22 I SÉRIE — NÚMERO 102

vel, do que a generalidade dos agentes sociais, económicos Uma autonomia que visa a participação democrática e políticos regionais reclama… dos cidadãos, o desenvolvimento económico-social em

condições mais igualitárias e a defesa dos interesses e O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É verdade! das especificidades regionais, mas que não esquece os laços de solidariedade entre todos os portugueses e que O Orador: — … e daquilo a que uma moderna e efi- há direitos de todas e de todos, portuguesas e portugue-

ciente administração autonómica teria direito. ses, que estão constitucionalmente salvaguardados no Os parabéns dados por ocasião de um aniversário não quadro da Constituição da República.

devem e não podem ser dados a governos ou a pessoas, Convém lembrar que, historicamente, o conceito e a devem ser dados às populações. aspiração de autonomia conheceram alguma ambiguida-

Numa altura de balanço, de Deve e Haver, cumpre-me de. dizer, em nome do Partido Popular, que, hoje, há, ainda, Por vezes, as elites locais dominantes, que mais de-uma situação de gritante injustiça na lei eleitoral dos Aço- pressa se dobraram perante o centralismo autoritário do res e da Madeira. A título de exemplo, direi que o meu Estado Novo, fizeram da autonomia e até do separatismo, próprio partido tem 10% dos votos na Região Autónoma na I República e, depois, no 25 de Abril, uma barreira se da Madeira, mas não tem sequer 5% dos mandatos. Esta não uma chantagem contra as transformações revolucio-situação é objectivamente injusta e duplamente penaliza- nárias, democráticas e modernizantes do País e das regi-dora. ões. Mas é importante reconhecer que, a essa visão, se

No reforço da autonomia e pelo reforço da autonomia, opôs e se foi impondo e definindo uma visão democráti-também deveríamos ter um sistema eleitoral mais justo. ca, participativa e descentralizadora das autonomias

Quando se fala em autonomia, deve falar-se não só da regionais. Nem sempre com sucesso. autonomia da Madeira e dos Açores relativamente ao po- É preciso dizer aqui, no Parlamento e nesta ocasião, der central mas também da autonomia do poder local face que a Região Autónoma da Madeira continua a viver aos governos regionais, da dos municípios face aos gover- num regime de autonomia autoritário, caciquista, marca-nos regionais e, até, da verdadeira liberdade e da verdadei- do por graves défices de funcionamento democrático. A ra autonomia dos cidadãos dos Açores e da Madeira. alternância democrática ao «jardinismo», a nosso ver,

Termino, dando os parabéns aos açorianos, aos madei- continua a ser condição essencial para o estabelecimento renses, aos portugueses. de uma autonomia regional democratizada e normalizada

Valeu a pena, mas ainda há um longo caminho a per- na Região Autónoma da Madeira. correr.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Vê-se logo que não Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PS. conhece a Madeira! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa- O Orador: — Por isso, há que homenagear hoje aque-

lavra o Sr. Deputado Fernando Rosas. les que, verdadeiramente, lutaram pela participação demo- crática e pela melhoria das condições de vida em ambas as O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e regiões.

Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Deputados eleitos pelas regi- Quanto à Madeira, há que homenagear o movimento ões autónomas, a quem saúdo muito particularmente: popular pela melhoria do preço da cana-de-açúcar que Assinala-se hoje o 25.º aniversário de entrada em funcio- paralisou, durante 18 dias, o engenho do Hinton. Há que namento de um regime político-administrativo próprio homenagear aqueles que lutaram pela abolição da colonia, dos arquipélagos dos Açores e da Madeira que atende às regime em que o fruto do trabalho ia quase todo para os suas características geográficas, económicas, sociais e senhores, através de um movimento particularmente forte culturais, tal como é assinalado na Constituição da no Machico e que pôs fim à submissão dos caseiros a um República Portuguesa. Este é um indiscutível sucesso da regime de colonia com características semifeudais. democracia portuguesas sobre um passado de autorita- Há que homenagear aqueles que lutaram, na Madeira e rismo, centralismo, caciquismo e atraso económico que nos Açores — neste último caso, ainda na década de 80 —correspondeu ao período do Estado Novo. , pela aplicação do salário mínimo nacional, pelas compen-

A consagração da autonomia das regiões da Madeira sações salariais e pela diminuição dos custos da insulari-e dos Açores veio corresponder ao sentimento e às rei- dade. vindicações de populações de regiões ultraperiféricas, Sr. Presidente, Srs. Deputados: A autonomia democrá-esmagadas por oligarquias que faziam da marginalização tica e participada das regiões autónomas é uma conquista uma forma de perpetuar em proveito próprio injustiças em processo de afirmação na República. seculares e que, consequentemente, não encontravam Desejamos saudar daqui as mulheres e os homens das soluções para os seus problemas, por vezes os mais ele- regiões autónomas que a constroem e mostrar-lhes a nossa mentares, num governo centralizado, distante e indiferen- solidariedade na luta por essa autonomia voltada para o te. reforço da cidadania, para o reforço do desenvolvimento e

A consagração da autonomia foi um passo importante contra as suas perversões. Este é, sem dúvida, o caminho na consolidação da democracia e dos direitos da cidada- da autonomia democrática a que aderimos. nia. Há que saudar este acontecimento e da forma solene como esta Câmara está a fazer. Aplausos de Deputados do PS.