28 DE JUNHO DE 2001 19

de lei n.º 67/VIII — Prevê o plano da rede nacional de O Orador: — Evoco os tempos heróicos do pioneiris-pistas dedicadas à circulação de velocípedes. mo fundacional, quando às dificuldades do atraso e da

pobreza internas se juntavam as incompreensões e reticên-Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor cias do exterior… E, prestando homenagem aos que nesses

do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a tempos directamente participaram, sou levado a concluir abstenção do PSD. que valeu a pena enfrentar tudo e tudo sofrer, porque assim

as vitórias tiveram mais sabor. Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da or-

dem de trabalhos, que é a comemoração do aniversário das O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! autonomias das Regiões Autónomas dos Açores e da Ma- deira, em relação ao qual foi convencionado que cada O Orador: — Verdadeiramente notável foi a audácia grupo parlamentar disporia de 5 minutos. legislativa dos primeiros anos da autonomia democrática

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado nos dois arquipélagos, atacando, em termos manifestamen-Mota Amaral. te progressistas, problemas melindrosos, como a proprie-

dade e o uso da terra, bem por excelência escasso e enorme O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as fonte de poder em territórios de natureza insular.

Deputadas e Srs. Deputados: Agradeço ao Presidente Aos membros actuais das Assembleias Legislativas dos Almeida Santos, bem como aos presidentes de todos os Açores e da Madeira — a quem saúdo, fraternalmente, nas grupos parlamentares, a começar pelo PSD, terem-se dig- pessoas dos respectivos presidentes, Fernando Menezes e nado acolher a minha iniciativa para uma breve evocação, José d'Olival Mendonça — exorto a aplicarem-se na utili-na Assembleia da República, do 25.° aniversário das pri- zação das faculdades legislativas regionais, fortemente meiras eleições legislativas regionais. ampliadas na revisão constitucional de 1997.

Foi em 27 de Junho de 1976 que tiveram lugar essas Idêntico apelo dirijo, pelas particulares responsabilida-eleições. A nossa Constituição democrática, nascida da des que lhes incumbem na boa governação insular, aos Revolução do 25 de Abril, estava, então, ainda a ser estre- presidentes dos governos regionais, a quem, saúdo, tam-ada. bém, fraternalmente, Carlos César e Alberto João Jardim,

Nos Açores e na Madeira, a população acorreu ao acto operário da primeira hora do projecto autonómico portu-eleitoral, com elevada participação e sentido cívico. Era guês. uma novidade absoluta a eleição das Assembleias Legisla- tivas Regionais! O voto popular, livremente expresso, O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! sagrou a novo regime autonómico com o selo indelével da democracia. O Orador: — O caminho da autonomia faz-se andan-

do! Sem receio das habituais jurisprudências restritivas, é O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! preciso afirmar o direito à diferença, mediante soluções próprias para os problemas específicos regionais, enqua-O Orador: — Sempre considerei, por isso, essas histó- dráveis na saudável diversidade jurídica, nacional e euro-

ricas eleições de 1976 como o verdadeiro acto institucional peia, e contrariando a rasoira padronizadora e esterilizante da autonomia democrática açoriana e madeirense. da globalização.

A Constituição traçou com rasgo uma solução inovado- Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A ra para o enquadramento político-administrativo das ilhas autonomia dos Açores e da Madeira é um grande desígnio portuguesas do Atlântico. Não se tratou de uma mera evo- nacional, que tem reforçado a unidade do nosso país e os lução do estatuto anterior, relativo aos chamados distritos laços de solidariedade entre todos os portugueses. A alter-autónomos e suas juntas gerais. Sem pôr em causa o signi- nativa à autonomia seria Portugal continuar a dominar ficado dessas entidades e o mérito dos que as serviram territórios não autónomos… Com rigor, o Presidente da desde os finais do século XIX, forçoso é reconhecer que a República Mário Soares qualificou a autonomia insular autonomia do 25 de Abril corresponde a uma verdadeira como o florão da nossa jovem democracia. ruptura revolucionária. Em alturas conturbadas em que foi preciso pôr as mãos

no fogo por ela, para a confirmar e fortalecer, nunca hesi-Vozes do PSD: — Muito bem! tou fazê-lo Francisco Sá Carneiro, enquanto líder do PSD e depois como Primeiro-Ministro. O Orador: — Sem a expressa aceitação do povo, as

novas instituições careceriam, porém, de vigor. Ora, é isto O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Muito bem! precisamente o que não lhes tem faltado — e já vai passa- do um quarto de século! O Orador: — Nem tão-pouco o primeiro Presidente da

Confiantes nos respectivos órgãos de governo próprio República, escolhido por sufrágio universal e livre de todo democrático, o povo açoriano e o povo madeirense estão a o povo português, o General António Ramalho Eanes, fazer uma empolgante caminhada de desenvolvimento eleito, por sinal, no mesmo dia das primeiras eleições regi-económico, social, cultural e político, projectando-se, com onais, faz hoje também, precisamente, 25 anos, efeméride brilho, no âmbito do nosso país e na União Europeia. que, decerto, justifica, a meu ver, uma felicitação cordial

por parte do Parlamento. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!