30 DE JUNHO DE 2001 43

em que o Estado tem vindo a ser condenado, fruto dos Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira. recursos que têm vindo a ser interpostos, desde 1991.

Creio que esta é uma matéria que exige grande sentido O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, jul-de Estado e não a não existência aqui de qualquer pingue- go que o PSD se prepara para dizer que esta proposta já pongue sobre responsabilidades ou da visão curta de não não faz sentido, nas circunstâncias actuais – mesmo que resolver já o que é essencial para o horizonte de 2004. eles não o digam, é o que eu penso!

Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite. Será que corrobora a interpretação O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa- do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira?

lavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro. A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, Srs. dente, o Sr. Deputado Hasse Ferreira é perito em interven-

Membros do Governo, Srs. Deputados: Sr. Deputado Mar- ções enigmáticas, mas desta vez excedeu-se, pois não ques Guedes, corro o risco de não acrescentar nada ao que percebi nada do que ele disse! Aquilo que quero é explici-já foi dito aqui pelo Sr. Ministro… tar o sentido da nossa proposta, Sr. Presidente.

Havia uma proposta de redução da despesa referente a O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP: — Sr. Deputado, já este ponto, no Ministério das Finanças, que tem a ver com

são quase 14 horas! a protecção social, ou seja, havia uma proposta de redução da verba destinada à ADSE, que também é um dos deve-O Orador: — Vou ser muito breve, Sr. Deputado Na- dores ao Serviço Nacional de Saúde. Não faz sentido que,

rana Coissoró! num orçamento rectificativo, em que o objectivo funda-Quero apenas dizer que a única coisa que me espanta é mental é pagar as dívidas ao Ministério da Saúde, come-

que esteja a ser invocado um argumento formal, quando o cemos por eliminar margem de manobra aos organismos que o Governo pede é uma autorização legislativa, algo do Estado que devem ao Serviço Nacional de Saúde. Por que é comum, e mais do que comum, nos orçamentos, para isso, propomos a eliminação dessa redução. cumprir uma directiva que vem lá de trás, como já foi dito, que pretende resolver problemas gravíssimos! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

Temos mais de 200 condenações, em mais de 5 mi- lhões de contos, com sentenças transitadas em julgado, e O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, parece-me que o Sr. Deputado Marques Guedes está é pede a palavra para que efeito? contra as sociedades que, desde 1991, levantam este pro- blema! Sr. Deputado Marques Guedes, parece que, afinal, O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, é quem está contra os empresários é o PSD! para dizer que me parece que a Sr.ª Dr.ª Manuela Ferreira

Leite não será Cassandra, mas é um pouco esfinge, porque, Vozes do PS: — Muito bem! afinal, não havia enigma e ela percebeu o que eu queria dizer! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo

mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 9-P, do O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-PSD, de eliminação dos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 11.º da lavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento. proposta de lei.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da intervenção

do PS e do BE, votos a favor do PSD e abstenções do da Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite e, portanto, da PCP, do CDS-PP e de Os Verdes. proposta 10-P, do PSD, quero prestar alguns esclarecimen-

tos à Sr.ª Deputada sobre a razão por que este corte é feito. Srs. Deputados, vamos votar o n.º 1 do artigo 11.º da Em primeiro lugar, não se trata apenas da ADSE, mas

proposta de lei. sim da ADSE e da Caixa Geral de Aposentações (CGA) – as duas, pois a protecção social engloba as duas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor No tocante à ADSE, e relativamente ao que a Sr.ª De-

do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, de Os putada Manuela Ferreira Leite dizia, gostaria de salientar o Verdes e do BE. seguinte: em 1999, foi feito um orçamento rectificativo

que, nessa altura, aumentou, e em muito, a dotação da Passamos agora à votação dos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo ADSE, o que aconteceu precisamente para regularizar a

11.º da proposta de lei. situação até 1999. Como tal, entrámos em 2000 com uma dotação «limpa», digamos assim. Apesar disso, em 2000, a Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a despesa aumentou 15% – a dotação usada, utilizada de

favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, facto, porque a ADSE é uma entidade sem autonomia do CDS-PP, de Os Verdes e do BE. financeira.

Sr.ª Deputada, isto significa que o prazo de pagamento Srs. Deputados, vamos passar à proposta 10-P, do PSD, aos hospitais, as principais entidades do SNS, se reduziu

de alteração ao Mapa II. fortemente. Para ter uma ideia, posso dizer-lhe que, en-