30 DE JUNHO DE 2001 21

Desde logo, a assunção de 290 milhões de contos de Mesmo que essa verba fosse toda canalizada para des-dívida vencida e não paga, de atrasados, do Serviço Naci- pesas com pessoal, a evolução dos salários da função pú-onal de Saúde (SNS). blica, no próximo ano, não poderia ultrapassar os 1,5%!

O PCP está à vontade para sobre isto falar, porque, em Uma enorme e insuportável diminuição dos salários reais 1999, viabilizámos um Orçamento rectificativo com o dos trabalhadores da função pública! mesmo objectivo e por essa exclusiva razão. E, precisa- mente por isso, dizemos que esta operação não merece ser O Sr. Vicente Merendas (PCP): — Exactamente! aprovada nestas circunstâncias. É que, então, há menos de dois anos, o compromisso assumido pelo Governo foi o de O Orador: — Este, sim, pode ser considerado o prin-que não mais tal situação se repetiria, porque o Governo cipal «sinal» desta proposta orçamental. Como sinais são o jamais prosseguiria a prática de suborçamentação das do- facto de as funções sociais suportarem mais de 52% dos tações para o SNS. cortes orçamentais, o de os estabelecimentos de ensino

Bastou que passassem 18 meses para todos termos a superior se verem espoliados de 11 milhões de contos e o comprovação de que o Governo não foi, então, sério, não de o Governo cortar 5 milhões de contos à acção social falou verdade, prometeu com a intenção de não cumprir. para os entregar em benefícios fiscais.

E todos sabemos igualmente que se, hoje, lhe forem O Governo corta despesa social, que beneficia muitos, concedidos mais 290 milhões de contos, o Governo encon- para aumentar despesa fiscal, que privilegia muito poucos. trará razões para continuar a suborçamentar, para continuar A responsabilidade por estes factos e por estas opções, a não tomar medidas para impor mais rigor, mais exigên- designadamente a do corte da inscrição orçamental que vai cia, mais eficiência, a encontrar razões para não combater reduzir o tecto dos 4% para 56 milhões de contos, será os interesses que se alimentam deste desastroso estado de irremediavelmente compartilhada, a meias, por quem hoje, coisas, sejam eles os interesses dos laboratórios, sejam os nesta Assembleia, viabilizar este Orçamento rectificativo. das farmácias ou dos convencionados. Sobre isso, não temos quaisquer dúvidas, nem elas (as

dúvidas) restarão, nomeadamente, aos trabalhadores da A Sr.ª Natália Filipe (PCP): — Exactamente! Administração Pública. O Orador: — Para além disto, o Governo entendeu, Vozes do PCP: — Muito bem!

ainda, aproveitar a boleia do PSD para reduzir despesas no valor de 150 milhões de contos. Redução meramente con- O Orador: — Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Depu-tabilística, porque, do ponto de vista económico, também tados, o Governo propõe-se assumir dívidas das Regiões nada é alterado. Com alteração contabilística ou não, se as Autónomas, no valor de 24 milhões de contos. despesas se não realizassem, o resultado seria exactamente Em 1998, o Governo do PS assumiu dívidas das Regi-o mesmo, quer em termos da despesa pública quer na pers- ões Autónomas no valor de 220 milhões de contos. Tam-pectiva do défice orçamental — e nesses 150 milhões de bém então, embora com outro ministro das Finanças, o contos, apresentados para corte pelo Governo, não há um Governo garantiu que seria uma medida excepcional, que único que o Governo pudesse deixar de realizar como não mais se repetiria, e que, a partir de então, seria inequi-despesa sem ter uma prévia autorização da Assembleia da vocamente exigido aos governos regionais o rigor, a con-República. tenção, o cumprimento da lei.

Já estou eventualmente a ouvir alguém, não sei se do Ainda não decorreram três anos e aí está, mais uma PS se do PSD, a dizer que assim, pelo menos, se aproveita vez, o desmentido cabal de mais uma garantia aparente do a oportunidade para dar mais transparência à inscrição Governo. E esta será, com a maior das probabilidades, a orçamental… Tão-pouco, porém, é essa a razão. A razão chave-mestra da manobra politiqueira a que inicialmente será outra e as suas consequências são muito pesadas para me referi. Há seis meses, «meteu-se uma fatia de queijo o próximo futuro. Passo a explicitar. Limiano» no Orçamento; hoje, ornamenta-se o Orçamento

Ninguém seriamente pode fazer-se esquecido de que, rectificativo com umas estrelícias madeirenses. em simultâneo com o Orçamento rectificativo, o Governo aprovou 50 medidas do Programa de Redução da Despesa O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente! Pública. A primeira dessas medidas, aquela a que o Minis- tro das Finanças se referiu como sendo «a mãe de todas as O Orador: — O que não é admissível, o que deve ser medidas», reza que será fixado, para os próximos Orça- inequivocamente combatido e contrariado, é que as finan-mentos, desde logo o de 2002, um tecto de 4% para o ças públicas nacionais, o dinheiro dos contribuintes e os crescimento da despesa corrente primária em relação ao salários dos trabalhadores da função pública possam conti-Orçamento anterior. nuar a ser, respectivamente, degradadas, desbaratado e

Se a inscrição da despesa do Orçamento actual não fos- sacrificados, em nome e ao serviço de meras tácticas de se alterada, isso significaria, para o próximo ano, um jogos partidários. aumento nominal da despesa corrente primária de 210 Por isso, o PCP votará, convicta e justificadamente, milhões de contos, isto é, metade daquela que ocorreu este contra esta proposta de lei e quem a viabilizar que assuma ano (mas ainda seria um aumento de 210 milhões de con- as suas responsabilidades, hoje e daqui a meia dúzia de tos). Com esta alteração das dotações inscritas, o tecto de meses. crescimento de 4% significa que o aumento nominal da despesa corrente primária, no próximo ano, será de, ape- Aplausos do PCP. nas, 56 milhões de contos!