0836 | I Série - Número 023 | 29 de Novembro de 2001

-C/2000, de 29 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2001, o chamado Orçamento rectificativo.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai dar conta dos diplomas que entraram na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 109/VIII - Procede à revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, que baixou à 5.ª Comissão, 110/VIII - Altera a Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto (Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações), que baixou à 6.ª Comissão, e 111/VIII - Altera a Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2001; projectos de lei n.os 519/VIII - Alteração à Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei da Televisão) (Os Verdes), que baixou às 1.ª e 9.ª Comissões, 520/VIII - Elevação da povoação de Cadima, no concelho de Cantanhede, à categoria de vila (Deputada do PS Maria do Céu Lourenço), que baixou à 4.ª Comissão, e 521/VIII - Estabelece a inversão do ónus da prova no âmbito da prestação de serviço público (PCP), que baixou às 1.ª e 4.ª Comissões; projectos de resolução n.os 164/VIII - Sobre a situação laboral das empresas em Portugal (CDS-PP), 165/VIII - Sobre a utilização de amianto em edifícios públicos (Os Verdes); apreciações parlamentares n.os 54/VIII (PCP) - Decreto-lei n.º 281/2001, de 25 de Outubro (Altera o Decreto-Lei n.º 34/2001, de 8 de Fevereiro, que institui o regime de modulações aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum, prorrogando por um ano o prazo da sua entrada em vigor), 55/VIII (PSD) e 56/VIII (PCP) - Decreto-lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro (Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos) e 57/VIII (PCP) - Decreto-lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro (Aprova o regime aplicável à actividade profissional dos marítimos e à fixação da lotação das embarcações)
Srs. Deputados, informo a Câmara de que deu entrada na Mesa o projecto de Orçamento da Assembleia da República para 2002.
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Agradeço que caracterize a matéria que está em causa, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a matéria em causa tem a ver com o processo de votação e com os documentos que irão ser votados no final deste debate do Orçamento rectificativo.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quando, na semana passada, o Governo entregou este segundo Orçamento rectificativo não juntou o Mapa I, o mapa relativo à alteração das receitas do Estado. Depois de instado na Comissão de Economia, Finanças e Plano, distribuiu-o, a título informativo, à Comissão de Economia, Finanças e Plano e aos grupos parlamentares. Contudo, para efeitos de votação, o documento tem de dar entrada durante o debate, nos termos regimentais. E é para isto que chamamos a atenção da Mesa, do Governo e, em particular, da bancada do Partido Socialista, ou seja, para darem entrada do Mapa I de forma a que possa ser junto ao articulado, a fim de poder ser votado, na medida em que não basta a entrega feita, a título informativo, na Comissão.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Deseja usar da palavra certamente para dar um esclarecimento.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é tão-só para fique em Acta que o documento a que o Sr. Deputado Lino de Carvalho se refere foi transmitido não só à Sr.ª Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano como também, oficialmente e para todos os efeitos, ao Sr. Presidente da Assembleia da República, como mandam o Regimento e a cortesia institucional. Assim, a bancada do Partido Socialista adoptará, nesta sede, todas as medidas necessárias para a assunção parlamentar do documento, que é oficial.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que foi entregue o Mapa I, o qual, obviamente, terá de ser alterado, primeiro deverá ser introduzido um artigo na proposta de lei apresentada pelo Governo. Se o Partido Socialista não o fizer, o PSD já tem pronta uma proposta de alteração para ser entregue na Mesa.

O Sr. Presidente: - O Governo e o Partido Socialista tomarão em consideração a intervenção da Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, vamos, então, dar início à discussão da proposta de lei n.º 111/VIII.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças (Guilherme d'Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O respeito pelos princípios fundamentais de rigor e de coesão social determina que ponhamos o contribuinte e o cidadão em primeiro lugar e que nos disponhamos a usar a transparência e o rigor como marcas de acção no sentido de apelarmos à responsabilidade de todos.
Sr. Presidente, talvez fosse de…

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Ministro.
Srs. Deputados, agradeço que guardem o necessário silêncio para o Sr. Ministro poder ser ouvido em condições normais por toda a Câmara.