14 I SÉRIE — NÚMERO 104

Saudemo-los. conjuntura é a quebra de receitas no IRC e no IVA. Que- bra de receitas, devo dizer, que indicia não só abrandamen-Aplausos gerais, de pé. to económico mas fuga ao fisco, entesouramento ilícito, porque o IRS sobe e o IRC baixa, o que demonstra, o com-Temos também a acompanhar os nossos trabalhos um portamento diferente destes dois indicadores, que há ente-

grupo de 35 alunos da Escola EB 2-3 de Sendim e um souramento ilícito derivado da fuga ao fisco. E, estranha-grupo de 35 formandos do Instituto de Emprego e Forma- mente, o Governo não actua ao nível das receitas, através ção Profissional de Guimarães. de medidas tributárias; pelo contrário, prescinde de recei-

Peço, também para eles, uma saudação carinhosa. tas a favor de medidas que favorecem os grandes aforrado- res, ou seja, as companhias de seguros, os fundos de inves-Aplausos gerais, de pé. timentos e até os grandes rendimentos. O Governo só não actua tributariamente ao nível das Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado receitas como prescinde de receitas em nome de uma teo-

Fernando Rosas. ria, que é esta: é preciso dar aos grandes aforradores con- dições para investir. Mas os grandes aforradores não se O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, em gerem pelo interesse nacional em matéria de investimento,

primeiro lugar, Sr. Ministro das Finanças, permita-me uma gerem-se pelo lucro, pela oportunidade, e, numa oportuni-palavra sincera de simpatia para com a posição moral difí- dade desfavorável como é esta, ou o Estado intervém para cil em que o Governo o colocou neste debate e para a dig- mobilizar essa poupança, ou essa poupança, lícita ou ilici-nidade com que a está a desempenhar e a desenvolver. tamente, foge ao investimento, como está a acontecer. E o

Gostaria de pôr à sua consideração e da Câmara três Governo não contraria esta tendência! questões. Em segundo lugar, ao nível das despesas, quem paga?

Primeira questão: por que é que tivemos de chegar a Este Orçamento rectificativo é particularmente elucidativo um Orçamento rectificativo? A teoria do Governo acerca nesta matéria, Sr. Ministro das Finanças. disto é a de que há indícios de abrandamento económico Senão vejamos: dos cortes funcionais de despesa que internacional e de que a economia portuguesa, vulnerável estão previstos, mais de metade, 78,2 milhões de contos, como é, não poderia deixar de reflectir essa situação. dizem respeito a funções sociais; destes 78,2 milhões de

Permito-me discordar! A recessão externa, que é indis- contos, que se traduzem em mais de metade dos cortes, cutível, actua através de vulnerabilidades estruturais inter- cerca de 46,6%, 36,5 milhões de contos, são cortes na nas da economia portuguesa, que são resultantes de um segurança social e na acção social, designadamente no modelo económico e da estratégia de integração europeia, rendimento mínimo garantido, que deveria ser uma bandei-que o PSD, primeiro, e o Partido Socialista, a seguir, man- ra simbólica a manter, a bandeira de uma política, onde, a tiveram sem alteração na economia portuguesa, através de haver cortes, é quase como que admitir as críticas que a um modelo que se caracterizou pelo desaproveitamento. É direita tem vindo a fazer a este instrumento. E destes cor-uma espécie de fatalidade histórica! É como se os fumos tes, 18,3 milhões de contos, respeitam — e espantemo-nos! da Índia ou o dinheiro do Brasil e agora os fundos fáceis e — ao ensino universitário. Como é que se pode fazer a baratos da União Europeia passassem pela economia por- aposta numa política de inovação com cortes deste jaez no tuguesa, sem criar modificações estruturais e, passados ensino universitário? esses fundos, como estão a passar, nada ficasse, senão uma Corta-se nas funções sociais e anunciam-se recuos nos espécie da aleijão estrutural histórico que não conseguimos cortes da despesa militar. Previa-se que o Governo fosse corrigir através do investimento desse dinheiro de forma cortar onde? Nos submarinos, nos aviões, nas despesas produtiva e racional. megalómanas como o TGV, em tudo o que é projecto

É o que se está a passar exactamente com este modelo sumptuário. Mas não! O corte principal da despesa é nas que apostou na liquidação dos sectores estratégicos da funções sociais, e, dentro destas, naquilo que respeita à economia, na persistência em obter vantagens através de segurança social e, depois, às universidades. salários baixos e de um trabalho desregulado e sem direi- Não podemos estar de acordo com esta política que re-tos, da ineficácia estrondosa de políticas, quer educacio- presenta uma escolha em termos de quem deve pagar a nais quer de inovação e de ciência, que não estão manifes- crise! tamente a dar resultados, e também no abandono dos ins- Com a contenção salarial da função pública que se trumentos tradicionais, que uma economia fraca como a anuncia, este Governo responde com este Orçamento recti-nossa tem para gerir a conjuntura, e que foram abandona- ficativo à pergunta «de quem, do seu ponto de vista, deve dos em Maastricht. pagar a crise». Devem pagar a crise os mais pobres; devem

É por isto que nos encontramos nesta situação: a nossa pagar a crise os que estão mais dependentes das funções economia está mais vulnerável neste momento do que sociais do Estado; devem pagar a crise as universidades, estava quando entrou para a União Europeia, do ponto de que, estranhamente, são associadas a este corte, num mo-vista da sua capacidade de auto-sustentação e de resposta. mento em que se fala na aposta na inovação. E a resposta do Governo é a resposta adequada? Penso que Em terceiro lugar, e última questão, pergunto: como é não é! Mesmo neste Orçamento rectificativo penso que que se compreende que o PSD aprove este Orçamento não é! rectificativo? É um Orçamento inofensivo, não tem mal

Em primeiro lugar, ao nível das receitas, o Governo nenhum, não tem significado político, é para pagar credo-não age tributariamente. O Governo diz que o problema da res! Não é! Este Orçamento rectificativo significa uma