16 I SÉRIE — NÚMERO 104

nos orgulhamos, pelo que, naturalmente, não deixaremos económica. E, obviamente, tendo-se verificado alterações de as apoiar. profundas na conjuntura internacional… É preciso que

Há ainda um terceiro aspecto a que a sua equipa, em fique dito, pela enésima vez, e será dito tantas vezes quan-colaboração e ligação com o Grupo Parlamentar do Partido tas for necessário, que, quando as projecções do Governo Socialista, fica intimamente ligada. Refiro-me ao novo foram feitas, no início deste ano, eram essas as projecções regime de acompanhamento da despesa pública que, ontem adequadas, em face daquela que se imaginava poder vir a mesmo, aqui aprovámos. O Governo e o Grupo Parlamen- ser a evolução da economia internacional. Tendo-se verifi-tar do Partido Socialista tinham prometido uma nova lei de cado profundas alterações no quadro da economia interna-enquadramento orçamental. O Governo e o Grupo Parla- cional, que tiveram, naturalmente, reflexos, neste caso, mentar do Partido Socialista tinham prometido uma deter- negativos, sobre as finanças públicas portuguesas, só podia minada lei, com um determinado perfil, de enquadramento suceder uma coisa, que é exactamente o que está aqui a orçamental, em que, obviamente, a despesa pública e a suceder, isto é, o Governo vir aqui adaptar a despesa acção do Governo ficavam sujeitas a uma maior fiscaliza- pública a um ritmo e a um stock do fluxo de receita públi-ção e a despesa pública a uma maior transparência e a uma ca, o qual, naturalmente, aparecia diminuído. Foi o que o maior divulgação junto da opinião pública em geral e junto Governo fez e, portanto, espanta-me que os Srs. Deputa-dos agentes políticos em particular. Cumprimos integral- dos, que tanto falaram em consolidação das finanças públi-mente o nosso objectivo! A lei que ontem aprovámos, com cas, que tanto falaram na necessidade de diminuir o ritmo a colaboração intensa, dinâmica e interessada de muitos de crescimento da despesa pública — não sei se ainda Deputados desta bancada, nomeadamente do Sr. Deputado mantêm esse perfil de raciocínio, uma vez que, como João Cravinho, é uma lei muito importante no sentido do sabemos, ontem, apareceu alguém na televisão a defender esforço de orientação e de controle da despesa pública que exactamente o contrário, ou seja, o aumento da despesa V. Ex.ª desencadeou e a que, naturalmente, também está pública e, pelas explicações atabalhoadas que deu, não se associado. percebeu exactamente o que queria…

Portanto, ao fazermos hoje, aqui, este debate, não po- demos esquecer-nos deste enquadramento. Este debate não O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Nós, depois, pode ser isolado de tudo o que acabei de referir. Aliás, Srs. explicamos-lhe! Membros do Governo, Srs. Deputados, em rigor, não exis- tem, como VV. Ex.as sabem, Orçamentos rectificativos. O O Orador: — Não preciso que me expliquem, Sr. De-que existem são alterações orçamentais, que são feitas no putado Marques Guedes, porque tenho suficientes conhe-quadro da execução política pelo Governo e que, muitas cimentos técnicos e políticos para perceber exactamente o vezes, não precisam de vir à Assembleia da República que se está a passar. mas, em determinadas circunstâncias, como sucede neste caso, têm de ser analisadas pela própria Assembleia. A Vozes do PSD: — Ah! questão dos Orçamentos rectificativos foi transformada numa questão política, nomeadamente no tempo — e, Sr.ª O Orador: — Portanto, Srs. Deputados, essa é que é a Deputada Manuela Ferreira Leite, demorei 6 minutos e 17 questão essencial! A questão que hoje estamos aqui a segundos a referir o Prof. Cavaco Silva — em que o Sr. debater é a de saber se o Governo deve ou não, em cir-Prof. Cavaco Silva nunca se enganava e raramente tinha cunstâncias diferentes, pelas quais não é responsável e que dúvidas. têm consequências sobre as finanças públicas — sendo

certo que tudo isto se encontra, naturalmente, limitado e Vozes do PS: — Muito bem! delimitado pelos compromissos que assumimos no quadro do Pacto de Estabilidade e Crescimento —, trazer aqui o A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — São 11 Orçamento rectificativo ou, como lhe chamei, as alterações

horas e 30 minutos!… Vá lá, vá lá!… orçamentais. Naturalmente que sim e, por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda o Governo e, por O Orador: — Ora bem, vir aqui reconhecer que as isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista aqui afir-

projecções macroeconómicas e as correspondentes projec- ma, peremptoriamente, que tudo fará para que o novo ções sobre receitas ou até sobre despesas têm de ser altera- quadro orçamental possa ser viabilizado. das, em face de alterações que se verificam no enquadra- Uma última referência sobre a qualidade das propostas mento internacional, é um gesto de dignidade, é um gesto que aqui foram trazidas pelo Governo. de nobreza e não é, obviamente, um gesto de teimosia, Os Srs. Deputados e os Srs. Membros do Governo le-como se verificava nos tempos recuados que ainda recor- ram, seguramente, de forma atenta, a proposta de lei, pelo damos, e que recordamos não com saudade mas porque que poderão convergir comigo no raciocínio e na conclu-nos vemos, felizmente, afastados desses tempos. Nessa são de que, efectivamente, nada de essencial daquela que é altura é que era pecado falar em Orçamento rectificativo! a política do Governo e as suas prioridades foram tocadas. Surgisse o que surgisse, houvesse os problemas que hou- O Governo definiu, no início do seu mandato, que privile-vesse, os Orçamentos rectificativos eram um assunto tabu giaria o investimento e as funções sociais. Ora, nada de e não podiam ser discutidos nesta Câmara! investimento, nada de funções sociais é tocado com este

Ora, as alterações orçamentais, as adaptações orçamen- Orçamento rectificativo. Este é também um esclarecimento tais são, obviamente, instrumentos perfeitamente normais que tem de ser dado, esta é uma informação que tem de ser no domínio da política das finanças públicas e da política prestada à generalidade da opinião pública. O que sucede,