Debates Parlamentares - Diário 023, p. 849 (2001-11-28)

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0849 | I Série - Número 023 | 29 de Novembro de 2001

Vozes do PCP: - Uma vergonha!

O Orador: - A propósito, Sr. Ministro, onde está o relatório da Inspecção-Geral de Finanças sobre mais este escândalo? E quantos mais haverá, Sr. Ministro, que nunca chegarão ao conhecimento público?
A terceira razão, ligada à última, tem a ver com a gritante falta de meios que estão atribuídos à Administração-Geral Tributária e ao seu pessoal para o combate à evasão e à fraude fiscal. Como já denunciámos na Comissão de Economia, Finanças e Plano - denúncia a que o Ministro nos veio dar razão -, a informatização da DGITA está parada e os inspectores tributários não saem para a rua desde princípios de Outubro, porque terminaram as dotações para as ajudas de custo, para os suplementos remuneratórios, para os combustíveis e, se calhar, para os clipes. Isto é absurdo, mas é verdadeiro.
O corte cego de despesas, para responder ao irracional e demagógico discurso da direita, leva a que serviços estratégicos do Estado paralisem a partir de determinado período do ano, com todas as graves consequências para o Estado e para o País, como se está a verificar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, Sr. Ministro, não basta tocar a tecla da flexibilidade do défice para sensibilizar a esquerda parlamentar. Isto porque há défices e défices, e, seguramente, as razões do défice que levam a este Orçamento rectificativo não são o resultado de uma opção por mais despesa de investimento e mais despesa social que constituíssem alavancas para o fortalecimento e o desenvolvimento da economia e para mais coesão e justiça social, mas o resultado de um colapso do Estado na arrecadação de receita fiscal e, em particular, no combate à fraude e à evasão fiscal. E estas, Sr. Ministro, também não são, seguramente, boas razões para o PCP viabilizar este concreto Orçamento rectificativo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Acontecendo esta sessão quando decorre a visita a Portugal do Dalai Lama, é por aí que quero começar, e peço-lhe que, na qualidade de Ministro das Finanças ou de Ministro da Presidência, que aqui representa o Governo, transmita o recado ao Sr. Primeiro-Ministro.
Nós consideramos sinal de uma enorme falta de grandeza, de uma enorme falta de dimensão e de uma enorme falta de visão a forma constrangida e lamentável como o Governo de Portugal encarou a visita de Sua Beatitude o Dalai Lama a Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

Esta Assembleia é uma casa de mulheres e homens livres não é um anexo nem um protectorado de qualquer Estado…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … que proceda a ameaças relativamente à definição da nossa política externa.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E o comportamento do Governo que V. Ex.ª aqui representa mancha o passado daqueles que, em Portugal, lutaram pela liberdade, porque V. Ex.ª haverá de concordar que todas as mulheres e todos os homens têm direito a lutar pela sua liberdade contra a opressão, mancha a coerência de Portugal em relação a Timor-Leste e, sobretudo, mancha o nosso brio e a nossa dignidade enquanto Estado, porquanto nem eu nem nós podemos aceitar que, quando a República da China «espirra», o Governo de Portugal se «constipe».

Aplausos do CDS-PP e da Deputada do PSD Maria Manuela Aguiar.

Dito isto, Sr. Ministro, com a legitimidade de quem propôs, enquanto partido, que esta Assembleia recebesse, com solenidade e dignidade, um homem de paz, um prémio Nobel da Paz, um homem com a grandeza do Dalai Lama, vamos, então, à questão do Orçamento rectificativo.
Uma vez, Sr. Ministro - não sei se já estava nessa pasta -, citei aqui uma pessoa que muito admiro D. Manuel Fraga Iribarne, que tinha sobre os socialistas uma expressão muito engraçada: «Os socialistas só acertam quando rectificam». Eu tenho de actualizar: «VV. Ex.as até quando rectificam nos querem enganar», …

Risos do CDS-PP.

… porque o pano de fundo de toda esta discussão orçamental é uma completa perda de bússola, de rumo, de direcção, de norte e de controlo nos principais instrumentos das finanças públicas.
VV. Ex.as começaram por fazer um Orçamento por um queijo; a seguir trouxeram-nos um Orçamento rectificativo por um buraco; não contentes com tal procedimento, voltaram a fazer outro Orçamento por outro queijo, desta vez já com um travo amargo; e agora trazem-nos um Orçamento rectificativo claramente com cheiro a bolor. A política económica deixou de ser, sob a vossa égide, uma escolha racional, uma escolha de doutrina e uma clara orientação de rumo, tornado-se um leilão ocasional e uma manta de retalhos, Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - VV. Ex.as passam a vida a tentar tapar a verdade, mas de cada vez que o tentam destapa-se a vossa incompetência.

Vozes CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Lembro-me que na banda desenhada havia um personagem, Sr. Ministro, Lucky Luke, que disparava mais rápido do que a sua própria sombra; V. Ex.ª é Ministro das Finanças de um Governo que erra mais depressa do que um computador marado.

