30 DE JUNHO DE 2001 25

a consolidação e o ajustamento da economia portuguesa ao muitas das iniciativas despesistas que assumiram aqui, facto de pertencer a uma zona monetária única, à zona esquecendo, afinal, que este Parlamento tem uma respon-euro, ajustamento esse que, do meu ponto de vista, come- sabilidade perante o País,… çou a ser feito no início da década de 90, foi prolongado e aprofundado no XIII Governo Constitucional mas precisa A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Muito bem! de ser corrigido e melhorado, e está a sê-lo.

A verdade – e com isto termino – é que todos os relató- O Orador: — … a qual decorre do facto de ser um rios de instituições independentes, e cito o Governador do Parlamento onde não existe uma maioria absoluta – não há Banco de Portugal e a Comissão Europeia, reconhecem partido algum que tenha a maioria absoluta de votos —, que mesmo o Orçamento do Estado para 2000, apesar de pelo que as decisões a adoptar aqui têm que ser sempre todas as insuficiências que teve na sua fase de aprovação, partilhadas. E, ao serem partilhadas, temos de assumir em correspondeu, pela primeira vez nos últimos anos, a uma todas as suas consequências que esta partilha não pode inversão da natureza excessivamente pró-cíclica que a representar, neste momento, fuga de muitos relativamente política orçamental tinha tido anteriormente. à situação que temos. Eis o ponto fundamental que não

Pela primeira vez em 2000, o défice ajustado do ciclo podemos esquecer! económico melhorou, e continuará a melhorar em 2001, estando eu certo que com as medidas de reforma da despe- Aplausos do PS. sa pública atingirá um perfil adequado em 2002/2003, por forma a que a nossa política orçamental possa fazer uso, se O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a necessário e na medida do necessário, de estabilizadores palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira. automáticos em situações económicas menos favoráveis.

Eram estes comentários, esclarecimentos e contributos O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. que eu queria dar para o debate muito interessante que a Ministro da Presidência, vou pedir-lhe um esclarecimento Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite abriu com a sua porque, com toda a sinceridade, julgo que isto está a atin-intervenção. gir o cúmulo, do ponto de vista político, porque se trata de

um debate político. Isto está a atingir o cúmulo daquilo que Aplausos do PS. poderia ser alguma pensado ou imaginado, não o cúmulo daquilo que podia ser aceitável, porque esse está ultrapas-O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa- sado desde o início desta sessão. Agora, é o cúmulo daqui-

lavra o Sr. Ministro da Presidência. lo que podia alguma vez ser imaginado! O Sr. Ministro da Presidência usou agora da palavra, O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, Sr.as ao fim e ao cabo, com o pretexto de vir dizer que este

e Srs. Deputados: Como o Sr. Ministro das Finanças teve Orçamento rectificativo é um orçamento do Governo. Mas oportunidade de exprimir nas duas intervenções que fez, o isso alguma vez esteve em dúvida por parte de alguém?! debate que aqui tem lugar é político, e não técnico. Ora, Por parte da minha bancada nunca o esteve, porque está sendo um debate político, é indispensável deixar claro que assinado pelo Sr. Primeiro-Ministro, pelo Ministro da o Governo assume solidariamente as propostas e as medi- Presidência, pelo Ministro das Finanças e pelo Ministro do das que o Ministério das Finanças, a sua equipa e todo o Trabalho e da Solidariedade. Governo aprovaram. É um Orçamento do Governo e isso nunca esteve em

Ontem, o Sr. Primeiro-Ministro teve oportunidade de dúvida! Será que esteve em dúvida, na mente do Governo, aqui exprimir, de uma forma muito clara, a sua posição, que este Orçamento era um Orçamento do Governo? que é de coerência, relativamente ao caminho que tem sido trilhado pelos governos a que presidiu e preside. Esse O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente! caminho é claramente de rigor financeiro e de consciência social. Não é possível falar-se do rigor, da exigência e da O Orador: — Se era, ou não, um Orçamento que res-disciplina sem uma forte consciência social, sem a com- ponsabilizava o Governo? preensão exacta de que a coesão social é factor essencial Com toda a sinceridade, Sr. Ministro da Presidência – e para o nosso programa e para o nosso projecto. digo-o sempre na tónica de que estamos num debate políti-

Daí exprimir, em primeiro lugar, de forma muito clara co —, o agradecimento e reconhecimento que V. Ex.ª há e enfática, que a alteração do Orçamento do Estado que pouco fez ao Sr. Ministro das Finanças, que ainda o é e aqui hoje se discute insere-se num conjunto mais vasto de que está ao seu lado, pelas medidas que apresentou não medidas e orientações que se enquadra no programa da pode ser entendido de outra forma que não seja como um reforma da despesa pública para o período 2001/2004. epitáfio.

Neste sentido, não posso deixar de exprimir ao Sr. Mi- nistro das Finanças o natural apreço e solidariedade do O Sr. António Capucho (PSD): — De mau gosto! Governo, de forma inequívoca, em relação às propostas que aqui estão feitas, que são, afinal, de todos nós. O Orador: — Mas, para ser sincero, o momento e o

Por fim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quando lugar para o fazer é completamente despropositado! alguns partidos da oposição invocam os mais diversos argumentos, os mais diversos avisos, não podemos esque- Aplausos do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes. cer nunca que, ao longo da anterior e da presente legislatu- ra, vimos na prática essas preocupações aparecerem em O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o