Debates Parlamentares - Diário 104, p. 33 (2001-06-29)

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30 DE JUNHO DE 2001 33

é para solicitar que as votações sejam feitas em separado. É a seguinte: O Sr. Presidente: — Então, assim se fará. l) Cumprimento de obrigações assumidas pelos or-Passamos, pois, à votação da nova alínea c) do artigo ganismos dotados de autonomia administrativa e

62.º da Lei n.º 30-C/2000, constante do artigo 2.º da pro- financeira integrados no Serviço Nacional de posta de lei n.º 88/VIII. Saúde nos anos de 1998, 1999 e 2000, até ao

limite de 290 milhões de contos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os O Sr. Presidente: — Passamos à votação do artigo 3.º Verdes e do BE. da proposta de lei n.º 88/VIII.

Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, pediu a palavra para Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

que efeito? do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE. O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, se

bem entendo, o PSD absteve-se na votação de uma nova Vamos, agora, proceder à votação da proposta 13-P, alínea que tem a ver com a assunção de passivos das Regi- apresentada pelo PS, de eliminação do artigo 4.º da pro-ões Autónomas dos Açores e da Madeira até ao limite de posta de lei n.º 88/VIII. 24 milhões de contos…

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Marques Gue- do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do

des, tem a palavra. PCP, de Os Verdes e do BE. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, A votação do artigo 4.º da proposta de lei está, portan-

estou a seguir o guião das votações e a primeira votação aí to, prejudicada, por o mesmo ter sido eliminado. prevista é a do corpo do artigo 2.º da proposta de lei, na Passamos à votação da proposta 14-P, apresentada pelo qual o PSD se absteve. Foi por isso que pedi que esta vota- PS, de alteração do artigo 5.º da proposta de lei n.º 88/VIII, ção e a da nova alínea c) fossem feitas em separado. no que diz respeito ao artigo 71.º da Lei n.º 30-C/2000.

É que, quanto à nova alínea c), vamos votar a favor, como é evidente, só que, segundo o guião, esta votação Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor será feita a seguir. Penso que o guião é para ser seguido, do PS, votos contra do PCP e do CDS-PP e abstenções do caso contrário ninguém se entende. PSD, de Os Verdes e do BE.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, terá razão, mas, de É a seguinte:

facto, o que foi votado em primeiro lugar foi a alínea. Então, vamos repetir a votação, muito embora, nor-

malmente, o corpo do artigo seja a última coisa a ser vota- Artigo 5.º

da quando há que votar alterações ao mesmo. Alteração do artigo 71.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro Vamos, pois, repetir a votação da nova alínea c) do ar-

tigo 62.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de Dezembro, constante O artigo 71.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, do artigo 2.º da proposta de lei n.º 88/VIII. passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 71.º Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, de Os Financiamento de assunções de passivos e de regularizações de res-Verdes e do BE. ponsabilidades

Para financiamento das operações referidas no artigo Vamos, agora, votar o corpo do artigo 2.º da proposta 62.º e da regularização de responsabilidades ao abrigo do

de lei n.º 88/VIII. estabelecido no artigo 63.º, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição, a au-Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor mentar o endividamento líquido global directo, para além

do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os do que é indicado no artigo 70.º, até ao limite de 430 mi-Verdes e do BE. lhões de contos.»

Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 12-P, O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o

apresentada pelo PS, de alteração ao artigo 3.º da proposta artigo 5.º da proposta de lei n.º 88/VIII… de lei n.º 88/VIII na parte relativa à alínea l) do artigo 63.º da Lei n.º 30-C/2000. O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, peço

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor a palavra.

do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os

Verdes e do BE. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

30 DE JUNHO DE 2001 33é para solicitar que as votações sejam feitas em separado. É a seguinte: O Sr. Presidente: — Então, assim se fará. l) Cumprimento de obrigações assumidas pelos or-Passamos, pois, à votação da nova alínea c) do artigo ganismos dotados de autonomia administrativa e 62.º da Lei n.º 30-C/2000, constante do artigo 2.º da pro- financeira integrados no Serviço Nacional de posta de lei n.º 88/VIII. Saúde nos anos de 1998, 1999 e 2000, até ao limite de 290 milhões de contos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os O Sr. Presidente: — Passamos à votação do artigo 3.º Verdes e do BE. da proposta de lei n.º 88/VIII. Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, pediu a palavra para Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor que efeito? do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE. O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, se bem entendo, o PSD absteve-se na votação de uma nova Vamos, agora, proceder à votação da proposta 13-P, alínea que tem a ver com a assunção de passivos das Regi- apresentada pelo PS, de eliminação do artigo 4.º da pro-ões Autónomas dos Açores e da Madeira até ao limite de posta de lei n.º 88/VIII. 24 milhões de contos… Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Marques Gue- do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do des, tem a palavra. PCP, de Os Verdes e do BE. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, A votação do artigo 4.º da proposta de lei está, portan-estou a seguir o guião das votações e a primeira votação aí to, prejudicada, por o mesmo ter sido eliminado. prevista é a do corpo do artigo 2.º da proposta de lei, na Passamos à votação da proposta 14-P, apresentada pelo qual o PSD se absteve. Foi por isso que pedi que esta vota- PS, de alteração do artigo 5.º da proposta de lei n.º 88/VIII, ção e a da nova alínea c) fossem feitas em separado. no que diz respeito ao artigo 71.º da Lei n.º 30-C/2000. É que, quanto à nova alínea c), vamos votar a favor, como é evidente, só que, segundo o guião, esta votação Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor será feita a seguir. Penso que o guião é para ser seguido, do PS, votos contra do PCP e do CDS-PP e abstenções do caso contrário ninguém se entende. PSD, de Os Verdes e do BE. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, terá razão, mas, de É a seguinte: facto, o que foi votado em primeiro lugar foi a alínea. Então, vamos repetir a votação, muito embora, nor-malmente, o corpo do artigo seja a última coisa a ser vota- Artigo 5.º da quando há que votar alterações ao mesmo. Alteração do artigo 71.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro Vamos, pois, repetir a votação da nova alínea c) do ar- tigo 62.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de Dezembro, constante O artigo 71.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, do artigo 2.º da proposta de lei n.º 88/VIII. passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 71.º Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, de Os Financiamento de assunções de passivos e de regularizações de res-Verdes e do BE. ponsabilidades Para financiamento das operações referidas no artigo Vamos, agora, votar o corpo do artigo 2.º da proposta 62.º e da regularização de responsabilidades ao abrigo do de lei n.º 88/VIII. estabelecido no artigo 63.º, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição, a au-Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor mentar o endividamento líquido global directo, para além do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os do que é indicado no artigo 70.º, até ao limite de 430 mi-Verdes e do BE. lhões de contos.» Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 12-P, O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o apresentada pelo PS, de alteração ao artigo 3.º da proposta artigo 5.º da proposta de lei n.º 88/VIII… de lei n.º 88/VIII na parte relativa à alínea l) do artigo 63.º da Lei n.º 30-C/2000. O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, peço Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor a palavra. do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

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