quioto; a intensidade de trânsito e o par- lizmente, o exemplo paradigmático dessa realidade. queamento ocupam de tal forma os espaços públicos que Em contrapartida, o investimento, a promoção e a prio-deixou de ser praticável a utilização de transportes alterna- rização de modos de transporte alternativos, em particular tivos não poluentes; o próprio andar a pé em segurança já os transportes públicos, têm constituído, ao longo destas começa a ser difícil nalgumas zonas das nossas cidades. décadas, raras excepções dos poderes públicos e, sobretu-

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º do, nunca configuraram uma prioridade para o sector dos 67/VIII, de Os Verdes, visa criar um meio físico de suporte transportes nas cidades. para a circulação, em termos de segurança, de velocípedes Os resultados dessa política, laranja, no passado, ou sem motor, circulação essa que, quer em termos de trans- rosa, no presente, estão à vista de todos: enorme aumento porte alternativo quer em termos de prática de lazer, tem da poluição atmosférica urbana, ultrapassando, com fre-vindo a ser sistematicamente inviabilizada e tornada peri- quência, os níveis admissíveis para a saúde pública; gasto gosa devido à hostilidade que representa, para esta prática, e desperdício de energia e de combustíveis; multiplicação a ocupação excessiva da via pública. de fenómenos de congestionamento, especialmente nas

Não cremos que seja suficiente a adopção de medidas horas de ponta; mau funcionamento da rede mais fina de