0840 | I Série - Número 023 | 29 de Novembro de 2001

todas as situações de execução de receitas até ao final do mês de Dezembro. É disto que se trata, porque, como o Sr. Deputado sabe, o fecho das contas faz-se no dia 31 de Dezembro ou reportado ao dia 31 de Dezembro. E como calcula, eu entendo que é indispensável termos a prudência necessária para que a utilização deste limite, que está solicitado, se faça de acordo, estrito, com a quebra da receita que ocorrer.
Como calcula, o Governo não pode utilizar esta margem de manobra para além da quebra de receita. Não pode fazê-lo! E sendo isto inexorável - isto decorre da Constituição, decorre da lei -, é falaciosa a sua crítica, uma vez que, em bom rigor, esta é a margem de manobra que o Governo solicita à Assembleia para, depois, justificar à Assembleia, face ao ritmo concreto de cobrança de receitas, a dívida que teve de ser emitida. Para quê? Sabe bem, Sr. Deputado, que é para não se sacrificar o investimento e as obrigações fundamentais do Estado. Esta é a questão fundamental.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, para chamar a atenção da Mesa…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de me dizer qual é a matéria que coloca em causa, se fizer favor.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, tem a ver com a violação da Lei de Enquadramento Orçamental, que o Governo acaba de anunciar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas isso não é matéria da ordem de trabalhos!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Porque a margem de segurança do Governo, Sr. Presidente,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, peço desculpa, mas não pode alegar!…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - … está na dotação provisional.

O Orador: - O Sr. Deputado não pode fazer alegações.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não está em…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda não lhe dei a palavra.
Peço desculpa, mas não está em causa a ordem de trabalhos. O Sr. Deputado fará outras intervenções, na altura própria, pois já está inscrito.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas é evidente, Sr. Presidente, que estamos a caminhar para uma votação que não está conforme…

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fará as alegações que entender quando usar da palavra para intervir. Agora, não pode introduzir aqui uma alegação fora de tempo e sem ser ao abrigo da figura regimental própria.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, raras vezes o Governo se apresentou tão frágil aqui, na Assembleia.
Porque, repare, Sr. Ministro, está a reconhecer dois pontos essenciais acerca dos quais, no debate preparatório deste Orçamento rectificativo, o Governo fez, até há poucos dias, finca-pé na posição exactamente contrária àquela que aqui adopta.
Em primeiro lugar, sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, aquilo que nos está a dizer, Sr. Ministro, é que a conformidade das declarações do Governo sobre a execução orçamental em relação ao programado, no âmbito do Pacto, foi um obstáculo à verdade das contas públicas e não um instrumento para o controlo da despesa e para a disciplina orçamental.
Foi-nos dito que era preciso manter esse princípio de rigor e conformidade; agora vem dizer-nos que o défice, que estava previsto em 502 milhões de contos, passa para 896 milhões de contos, que é exactamente a conta que nos apresenta agora - repito, 896 milhões de contos, praticamente duplicando o défice! E prova-nos que as oposições tinham razão, aquelas que disseram que a conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento impedia, numa política de resposta à crise, a adopção das medidas capazes de combater o ciclo negativo.
Mas o aspecto mais importante da fragilidade do Governo, neste Orçamento rectificativo, é a queda das receitas. Até há poucos dias atrás, a sua equipa ministerial insistiu, continuou a teimar em que não havia queda de receitas, previsível, ao nível a que agora nos situa. Com uma queda de 10% no IRC, na execução de Outubro, ainda há duas semanas atrás nos diziam que, em Novembro e Dezembro, ocorreria o «milagre das rosas» e chegaríamos aos índices positivos. Resultado: IRC, queda de 128 milhões de contos; IVA, queda de 104 milhões de contos; diminuição das receitas correntes da ordem dos 10%, quase 11%.
Ora, o problema central, Sr. Ministro, e é a razão pela qual este Orçamento rectificativo só pode ser rejeitado pela esquerda, é a queda das receitas fiscais, e esta é a «prova provada» da necessidade de uma reforma fiscal.
No momento em que se constituiu a «fronda» social contra a reforma fiscal e em que o Governo deu um sinal da cedência ficou comprovado que, quando o Sr. Ministro se juntou àqueles que queriam enfraquecer esta reforma, que queriam pô-la em causa - e puseram-na, nos factos, nas declarações e na sua prática social -, era precisa capacidade e coragem para dizer que a democracia coloca, de um lado, a maioria dos cidadãos portugueses, que, pagando impostos, exigem o rigor fiscal, e, do outro, aqueles que querem as isenções e, portanto, a continuação da política de fraude. E, estes, neste Orçamento, ganharam! É por isso que se acentua o défice e é por isso que constatamos que não pagaram impostos.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, há uma contradição evidente na sua intervenção e no seu raciocínio. Reclamou, durante muito tempo, a necessidade de flexibilizarmos