30 I SÉRIE — NÚMERO 104

sidente, posso pedir-lhe um esclarecimento? tem para inverter essa tendência? De que forma pode, em termos instrumentais, proporcionar que uma bolsa periféri-O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. ca, sem liquidez e com falta de transparência seja capaz de captar o investimento dos pequenos e médios aforradores e A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Sr. Pre- também dos grandes investidores?

sidente, estamos no âmbito da discussão na especialidade, Srs. Membros do Governo, a resposta, para nós, é mui-pelo que, em consequência, lhe pergunto da apresentação to simples: é privilegiando o factor fiscal. E os senhores, de propostas formuladas pelos partidos. ao invés de estarem atentos à realidade económica, ao

invés de estarem atentos à situação em que muitos dos O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já foi distribuído pequenos aforradores hoje vivem, preferem continuar a

um guião, onde consta a menção dessas propostas. Não falar de um princípio, que até é de salientar, o princípio da quer dizer que não apareçam outras, evidentemente, até ao equidade. fim da discussão de cada artigo. No entanto, relembro-lhes, Srs. Membros do Governo,

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada que, por esse princípio, era exigido que também que en-Maria Celeste Cardona. globassem os rendimentos das mais-valias.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Sr. Pre- O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr.ª

sidente, vou começar por fazer umas breves referências a Deputada. algumas das propostas que apresentámos, no contexto deste Orçamento rectificativo. A Oradora: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Naturalmente que, mais uma vez e porque temos con- Já agora, Srs. Membros do Governo, quero dizer-lhes vicções fortes, apresentamos, de novo, novas regras de que 84% dos portugueses não sentem o desagravamento tributação das mais-valias de acções e das SGPS. que os senhores constantemente anunciam.

Em primeiro lugar, quero deixar ficar claro um ponto que julgo que tem andado arredado das nossas discussões: Aplausos do CDS-PP. o regime da tributação das mais-valias, em Portugal, era uma realidade, nos termos da lei. Todos sabemos e não O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma inter-vale a pena desmentir, que as mais valias eram tributadas a venção, o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro. uma taxa liberatória de 10%. Não vale a pena, portanto, dizer que é com este novo regime aprovado pelo Governo O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr. Presidente, que tais mais-valias passaram a ser tributadas. gostaríamos que este debate sobre as alterações orçamen-

Acrescenta o Governo, com ar ingénuo, que, ainda as- tais fosse estritamente conduzido a essa matéria. sim, apesar de estar consagrada na lei tal tributação, ela Hoje, ouvimos aqui, mais uma vez, que o CDS-PP não era aplicada, na prática. Gostava de salientar aqui que, aproveita esta «boleia» das alterações orçamentais para então, o problema é de aplicação prática da lei e não do propor a sua reforma fiscal e ficamos a saber, mais uma regime fiscal aplicável. Isto é, quando, na prática, o admi- vez, aquilo que já sabíamos, ou seja, que a reforma fiscal nistrador não consegue fazer aplicar a lei, julgo — e sugi- que o CDS-PP, há muito tempo, vinha defendendo é — ro-vos que o façam — que o melhor que têm a fazer é espante-se! — ficar tudo como estava. Mais uma vez, o fazê-la aplicar. CDS-PP aproveita esta «boleia» para vir dizer que revo-

guemos toda a reforma fiscal e voltemos ao que estava, O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! defendendo que é necessário uma reforma fiscal. Isto é, de facto, uma triangulação que, sinceramente, Sr.ª Deputada, A Oradora: — Em segundo lugar, diz-se também, para não compreendo!

legitimar as inovações em sede de reforma fiscal, que as Sr.ª Deputada, se é persistente no querer revogar a re-SGPS já não pagavam impostos sobre as mais-valias obti- forma fiscal, persistindo na anterior legislação, respondo-das. Era verdade, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. lhe que, da nossa bancada, temos convicções e entendemos Deputados! No entanto, não as pagavam justamente por- que esta não é a altura oportuna para levantar um debate, que o legislador considerava — e, a nosso ver, bem — que que fizemos há poucos dias, sobre a reforma fiscal. Assim, o reinvestimento proveniente desse ganhos gerava riqueza, quanto a todas as suas alterações, que se podiam resumir criava emprego e, pelo menos do ponto de vista indirecto, num artigo no sentido de «voltemos ao anterior», terão, da proporcionava uma maior arrecadação de impostos. nossa bancada, uma oposição frontal.

Falou-se, depois, das consequências que teve para a Assim, a resposta da nossa bancada a todas as suas Bolsa de Valores o novo regime agravado do englobamen- propostas, que mais não são do que isto que acabei de to das mais-valias e disse-se, com um ar muito ingénuo, dizer, é a de que esta é a reforma fiscal que se justifica, que o problema do «estado de coma» em que se encontra a neste momento, para os portugueses, é aquela que traz nossa Bolsa não é da reforma fiscal, não é das novas regras equidade e que, simultaneamente, consegue juntar um mix de englobamento das mais-valias, é porque a nossa Bolsa é de equidade e de competitividade para as empresas. periférica, tem falta de liquidez e não adopta procedimen- Não partilhamos da sua ideia de que esta reforma fiscal tos transparentes, e é verdade. é gravosa. Antes pelo contrário, dever-me-á explicar como

No entanto, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. De- é que tantos contribuintes estão a sentir, mensalmente, nos putados, se assim é, qual é o mecanismo que o Governo seus vencimentos,…