30 DE JUNHO DE 2001 11

verno, ainda Srs. Membros do Governo,… que, em boa verdade, é um falso rectificativo, porque não corrige nada do essencial das políticas do Governo. No Risos do CDS-PP. que diz respeito a 2001, o Ministro das Finanças limita-se a reconhecer o óbvio: a economia cresce muito menos do … Srs. Deputados: Este Orçamento rectificativo hoje que previra; há um buraco enorme nas receitas, de, pelo

em julgamento nesta Assembleia pode ser avaliado sob menos, 150 milhões de contos, e, para compensar e poder diferentes perspectivas. Do ponto de vista técnico, este continuar a sonhar com o cumprimento do défice compro-Orçamento comprova a incapacidade e a incompetência do metido no Pacto de Estabilidade e Crescimento, cortam-se Sr. Primeiro-Ministro, do Ministro das Finanças e deste algumas despesas de pouca monta e, acima de tudo, anu-Governo. Há sete meses esta equipa trouxe a esta Casa um lam-se provisões e «almofadas» orçamentais sem qualquer Orçamento do Estado para o ano de 2001 errado e que não estratégia ou critério. Isto é, em bom rigor, contabilidade servia a economia nem as necessidades do País. de escriturário que não corrige nada do essencial.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Orador: — Logo à cabeça, falharam as previsões O Orador: — Só com este Orçamento rectificativo

macroeconómicas: projectou-se um crescimento de 3,3% mantêm-se os políticos e as políticas e Portugal dá mais e, agora, penamos para que cresça apenas 2%; projectou-se um passo em direcção ao abismo. uma inflação de 2,8%, agora os preços sobem a galope, De relevante, deste Orçamento rectificativo concluo quase ao ritmo de 5%. Em tempo oportuno, o CDS-PP duas coisas: primeiro, algumas medidas avulsas incentiva-avisou o Governo para o erro grosseiro das previsões. doras da poupança, positivas mas absolutamente marginais

e que falham no que era fundamental, que era estimular Vozes do CDS-PP: — Muito bem! fortemente a poupança e recuperar a confiança dos investi- dores e do mercado de capitais; segundo, o reconhecimen-O Orador: — O Ministro fez «orelhas moucas»! to oficial da continuação da saga do descontrolo nas contas da saúde, solicitando-se a emissão de dívida pelo valor de O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! 290 milhões de contos para pagar facturação alegadamente de 1999 e de 2000, e que, segundo a versão da Ministra da O Orador: — Agora sofrem as empresas e as famílias Saúde, já era conhecida no final do ano passado. A Minis-

as consequências deste autismo governamental. tra Arcanjo, quando entrou no Governo, vendeu a imagem Mas, para além das previsões, falharam as prioridades e da justiceira do Serviço Nacional de Saúde…

as políticas. Há anos que vimos insistindo com o Sr. Pri- meiro-Ministro e com o seu Governo para a necessidade Risos do CDS-PP. imperiosa de se atacarem as causas da ineficiência, do despesismo e da falta de competitividade que bloqueiam o … e prometeu disparar certeiramente e de forma mági-desenvolvimento da Nação e aumentam, de forma insupor- ca sobre todo o desperdício, sobre toda a ineficiência. Ao tável, a despesa pública. Propusemos reformas e medidas fim de dois anos é, infelizmente, uma vencida do sistema. várias para melhorar a eficiência da Administração Pública e, simultaneamente, controlar o nível da despesa pública. Aplausos do CDS-PP. Foi a Lei de Bases da Segurança Social, que o Governo preferiu fazer com o Partido Comunista Português; foi a lei A dívida da saúde que agora nos chega às mãos já era de bases da saúde, que o Governo continua a adiar; foi a do conhecimento — pelas palavras da Sr.ª Ministra da extinção imediata de muitos institutos públicos comprova- Saúde — do Governo no final do ano passado. Pergunto: damente inúteis, que o Governo ignorou. por que motivo decidiu o Governo não apresentar este

Para revitalizar a economia propusemos medidas vári- Orçamento rectificativo, para pagar estas dívidas, no mo-as, um verdadeiro choque fiscal, com uma descida agressi- mento próprio, isto é, no final do ano 2000? Em nome de va do IRC para 25% já este ano e incentivos vários que que procedimento financeiro, de que princípio contabilísti-estimulassem os ganhos de produtividade nas empresas. O co, resolve o Governo adiar a apresentação deste Orça-Governo, o Dr. Pina Moura, não quis ouvir. Alertámos mento rectificativo durante, pelo menos, sete meses? A para a loucura da reforma fiscal, para as suas implicações que propósito e desde quando as leis de regulamentação na confiança dos agentes económicos, no investimento e orçamental podem ser usadas em função dos timings e das no mercado de capitais. conveniências políticas do Sr. Primeiro-Ministro e dos

vários Ministros? Este Orçamento rectificativo, Srs. Depu-Vozes do CDS-PP: — Muito bem! tados, revela bem a falta de seriedade financeira e de rigor com que o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças O Orador: — Propusemos, reiteradamente, a revoga- lidam com as contas do Estado. Para além da incompetên-

ção da tributação das mais-valias, de forma a evitar o de- cia, há um problema grave de atitude, de falta de seriedade sastre e a recuperar a confiança. Este Governo, mesmo financeira, que não permite que tenhamos qualquer con-perante a evidência da economia, preferiu teimar no erro e fiança nas contas que o Governo apresenta. seguir, obsessivamente, os seus dogmas e fundamentalis- Finalmente, Srs. Deputados, este Orçamento rectifica-mos. tivo tem de ser avaliado necessariamente numa perspectiva

Agora, surge este Orçamento rectificativo para 2001, política. À esquerda e à direita desta Câmara todos reco-