30 DE JUNHO DE 2001 35

nómico, social e político, que explicámos longamente no 8 e 9 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, anterior Orçamento e que agora ocuparia todo o tempo que constante do artigo 6.º da proposta de lei. resta neste debate ao PS para explicar de novo, mantemo- lo; mudámos quantitativamente, e não temos qualquer Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor problema em o modificar porque percebemos – e do meu do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os ponto de vista correctamente – que era mais positivo ir Verdes e do BE. nesse sentido.

Ou seja, mantemos o critério pelas razões políticas, Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alteração económicas, técnicas e sociais que invocámos, mas mudá- aos n.os 2 e 3 do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios mos quantitativamente a taxa, porque nos parece mais Fiscais, constante do artigo 6.º da proposta de lei. adequado neste momento. Não somos dogmáticos de nada, excepto fiéis aos nossos princípios e reconhecemos que Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor neste momento nos parece mais adequada esta taxa. do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os

Verdes e do BE. Vozes do PSD: — Muito bem! Mais vale tarde que

nunca! Vamos votar o n.º 2 do artigo 6.º da proposta de lei. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa- Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

lavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona. do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE. A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, vou gastar muito pouco tempo justamente para Srs. Deputados, vamos agora votar o corpo do n.º 3 do dizer que, em termos de posição de princípio, concordo artigo 6.º da proposta de lei. com a bancada do PSD e regozijo-me pela manifestação da ideia de que teria havido aqui uma rectificação quanto aos Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor novos regimes, quanto às novas deduções dos PPE e dos do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os PPA. Verdes e do BE.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da al- teração aos n.os 3 e 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º A Oradora: — Portanto, a bancada do CDS-Partido 204/95, de 5 de Agosto (Estabelece o Regime dos Planos

Popular vai votar favoravelmente estes regimes, atendendo de Poupança em Acções), constante do n.º 3 do artigo 6.º ao princípio de que, apesar de tudo, mais vale isto do que da proposta de lei. nada.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os

Octávio Teixeira. Verdes e do BE. O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, sobre Srs. Deputados, passamos à votação da alteração ao n.º

o artigo em discussão, gostaria de referir que não vai alte- 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 204/95, de 5 de Agosto rar absolutamente em nada a poupança, isto é, não vai (Estabelece o Regime dos Planos de Poupança em Ac-aumentar, nem vai diminuir. O que vai aumentar é apenas ções), constante do n.º 3 do artigo 6.º da proposta de lei. o benefício daqueles que têm aplicações nestes títulos, em PPR, em PPE, etc. E esse benefício é apenas e tão-só de 5 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor milhões de contos por ano! Esta foi a informação oficial do do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Governo. Mas, como estamos habituados a que as infor- Verdes e do BE. mações oficiais do Governo pequem sempre por defeito quando se trata de despesa fiscal, significa que vai ser Srs. Deputados, vamos votar a proposta 2-P, apresenta-muito mais que os 5 milhões de contos, sem aumentar a da pelo CDS-PP, de alteração ao artigo 10.º do Código do poupança que existe neste País. IRS.

Isto serve, pois, apenas para corresponder aos interes- ses de alguns lobbies, e não sei se também de alguns lob- Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra bies que estejam incluídos no Governo. do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do

PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à

votação do corpo do n.º 1 do artigo 6.º da proposta de lei. Era a seguinte: Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor Artigo 10.º

do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE. Mais-valias

Passamos agora à votação da alteração aos n.os 1, 2, 7, 1 — ……………………………………………………