0847 | I Série - Número 023 | 29 de Novembro de 2001

Por fim, pergunto se compreende que, sendo certo que faz parte de uma boa governação saber prevenir, não se pode nunca fazer equivaler previsão a antecipação, designadamente a antecipação de cenários catastróficos, que (e a Sr.ª Deputada com certeza concordará) só agravam, ao invés de auxiliar, a resolução dos problemas da nossa economia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Vasconcelos, não vou falar mais da reforma fiscal. Mas vamos admitir a hipótese de que esta quebra de receita tem a ver com um abrandamento da actividade económica. Vou dar-lhe isto de barato!
Vamos, então, ponderar no seguinte: o que é que este Governo fez para minimizar esse abrandamento da actividade económica, que se previa que ia acontecer? Se a quebra de receita tem a ver com um abrandamento da actividade económica, o Governo tinha a obrigação de ter tomado as medidas necessárias e inerentes a esse cenário. Mas não o fez! Há 15 dias estiveram na Comissão e há três semanas estiveram aqui e tinham um cenário macroeconómico que previa um crescimento de receita em que ninguém acredita!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não havia crise!

A Oradora: - Todos nós dissemos que aquele crescimento da receita era inviável, sem sabermos que o cenário que estava subjacente na «cabeça» do Governo era bem pior do que aquele que estava aqui a ser apresentado. A Sr.ª Deputada não me vai querer dizer, com certeza, que esta evolução é dos últimos 15 dias! Creio que não vai dizer-me isso!
Por conseguinte, Sr.ª Deputada, o erro fatal deste Governo - que é o que faz com que, em relação a ele, não haja a mínima das credibilidades, que tenha perdido a total credibilidade - é exactamente porque, quando nos diz uma coisa, diz aquilo que lhe convém no momento, não diz aquilo que é essencial fazer-se para a evolução do País.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, o facto de este abrandamento da actividade económica (dou-lhe de barato que foi só isso) não ter levado a que o Governo tomasse medidas drásticas relativamente à despesa - porque os cortes que houve na despesa não corresponderam a nenhuma reforma, foi um corte cego, o Governo não tomou qualquer medida nessa matéria - significa que o Governo não teve a visão de Estado que lhe é exigida para tomar as medidas necessárias com vista a evitar a situação em que hoje nos encontramos, que, de resto, não é surpreendente. Estava-se à espera dela! Era óbvia!
Sr.ª Deputada, lamento se a antecipação dos cenários que faço são mais de crise do que aqueles que deveriam ser. Mas entendo que só assim é que um governo pode conduzir o País em segurança e não nesta intranquilidade que todos desconhecemos onde vai parar.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Aos ziguezagues!

A Oradora: - Pior do que o ziguezague é a cegueira, que faz com que o Governo esteja sem rumo e a levar-nos para algo que nos vai ser penoso conseguir ultrapassar!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A apresentação de propostas de alterações orçamentais pelos governos não é, só por si, motivo de escândalo. A evolução das situações económicas e da própria execução orçamental pode, naturalmente, obrigar a esse exercício, sem que daí venha mal ao mundo. A questão não é, pois, a da existência de Orçamentos rectificativos mas a das razões para a sua apresentação e para o seu conteúdo.
O PCP posiciona-se, pois, não pela apresentação em si e em abstracto de uma proposta de alterações orçamentais - mesmo sendo a segunda em relação ao mesmo Orçamento -, mas pelo seu conteúdo material. E, convenhamos, o conteúdo material deste segundo Orçamento rectificativo tem muita matéria para legítimas, profundas e preocupadas críticas. Nem tanto sequer pela sua justificação, mas, sobretudo, pelas razões escondidas atrás da justificação. Desde logo, porque os valores apresentados pelo Governo configuram uma deliberada intenção política de enganar a Assembleia da República.
O Governo começou por se recusar a apresentar o mapa alterado das receitas fiscais. Percebe-se agora porquê!
A quebra total de receita que nos é apresentada é de 349 milhões de contos. Na ausência de alterações na despesa, como o Governo tem argumentado (o que, aliás, não é verdade, como demonstraremos mais à frente), aquele deveria ser o valor que corresponde ao aumento do défice, e, portanto, à necessidade de aumento do nível de endividamento com vista ao seu financiamento. Mas o Governo propõe-nos um aumento do nível de endividamento em mais cerca de 100 milhões de contos.
A que se deve este mistério? É simples. É sabido que o Governo já ultrapassou - basta ver a execução de Outubro - o nível de despesas correntes autorizado pela Assembleia. Teria, por isso, obrigatoriamente, neste Orçamento rectificativo, de propor uma alteração aos mapas da despesa. Não o faz propositadamente. E não o faz, porque o Governo não quer assumir esse facto. Tem medo das críticas à sua direita e quer manter o défice, aparente, dentro dos limites do «bom aluno», não questionando frontalmente a irracionalidade, sobretudo em fase de abrandamento da economia, dos critérios decorrentes do Pacto de Estabilidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, prefere «martelar» o Orçamento do Estado.
O problema não está, Sr. Ministro, na comparação do Mapa I com o Mapa IV. A questão é que o aumento dos passivos de 923 milhões de contos não tem correspondência na quebra das receitas que nos é apresentada. Esta é que é a questão!
Constituem, pelos vistos, estes 100 milhões de contos a margem de segurança de que fala o Sr. Ministro das Finanças. Mas, Sr. Ministro, a margem de segurança é resolvida,