0845 | I Série - Número 023 | 29 de Novembro de 2001

por causa de uma reforma fiscal falhada que fez fugir dinheiros e que aumentou a evasão. Sr. Ministro, este curso de acção não faz nada pela situação económica, ao contrário do que aconteceria, por exemplo, com um choque fiscal ou de um aumento de despesa em investimento, e então percebia-se. No entanto, não há qualquer aumento de despesa em investimento, apenas se procura evitar a redução dessa despesa. Isto é, este Governo está à beira de cortar na despesa, mas apenas na despesa de investimento, o que me permite dizer que os senhores não têm margem, ou não querem tê-la, porque não fizeram qualquer espécie de reforma para reduzir a despesa corrente, como era necessário.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Onde é que estão as políticas de reformas para que haja uma redução da despesa corrente e para que o Sr. Ministro não torne a vir dizer-nos que, se houver uma quebra de receita, temos de cortar no investimento?! Não podemos cortar no investimento, Sr. Ministro, e é por isso que o desafio a apresentar as reformas necessárias para podermos cortar na despesa corrente. Não existe nenhuma, Sr. Ministro, e, assim, estamos todos a dirigir-nos para um caminho que é altamente preocupante!
Quando no final da discussão deste Orçamento rectificativo tivermos a percepção de que nos endividámos em mais 446 milhões de contos, de que não temos margem de manobra para reduzir a despesa corrente e de que não temos margem de manobra para reduzir os impostos, porque, mesmo com os impostos que existem, a receita não se cobra, estaremos verdadeiramente «sem rei nem roque», estaremos verdadeiramente sem ninguém que tome conta de nós e com tudo destruído! Gostava, portanto, de saber, Sr. Ministro, qual é a perspectiva que este Governo é capaz de dar a este País para que haja alguém que tenha qualquer espécie de fundamento para continuar a confiar neste Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, os Srs. Deputados Fernando Serrasqueiro e Luísa Vasconcelos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Dr.ª Manuela Ferreira Leite, já nos habituou ao sistemático discurso da crise, que normalmente ocorre durante a discussão do Orçamento do Estado. Na verdade, Sr.ª Deputada, da sua parte vem sempre o discurso de que está para «cair o céu», de que os impostos vão aumentar, de que o desemprego vai crescer. Enfim, a Sr.ª Deputada traz-nos sempre uma novidade em termos de crise.
Permita-me que realce várias contradições resultantes da sua intervenção.
A Sr.ª Deputada começou por nos desafiar a apresentar o segundo Orçamento rectificativo, para depois nos criticar por o termos apresentado. Ou seja, começa por exigir o Orçamento rectificativo e depois critica-o.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mais: diz que o Orçamento rectificativo, a surgir, deveria surgir após as eleições autárquicas. Como o Orçamento rectificativo é apresentado como preparatório da discussão do Orçamento do Estado para 2002, discussão que vamos ter da parte da tarde, critica-o porque ele aparece por motivos obscuros.
Dr.ª Manuela Ferreira Leite, diz a Sr.ª Deputada que estamos perante um Orçamento rectificativo por causa (faltava ainda essa!) da reforma fiscal. Gostaria que me esclarecesse que impacto tem a reforma fiscal nesta quebra da receita.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Então não tem?!

O Orador: - Diga-me, imposto a imposto, Dr.ª Manuela Ferreira Leite, qual foi essa quebra e que impacto é que teve.

Protestos do PSD.

A crítica que temos ouvido da parte do PSD relativamente à reforma fiscal é sempre a crítica referente às mais-valias. Ora, as mais-valias produzem de receita 1 ou 2 milhões de contos, no máximo. Se a Sr.ª Dr.ª Manuela Ferreira Leite entende que 2 milhões de contos resolvem o problema… Não sei como é que quer resolvê-lo pela via da reforma fiscal!

Protestos do PSD.

Se o problema é ao nível do IRC, o que se fez foi passar de 34 milhões de contos para 32 milhões de contos, e a Dr.ª Manuela Ferreira Leite vem hoje sugerir que deve passar para 28 milhões de contos. Se o problema que a reforma fiscal introduziu é ao nível do IRS ou ao nível do IRC… Dr.ª Manuela Ferreira Leite, descubra lá outra justificação, que não a da descida dos impostos. É que, contraditoriamente, o PSD vem sugerir que deveria haver um choque, sendo que esse choque seria o de passar para 28 milhões de contos. Não estou a ver alguma lógica neste processo para poder justificar a quebra das receitas!
Dr.ª Manuela Ferreira Leite, a redução da despesa corrente já foi feita no primeiro Orçamento rectificativo.

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - Ai sim?!

O Orador: - Ó Sr. Deputado, se não se importa, estou a falar para a Dr.ª Manuela Ferreira Leite!

Aplausos do PS.

Dr.ª Manuela Ferreira Leite, no primeiro Orçamento rectificativo, como bem se deve recordar, houve um corte muito significativo na despesa corrente.
Entende que é pela via da redução da despesa corrente, por coincidência até da despesa social, que deveríamos ir? Entende a Sr.ª Deputada que o corte deveria ser feito no investimento? Então, o investimento, ele próprio, não produz riqueza? Só é pela via do choque fiscal?
Dr.ª Manuela Ferreira Leite, o reforço do investimento, que é continuado no Orçamento do Estado para 2002, produz, ele próprio, através de um efeito multiplicador, riqueza, novos rendimentos, nova cobrança de impostos, sendo, pois, virtuoso sob esse aspecto.

Vozes do PS: - Muito bem!