32 I SÉRIE — NÚMERO 104

tem mantido nesta matéria. O que é preciso dizer é que aquilo que propúnhamos, Em relação às mais-valias, o PSD vem, efectivamente, tal como o CDS-PP, era uma alteração em relação aos

promover a revogação das medidas tomadas, com a cons- investidores nacionais no que toca às mais-valias tal como ciência de que o que foi feito em Dezembro, através da estão a ser tributadas desde 1 de Janeiro, com a entrada em reforma fiscal, está a ser mau para o País, mau para a Bol- vigor da reforma fiscal. sa, mau para os investidores. Portanto, como é óbvio, o PSD insiste nessa revogação, mas propondo uma situação O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado concreta para o futuro, nomeadamente em relação à altera- Francisco Torres. ção ao artigo 75.º, assim concretizando o que entende dever vigorar nesta matéria das mais-valias e da tributação O Sr. Francisco Torres (PS): — Sr. Presidente, Srs. das SGPS, cuja realidade se tem revelado muito negativa Deputados: Gostava de aproveitar a ocasião para saudar o para o tecido empresarial e para os investimentos em Por- Sr. Ministro das Finanças e a sua equipa na apresentação, tugal. em nome do Governo, deste programa de reforma de des-

Quanto ao IRC, o PSD também apresenta propostas pesa pública, do Orçamento rectificativo. concretas, que não se inserem no âmbito de uma contra- Apesar do rigor introduzido para que respeitemos os reforma fiscal mas têm a ver com alterações ao IRC que, compromissos a que livremente nos submetemos no Pacto em nosso entender, serão muito positivas para o funciona- de Estabilidade, o Governo mantém, com este Orçamento mento da fiscalidade em Portugal. rectificativo, a aposta nalgumas das «bandeiras» do Orça-

Uma última palavra, também muito breve, sobre a nos- mento do Estado para 2001. sa proposta 11-P, que foi retirada. Nós próprios gostaríamos de tê-lo salientado em pro-

A proposta foi retirada porque, ao contrário do que jecto de resolução, explicitando o espírito de algumas acontece por vezes noutros partidos, entendemos que esta alterações que propusemos na especialidade, em nome do poderá não ser a altura apropriada para a sua discussão. Grupo Parlamentar do PS.

No entanto, é bom que se diga que a mesma encerra Acontece que este Orçamento rectificativo, no n.º 2 do algo de muito justo que deverá ser aprovado nesta Assem- artigo 7.º, aposta na revogação do n.º 2 do artigo 80.º-L do bleia, mais tarde ou mais cedo, porque há muitas empresas Código do IRS. que estão a ser abrangidas pelo que foi aprovado em De- Isto é, havia dúvidas sobre se eram ou não acumuláveis zembro em relação ao Centro Internacional de Negócios da com os empréstimos à habitação as deduções à colecta no Madeira e estão a ser altamente prejudicadas. Esse prejuízo sentido de estimular energias alternativas. Ora, neste Or-é mau para o País e, obviamente, também para a Madeira, çamento rectificativo, o Governo mostra bem que vai ao porque, além da actividade financeira, está abranger tam- encontro do nosso projecto de resolução. bém uma série de outras actividades que não devem serem Assim, aproveito para dizer que se o Sr. Presidente não abrangidas. considerar que já está prejudicado o nosso projecto de

Assim, insistiremos sempre nesta matéria, por forma a resolução, então, aquando da votação na especialidade que um dia a situação actual seja alterada e reposta uma deste Orçamento rectificativo, nós próprios, PS, retirá-lo-situação de justiça. emos.

É de salientar que, apesar de ser necessário cumprir as Vozes do PSD: — Muito bem! nossas obrigações em matéria de Pacto de Estabilidade e todo o rigor com as finanças públicas, o Governo mantém O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de es- a aposta nas suas principais «bandeiras», nomeadamente

clarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do nos domínios social e ambiental, do que é um exercício Tesouro e das Finanças. orçamental. Isto é, o Orçamento é um instrumento ao ser-

viço de determinadas políticas e determinados objectivos, O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finan- que ficam garantidos. Portanto, quero chamar a atenção

ças (Manuel Baganha): — Sr. Presidente, Sr. Deputado para esse facto e, repito, saudar o Governo na apresentação Hugo Velosa, estranho o seu argumento num aspecto. deste programa de redução da despesa.

Penso que o Sr. Deputado sabe que as empresas estran- Quero dizer, ainda, que, agora, com uma lei de enqua-geiras estão isentas de tributação de mais-valias e, por dramento orçamental, temos as condições para tornar conseguinte, a mesma não afecta o investimento estrangei- durável este exercício de respeito pelo Pacto de Estabilida-ro. de e por todos os contribuintes portugueses, na medida em

que mantemos as opções políticas do Governo, para que O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o foi mandatado pelos eleitores.

Sr. Deputado Hugo Velosa. O Sr. Presidente: — Não há mais inscrições, pelo que O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. vamos passar à votação conjunta do corpo do artigo 2.º da

Secretário de Estado, é possível que, efectivamente, tenha proposta de lei n.º 88/VIII e da nova alínea c) do artigo surgido algum equívoco das minhas palavras. 62.º da Lei n.º 30-C/2000, constante desse artigo 2.º. Não

Se me referi ao investimento estrangeiro, devo dizer me parece que valha pena fazer as votações em separado. que, em relação ao mesmo, não tenho dúvidas que não se Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. põe a questão da tributação das mais-valias e da revogação proposta. Isso fica, pois, esclarecido. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,