Aplausos do CDS-PP.

0849 | I Série - Número 023 | 29 de Novembro de 2001 Vozes do PCP: - Uma vergonha!O Orador: - A propósito, Sr. Ministro, onde está o relatório da Inspecção-Geral de Finanças sobre mais este escândalo? E quantos mais haverá, Sr. Ministro, que nunca chegarão ao conhecimento público?
A terceira razão, ligada à última, tem a ver com a gritante falta de meios que estão atribuídos à Administração-Geral Tributária e ao seu pessoal para o combate à evasão e à fraude fiscal. Como já denunciámos na Comissão de Economia, Finanças e Plano - denúncia a que o Ministro nos veio dar razão -, a informatização da DGITA está parada e os inspectores tributários não saem para a rua desde princípios de Outubro, porque terminaram as dotações para as ajudas de custo, para os suplementos remuneratórios, para os combustíveis e, se calhar, para os clipes. Isto é absurdo, mas é verdadeiro.
O corte cego de despesas, para responder ao irracional e demagógico discurso da direita, leva a que serviços estratégicos do Estado paralisem a partir de determinado período do ano, com todas as graves consequências para o Estado e para o País, como se está a verificar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Ministro, não basta tocar a tecla da flexibilidade do défice para sensibilizar a esquerda parlamentar. Isto porque há défices e défices, e, seguramente, as razões do défice que levam a este Orçamento rectificativo não são o resultado de uma opção por mais despesa de investimento e mais despesa social que constituíssem alavancas para o fortalecimento e o desenvolvimento da economia e para mais coesão e justiça social, mas o resultado de um colapso do Estado na arrecadação de receita fiscal e, em particular, no combate à fraude e à evasão fiscal. E estas, Sr. Ministro, também não são, seguramente, boas razões para o PCP viabilizar este concreto Orçamento rectificativo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Acontecendo esta sessão quando decorre a visita a Portugal do Dalai Lama, é por aí que quero começar, e peço-lhe que, na qualidade de Ministro das Finanças ou de Ministro da Presidência, que aqui representa o Governo, transmita o recado ao Sr. Primeiro-Ministro.
Nós consideramos sinal de uma enorme falta de grandeza, de uma enorme falta de dimensão e de uma enorme falta de visão a forma constrangida e lamentável como o Governo de Portugal encarou a visita de Sua Beatitude o Dalai Lama a Portugal.Aplausos do CDS-PP.Esta Assembleia é uma casa de mulheres e homens livres não é um anexo nem um protectorado de qualquer Estado…O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - … que proceda a ameaças relativamente à definição da nossa política externa.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E o comportamento do Governo que V. Ex.ª aqui representa mancha o passado daqueles que, em Portugal, lutaram pela liberdade, porque V. Ex.ª haverá de concordar que todas as mulheres e todos os homens têm direito a lutar pela sua liberdade contra a opressão, mancha a coerência de Portugal em relação a Timor-Leste e, sobretudo, mancha o nosso brio e a nossa dignidade enquanto Estado, porquanto nem eu nem nós podemos aceitar que, quando a República da China «espirra», o Governo de Portugal se «constipe».Aplausos do CDS-PP e da Deputada do PSD Maria Manuela Aguiar.Dito isto, Sr. Ministro, com a legitimidade de quem propôs, enquanto partido, que esta Assembleia recebesse, com solenidade e dignidade, um homem de paz, um prémio Nobel da Paz, um homem com a grandeza do Dalai Lama, vamos, então, à questão do Orçamento rectificativo.
Uma vez, Sr. Ministro - não sei se já estava nessa pasta -, citei aqui uma pessoa que muito admiro D. Manuel Fraga Iribarne, que tinha sobre os socialistas uma expressão muito engraçada: «Os socialistas só acertam quando rectificam». Eu tenho de actualizar: «VV. Ex.as até quando rectificam nos querem enganar», …Risos do CDS-PP.… porque o pano de fundo de toda esta discussão orçamental é uma completa perda de bússola, de rumo, de direcção, de norte e de controlo nos principais instrumentos das finanças públicas.
VV. Ex.as começaram por fazer um Orçamento por um queijo; a seguir trouxeram-nos um Orçamento rectificativo por um buraco; não contentes com tal procedimento, voltaram a fazer outro Orçamento por outro queijo, desta vez já com um travo amargo; e agora trazem-nos um Orçamento rectificativo claramente com cheiro a bolor. A política económica deixou de ser, sob a vossa égide, uma escolha racional, uma escolha de doutrina e uma clara orientação de rumo, tornado-se um leilão ocasional e uma manta de retalhos, Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - VV. Ex.as passam a vida a tentar tapar a verdade, mas de cada vez que o tentam destapa-se a vossa incompetência.Vozes CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Lembro-me que na banda desenhada havia um personagem, Sr. Ministro, Lucky Luke, que disparava mais rápido do que a sua própria sombra; V. Ex.ª é Ministro das Finanças de um Governo que erra mais depressa do que um computador marado.Aplausos do CDS-PP.

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