20 I SÉRIE — NÚMERO 102

e cito, «os tempos não propiciaram as reformas». Pois não! O Orador: — O PSD congratula-se com a comprovada Só o nosso capítulo da História de Portugal, aberto com

capacidade do regime autonómico democrático para res- o 25 de Abril de 1974, levou à conjugação do conceito de ponder aos desafios que o Estado português, na sua plura- autonomia com o conceito de região. Mas, para se chegar à lidade institucional, tem de enfrentar nesta transição de consagração constitucional do estatuto político das século e de milénio. Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, o caminho

Confiamos na genuinidade democrática das instituições percorrido não foi linear, como, aliás, o Deputado Mota autonómicas regionais para consolidarem nas ilhas dos Amaral referiu na sua intervenção. Foi mesmo uma histó-Açores e da Madeira sociedades livres e plurais, em que as ria cheia de peripécias, com os mesmos actores a desem-classes trabalhadoras mais desfavorecidas alcancem verda- penharem vários papéis. deira emancipação. Não quero deixar passar a oportunidade sem recordar

Daremos sempre o nosso apoio aos futuros avanços da nomes como os de Almeida Santos, que aqui está presente, autonomia, entendida como a solução portuguesa, europeia Vitorino Nemésio, Mota Pinto, Sousa Franco, Álvaro e atlântica para o justo enquadramento constitucional dos Monjardino e Miguel Galvão Teles, entre outros, que cola-Açores e da Madeira. boraram nos projectos de estatuto provisório dos Açores e

Encaramos o quarto de século hoje cumprido como os da Madeira, assim como os dos constituintes Jaime Gama, primeiros 25 anos apenas de uma autonomia feliz. Mota Amaral, Mário Mesquita, Nuno Godinho de Matos e

Maria José Sampaio, entre outros. Aplausos do PSD. A aprovação do Título VII da Constituição decorreu num clima de diálogo que nem sempre caracterizou o O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma inter- ambiente entre as diferentes forças políticas no Continente

venção, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira. e nas ilhas, quer nesse período quer durante mais algum tempo. Os primeiros anos do regime autonómico foram O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs. anos de luta para o Partido Socialista conseguir que, nessas

Deputados: Se hoje celebramos o 25.º aniversário das regiões, a autonomia se conjugasse com a democracia. Isto primeiras eleições para as assembleias regionais, que, na também tem de ser dito. altura, não se chamavam legislativas, e não comemoramos Não foi fácil a conjugação entre autonomia e democra-a primeira eleição directa do Presidente da República de cia, mas só essa conjugação dá a compreensão plena a Portugal, deve-se, com certeza, a algum lapso de agenda ambos os conceitos. dos nossos trabalhos parlamentares. Entre democracia e autonomia há um nexo profundo. E

É com muito gosto, como devem calcular, que, como as eleições livres é um dos critérios para avaliar dos fun-Deputado eleito pelo círculo eleitoral dos Açores, venho damentos dos regimes; a participação cívica é outro, assim aqui celebrar o 25.º aniversário das primeiras eleições como o progresso e a prosperidade. regionais. Há, no entanto, uma prova de fogo que não permite

Celebram-se 25 anos do regime autonómico democráti- enganos sobre a qualidade das autonomias: é a da alter-co para as regiões insulares. Estão de parabéns a República nância democrática. Essa prova de fogo já a passou a Portuguesa e as Regiões Autónomas dos Açores e da Ma- Região Autónoma dos Açores, quando os 20 anos de con-deira. sulado Mota Amaral — um dos fundadores da autonomia,

Hoje, há muitos países que gostariam de ter resolvido que daqui saúdo, e do PSD — terminaram com a vitória os seus problemas de ordenamento político dos seus terri- regional do PS Açores e de Carlos César, em 1996. tórios como nós resolvemos as relações entre o continente e as ilhas. O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

Só o regime democrático em Portugal, ou seja, só de- pois do 25 de Abril foi efectivamente possível estabelecer O Orador: — O Partido Socialista tem orgulho do seu as autonomias insulares dos Açores e da Madeira. papel na consolidação das autonomias insulares, quer no

Sem o regime democrático em Portugal não teria havi- Governo quer na oposição. Aqui, merece uma referência do autonomia democrática nos arquipélagos atlânticos. especial a luta contínua e difícil do PS Madeira, numa

Considerar possível a autonomia dos Açores e da Ma- região que ainda não conheceu a alternância democrática. deira dentro de qualquer regime político português como Daqui saúdo todos os socialistas madeirenses. mera decorrência da aplicação de princípios de descentra- lização administrativa foi uma ilusão que muitos protago- O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem! nistas insulares acalentaram durante o século XX. É preci- so referir isto. Inclusivamente, durante o Estado Novo, O Orador: — Os 25 anos das primeiras eleições para essa ilusão manteve-se durante demasiado tempo. Havia os órgãos autonómicos democráticos das regiões insulares quem acreditasse na autonomia, que não existia, claro! ocorrem quando o entendimento entre o Governo da Re-

O golpe de misericórdia nessas ilusões terá sido dado já pública e os governos regionais atinge o seu melhor mo-durante o consulado marcelista, por ocasião da aprovação mento. É sobretudo desde a aprovação da Lei de Finanças da Lei n.º 3/71 que procedeu à última revisão da Constitui- das Regiões Autónomas que a autonomia cooperativa dá ção de 1933. provas de maior utilidade para todos.

Como se escreveu em 1976, no preâmbulo do projecto As autonomias são úteis ao Estado democrático, e o de Estatuto Político-Administrativo da Região dos Açores, Estado democrático garante constitucionalmente os direi-