10 I SÉRIE — NÚMERO 104

sua existência é, por si só, insultuosa quando temos dese- comparação com outros mercados de capitais da União quilíbrios sociais tão grandes. Europeia, a começar pelo mercado de capitais de Espanha.

Todavia, se estas questões são óbvias, deve-se pergun- Não iremos, portanto, pelo caminho que a Sr.ª Deputa-tar ao Governo, a um Governo do Partido Socialista, por da Maria Celeste Cardona e o CDS-PP apontam,… que é que só ao fim de seis anos é que nota que coisas destas ainda não aconteceram. Em concreto, como é possí- A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Fazem vel que, ao fim de todo este tempo, se dupliquem áreas e mal! serviços da Administração Pública de uma forma mais grave quando, com vantagem, estas áreas e serviços pode- O Orador: — … que é, conforme também já aqui on-riam estar a ser postos em prática pelos técnicos da Admi- tem foi sublinhado, um caminho de contra-reforma fiscal, nistração Pública, e se dupliquem funções? no que respeita à filosofia essencial da natureza unitária da

Contudo, há mais aspectos que eu gostaria de focar. tributação do rendimento. Diz o Governo — não o dizemos nós, porque entendemos que este Orçamento nem tapa um buraco, porque não A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Esque-sabemos qual é o buraco, nem reorienta coisa alguma, ceu-se dos juros! apenas dá umas «pinceladas» e faz uma «operação de cosmética» — que este Orçamento é um exercício de reo- O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr.ª Deputada rientação. Todavia, partindo do pressuposto de que este Maria Celeste Cardona, peço-lhe que não entre em diálogo Orçamento é uma reorientação e de que o Governo não directo. faltou à verdade ao dizer que tem tido uma política social, e percebendo-se de que os cortes, ao serem iguais, vão O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente. penalizar os mais fragilizados, pergunto: em que sentido Quanto às questões colocadas pelos Srs. Deputados Li-novo, se a política era social, é que agora se reorienta o no de Carvalho e Isabel Castro, devo dizer que também é Governo? absolutamente claro que a redução de despesa na área

social inscrita no Orçamento rectificativo aparece associa-A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! da, por um lado, ao facto de a situação social estar a me- lhorar e de as situações de pobreza estarem a diminuir, o O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder, que é compatível e consistente, além do mais, com a situa-

tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, dispondo, para ção de pleno emprego existente na nossa economia, e, por o efeito, de 5 minutos. outro, à melhoria da aplicação das normas de rigor no

controlo da utilização de benefícios sociais, como o rendi-O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, come- mento mínimo garantido. A orientação de prioridade às

ço por agradecer aos Srs. Deputados as questões que me políticas sociais na despesa pública foi, é e continuará a ser colocaram, que, fundamentalmente, se centram em duas uma orientação fundamental da política orçamental dos áreas. governos do Engenheiro António Guterres, o que não

Sobre a área da reforma fiscal, direi à Sr.ª Deputada significa, conforme já foi sublinhado em várias ocasiões, Maria Celeste Cardona aquilo que tive oportunidade de lhe que a despesa social e os nobres objectivos que a animam dizer várias vezes ao longo das últimas semanas, tanto devam estar isentos de um escrutínio muito rigoroso no num debate parlamentar promovido pelo CDS-PP, como, que respeita à eficiência e qualidade dessa despesa e ao anteontem, na Comissão de Economia, Finanças e Plano. rigor da aplicação dos seus instrumentos. Não misturemos

as coisas, principalmente aqueles que partilham connosco A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Diga uma visão de prioridade à política social no âmbito da

outra vez! despesa pública, como penso ser o caso do Sr. Deputado Lino de Carvalho e do Grupo Parlamentar do PCP, da Sr.ª O Orador: — O Governo e a maioria que o apoia têm, Deputada Isabel Castro e do Grupo Parlamentar do Partido

da reforma fiscal, a visão que é conhecida e que mantêm. Ecologista «Os Verdes», pois devem ser, do meu ponto de Trata-se, no que respeita à reforma fiscal na área da tribu- vista, tão exigentes como o Governo e a maioria que o tação do rendimento, de continuar o caminho aberto e, apoia no escrutínio da eficiência, da qualidade e do rigor dentro dele, de garantir que, com as diferenciações neces- dessa despesa. sárias, todas as fontes de rendimento por parte de todos os cidadãos sejam tributadas. Vozes do PS: — Muito bem!

No que respeita às mais-valias provenientes de opera- ções em bolsa, conforme já tive oportunidade de demons- O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ó Sr. Ministro, mas trar tanto no Plenário como na Comissão de Economia, este não é o último Orçamento rectificativo do ano?! Finanças e Plano — e ainda ontem o Sr. Ministro de Esta- do e dos Negócios Estrangeiros, o Dr. Jaime Gama, o O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-referiu na intervenção de encerramento do debate —, em venção, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Portugal, as regras de tributação sobre as mais-valias bol- Lima. sistas, inscritas na lei da reforma da tributação do rendi- mento, criam, efectivamente, nesse domínio, condições O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presi-mais competitivas ao mercado de capitais português, por dente da Assembleia da República, Srs. Membros do Go-