30 DE JUNHO DE 2001 15

escolha política e social no que respeita a políticas de res- procurará aprofundar, a qual foi útil para os portugueses e posta à crise. é útil para a situação económica, pelo que, independente-

O PSD só pode apoiar este Orçamento rectificativo, mente de uma ou outra correcção, não poderá ser, em cir-porque, provavelmente, concorda com o modelo económi- cunstância alguma, desvalorizada. co e social que a ele subjaz, de outra maneira não se com- preenderia que o PSD subscrevesse os sacrifícios que são O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem! impostos às pessoas, em nome de uma pura eficácia ou de uma imaginada eficácia de funcionamento quotidiano e O Orador: — Ainda bem que surgem estes debates, apolítico da economia. para que as águas se separem! E ainda bem que surgem

Há aqui uma escolha política com a qual o PSD, num estes debates, para se perceber aquilo que temos dito, reite-abraço de bloco central, se solidariza em termos de orien- radamente, nesta Câmara, ou seja, que a bancada do PP e, tação de resposta à crise. de uma forma geral, as bancadas da direita não fazem outra

Termino, Sr. Presidente, dizendo que há outras respos- coisa que não seja a de estar contra e de pretenderem revo-tas para esta situação. Haveria a resposta de levar para a gar a reforma fiscal. E fazem-no não por razões essenciais frente a reforma fiscal, designadamente no campo do imo- mas por razões claras de defesa de privilégios e de sectores biliário e das fortunas ou do sigilo bancário, onde tudo privilegiados da sociedade portuguesa. ficou a meio ou se desistiu; de levar por diante uma verda- deira reforma da saúde; de levar por diante a moralização Aplausos do PS. da Administração Pública, segundo critérios de eficácia, e existe um ministério no Governo que não se sabe o que faz Não podem contar com o Partido Socialista, nem com o nesta matéria; de levar por diante uma reforma do ensino, seu grupo parlamentar, para aceitar que aquilo que foi, por democrática, mas que privilegie a qualidade com a demo- um lado, uma aspiração clara e inequívoca dos portugueses cracia do acesso. e, por outro, um conjunto de políticas de orientação eco-

Não é esta a orientação do Governo! A orientação do nómica perfeitamente consolidadas, coerentes e ajustadas Governo é cortar nas despesas daqueles que menos podem possam ser postos em causa apenas para defender interes-pagar a crise e, ao nível das receitas, facilitar as vida aos ses particulares, egoístas e que não devem, obviamente, grandes aforradores, em nome de um apelo a uma espécie merecer a generalidade do apoio da população. de lógica de interesse nacional, com a qual eles não cor- Sr. Ministro das Finanças, como V. Ex.ª tem dito em respondem à política do Governo. várias circunstâncias e, aliás, como o Sr. Primeiro-Ministro

Penso que há outras saídas, que haveria outras políti- disse ontem, Portugal tem alguns importantes desafios no cas! É altura de dar lugar aos eleitores para dizerem se há futuro imediato. Um dos maiores desafios que se colocam ou não! a Portugal é o desafio da produtividade e da competitivi-

dade. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa- É vulgar e generalizadamente aceite que o modelo de

lavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos. desenvolvimento da economia portuguesa se esgotou e que vivemos, exactamente neste momento, um período de O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. mudança de paradigma que nos há-de conduzir a um novo

Deputados, Srs. Membros do Governo: Quero começar, modelo, a um modelo sustentado, que é o próprio modelo num ambiente já mais distendido, por me dirigir directa- que nos conduzirá para uma convergência mais acentuada mente ao Sr. Ministro das Finanças. com a União Europeia.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apreciou Naturalmente, a competitividade e a produtividade da muito a dignidade com que apresentou o Orçamento recti- economia portuguesa exigiam profundas modificações, ao ficativo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está nível do sistema das finanças públicas. Exigiam, desde completamente solidário com V. Ex.ª na política traduzida logo, a reforma fiscal, que V. Ex.ª patrocinou, exigiam nesse Orçamento rectificativo e, de uma forma geral, na também um novo sistema de reorientação da política eco-política que tem vindo a desenvolver no Ministério das nómica e exigiam, sobretudo, um conjunto de medidas Finanças,… direccionadas no sentido da despesa pública, mas não para

a cortar cegamente. E a nós, bancada do Partido Socialista, Aplausos do PS. como a V. Ex.ª, mais do que a quantidade da despesa pú- blica interessa-nos a qualidade da despesa pública. Por isso … o Grupo Parlamentar do Partido Socialista orgulha- é que o Governo, nomeadamente V. Ex.ª, muitas vezes se

se de ter apoiado e de continuar a apoiar o Sr. Ministro das referiu à orientação ou à reorientação da despesa pública, Finanças. porque é, efectivamente, isso que está em causa. Ou seja, a

De resto, o Sr. Ministro das Finanças e a sua equipa, despesa pública deve ser um instrumento de progresso, um independentemente do tempo que se mantiverem no Go- instrumento de aumento de produtividade da economia verno, ficam ligados, de forma inquestionável e irrefutável, portuguesa. a grandes momentos de transformação na vida económica Ora, as medidas que o Sr. Ministro das Finanças e o e no sistema de finanças públicas em Portugal. Governo aqui apresentaram, relativas à orientação da des-

Recordo, em primeiro lugar, a reforma fiscal. Foi o Sr. pesa pública, são medidas que, aliás, foram generalizada-Ministro das Finanças e a sua equipa que desencadearam a mente aceites pela sociedade portuguesa e pelos comenta-reforma fiscal, a qual tem o completo apoio da bancada do dores económicos mais conhecidos, são medidas que vão Partido Socialista e que a bancada do Partido Socialista exactamente nesse sentido e em relação às quais também