28 DE JUNHO DE 2001 21

tos de governo próprio das regiões. na, esteve na base da consagração pelo regime democrático Quando vemos as dificuldades que alguns países euro- de um processo autonómico capaz de ser um factor de

peus ainda têm em lidar com questões como a da Córsega potencialização das capacidades das regiões e de emanci-ou do País Basco, podemos apreciar melhor o contributo pação social das suas populações. de clarividência dos que ergueram o regime autonómico O conceito de autonomia regional é, assim, um elemen-insular no seio do regime democrático português. E daqui to constitutivo fundamental da democracia portuguesa e saúdo todos. um factor de enriquecimento da globalidade do Estado

democrático. Aplausos do PS. Pela nossa parte, encaramos a autonomia regional como um garante indispensável da identidade das regiões O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa- autónomas e como um sistema relativamente ao qual não

lavra o Sr. Deputado António Filipe. faz sentido qualquer ideia de conflitualidade com os ór- gãos de soberania. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Entendemos a autonomia regional como um poder de-

Deputados: Ao intervir em nome do Grupo Parlamentar do mocrático, representativo, apto para fazer face às especifi-PCP, neste momento evocativo do 25.º aniversário da cidades das regiões e aos grandes desafios com que estas consagração da autonomia regional dos Açores e da Ma- se confrontam. deira, começo por saudar, muito fraternalmente, o povo Entendemos a autonomia regional como um meio para destas regiões e todos os cidadãos que o representam nos promover o desenvolvimento das regiões autónomas, respectivos órgãos de governo próprio. aproveitar as suas potencialidades e diminuir a desvanta-

gem que resulta da sua situação de insularidade. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! Entendemos a autonomia regional como um meio para a superação de assimetrias e atrasos existentes e para a O Orador: — A consagração da autonomia política e garantia de uma igualdade de condições de vida no contex-

administrativa na Constituição da República, aprovada em to nacional. Abril de 1976, correspondeu, como a própria Constituição Entendemos a autonomia regional como um meio para afirma, ao reconhecimento das características geográficas, potenciar as especificidades culturais das regiões e contri-económicas, sociais e culturais e das históricas aspirações buir para o enriquecimento da cultura portuguesa no seu autonomistas da populações insulares. conjunto.

O sistema constitucional de autonomia regional, defi- Importa, em nosso entender, valorizar e credibilizar a nido, no essencial, pela existência de órgãos próprios elei- autonomia regional em todas as suas vertentes, tornando-a tos e únicos para cada região, pela existência de um poder mais eficaz no cumprimento das suas funções de combate legislativo regional exercido pelas assembleias legislativas às desigualdades sociais e às assimetrias locais e de resolu-regionais no respeito pelas leis gerais da República, pela ção dos problemas específicos das populações. aprovação de orçamentos regionais próprios, pela depen- Estamos convictos de que, com políticas adequadas, o dência dos governos regionais em relação às assembleias e sistema constitucional de autonomia regional contém po-pela existência de uma representação da soberania nacional tencialidades de progresso e desenvolvimento que muito nas regiões autónomas, confirma um modelo que conside- podem contribuir para uma sociedade mais justa. ramos equilibrado e capaz de corresponder a objectivos de participação democrática dos cidadãos, de desenvolvimen- Aplausos do PCP. to económico e social, de defesa dos interesses regionais e, simultaneamente, ao reforço da unidade nacional e do O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado estreitamento de laços de solidariedade entre todos os Sílvio Rui Cervan para uma intervenção. portugueses.

Em resumo, o sistema constitucional de autonomia O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Sr. Presidente, contém, em nosso entender, elevadas potencialidades e Srs. Deputados: Volvidos 25 anos sobre o dia 27 de Junho configura um modelo institucional adequado à governação de 1976, cumpre-me, em nome do Partido Popular, em específica das regiões insulares. primeiro lugar, dar os parabéns às populações da Madeira

É evidente que as regiões autónomas têm gravíssimos e dos Açores e às populações de Portugal. problemas não resolvidos e que é justa a insatisfação das O saldo da autonomia é francamente positivo. O saldo populações em relação a muitos aspectos da realidade do reforço da autonomia é o do reforço da coesão nacional económica, política e social em que vivem. Mas importa e do reforço da solidariedade nacional. afirmar que não é no modelo constitucional de autonomia A autonomia não pode ser vista, e não é, a pensar ape-em si mesmo considerado que radicam esses problemas. nas nos açorianos e nos madeirenses. A autonomia deve

A descontinuidade geográfica do território nacional, a ser vista a pensar nos madeirenses, nos açorianos e nos distância e o isolamento dos arquipélagos dos Açores e da continentais, porque é na componente de solidariedade e é Madeira tornaram evidentes as acentuadas especificidades pela componente de solidariedade que ela foi criada. destas regiões e as desigualdades derivadas da insularida- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa altura em que de. cumpre fazer um balanço, cumpre, também, dizer que se é

O reconhecimento destas evidências e a convicção de verdade que muito há de positivo, há, ainda, um longo que as suas consequências não são fatalidades impostas caminho a percorrer, nomeadamente na componente legis-pelo destino, mas podem ser alteradas pela vontade huma- lativa. Esta última está, ainda, aquém do que seria desejá-