22 I SÉRIE — NÚMERO 104

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa- Ora, não deixa de ser grave e de poder ter um signifi-lavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro. cado político que haja cortes a este nível num País onde se

constata que a investigação, o desenvolvimento tecnológi-A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, co, a formação e a educação mantêm problemas velhos de

Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta-nos aqui hoje, anos; não deixa de ser grave e de poder ter um significado para submeter a votação, um Orçamento dito rectificativo. político que, tendo-se iniciado uma reforma fiscal, inde-Um Orçamento que, é bom precisá-lo, aparece nesta Câ- pendentemente de ela ter introduzido aspectos negativos, mara pouco mais de cinco meses depois de um Orçamento ela já esteja abandonada de uma forma sub-reptícia, enfim, para este ano ter sido aprovado; um Orçamento que procu- adiada para um qualquer dia, não se falando de novo em ra, segundo se diz — e dizem-no em discursos que têm tributar o património, não se falando de novo na necessi-vindo a variar ao longo da manhã —, responder a uma dade de uma política energética verdadeira, na qual a tribu-situação nova. Assim se pretendeu «vender» e suportar tação energética, nessa perspectiva e só nessa, faria senti-politicamente este Orçamento: como um Orçamento que do. resulta de uma situação que nos é exterior. Portanto, tudo aquilo que foram sinais eventualmente

Esse é o primeiro equívoco. O que está em discussão positivos foi congelado, as grande medidas de preparação não é um Orçamento rectificativo para modificar e dar do futuro, que não foram tomadas ao longo destes anos, resposta a problemas com os quais, subitamente, o País foram abandonadas e problemas antigos, que exigem in-tenha sido confrontado; aquilo que está em discussão são vestimentos sérios, foram deixados cair. problemas que, de há muito, se desenhavam, problemas Por conseguinte, ao longo de todos estes anos, o sinal cujos sinais se avolumaram e em relação aos quais o Go- tem sido de hesitação e de opção pelo facilistismo, mas verno teimou e persistiu em fazer leituras simplistas, em agora é, pura e simplesmente, de abandono, de passos manter políticas de fachada e em deixar, tal como os go- tímidos que haviam sido dados, uma vez mais justificado vernos anteriores, intocáveis os grandes grupos de interes- por uma situação que, do nosso ponto de vista, insistimos, ses e os grandes grupos corporativos, sempre em desfavor não é da responsabilidade de outros mas, sim, de quem tem dos interesse sociais. Ora, é o acumular de tudo isso e sido poder político e não foi capaz de fazer uma ruptura pensá-lo no curto prazo — e nunca numa visão prospecti- com o passado. va, que naturalmente não deixa de colidir com os interes- ses das clientelas eleitorais — a razão pela qual este Orça- O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-mento é apresentado. lavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

Em todo o caso, estamos perante um Orçamento que também não vai dar resposta àquilo que é uma pequena O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs. parte do problema, um problema que não é responsabilida- Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Este de de outros mas do actual Governo. Uma previsão errada Orçamento rectificativo, vulgarmente designado de altera-da receita, do crescimento e da inflação, uma previsão que, ção orçamental, tem alguns objectivos, bem como disposi-alega o Governo, todos, inclusive outras instituições, tam- ções, que não era obrigatório ter, como bem salientou o Sr. bém fizeram erradamente. Lembro, no entanto, que não foi Deputado Octávio Teixeira, mas que foram nele integrados esse o entendimento dos sindicatos — aliás, comprova-se de forma muito positiva. hoje que os sindicatos foram os únicos a prever correcta- Propõe-se, o que não é novidade em termos de Orça-mente aquilo que seria a evolução económica do País. mento rectificativo, um processo de regularização da situa-

Mas a opinião de Os Verdes sobre este Orçamento — e ção financeira existente na saúde. Já se fizeram grandes era sobre esta questão que gostaria de me centrar — é que, operações de regularização financeira nesta área, designa-se temos estado todos estes anos, numa perspectiva de não damente há 13 e há 7 anos, por várias formas, nomeada-preparação do futuro, a optar por políticas de fachada, mente pela via dos Orçamentos rectificativos, ou altera-políticas que não preparam e não dão resposta aos grandes ções orçamentais. Estas operações têm-se feito quase todos desafios colocados à sociedade portuguesa, ou seja, que os anos, o que nos devia levar a pensar que o problema na não afrontam a desigualdade na partilha da riqueza, não saúde é mais estrutural em termos de orçamentação e que introduzem mudanças profundas no sistema produtivo e terá de ter outro tratamento. não dão resposta aos grandes desafios colocados à huma- Não se trata, obviamente, de alterar o défice, já que es-nidade, designadamente do ponto de vista da mudança ses compromissos estão devidamente registados em termos climática, da mudança de vida, do modo de produzir, das de contabilidade nacional mas, sim, de ajudar a resolver, políticas das cidades e das políticas de transportes, se se com a possível celeridade e na presente oportunidade, um tem optado, repito, por políticas de fachada, de marketing, assunto que é essencialmente de tesouraria. em que aquilo que se procura é, sobretudo, o efeito imedia- Consideramos que tem alguma graça – tanto quanto to que podem colher junto da opinião pública, e se a opção estas coisas podem ter graça – que tenhamos ataques cru-tem sido a de fazer agora e de, eventualmente, alguém zados entre grupos parlamentares considerando um peca-pagar no futuro, curiosamente aquilo que de sinal político do, não sei se venial se mortal, viabilizarem o Orçamento este Orçamento apresentado e, fundamentalmente, o cha- rectificativo. Isto porque, compulsando os registos dos mado «plano de poupança» trazem é precisamente a ideia últimos anos, constatamos que não há nenhum partido contrária de se pagar agora, porque há, sobretudo do ponto virgem na viabilização de Orçamentos rectificativos na de vista social, imensas coisas que deixarão de ser feitas no última meia dúzia de anos – todos os partidos já o fizeram. futuro. Se é pecado viabilizar um Orçamento rectificativo, toda a