0854 | I Série - Número 023 | 29 de Novembro de 2001

Suponho que a nossa grande divergência em termos da reforma fiscal - pelo menos, na altura, era essa, não sei se hoje ainda é a mesma - era a questão da tributação das mais-valias.
Ora, Sr. Deputado, nós estamos numa situação singular: é que não há mais-valias, há menos-valias e, suponho, não é só em Portugal! É que do PSD vem sempre esta nota de que o 11 de Setembro não existiu e de que este só teve consequências nefastas em Portugal.
Sr. Deputado, basta ler diariamente os jornais para perceber que essa quebra de receitas estendeu-se não só à Europa mas também aos Estados Unidos, que já estão em recessão, e a todos os países! Portanto, se o Sr. Deputado pensa que só em Portugal é que houve quebra de receitas, está muito enganado!
E até lhe digo mais: nós temos - e eu disse-o da tribuna -, ao nível do défice público, margem de manobra para acomodar défices, porque, singularmente também, nós somos talvez o 4.º ou o 5.º país da Comunidade com melhor ratio ao nível do défice público. Por conseguinte, ainda temos condições para acomodar alguns défices que, porventura, possam vir a surgir por necessidade de contrariar esta conjuntura.
Mas, Sr. Deputado, também lhe quero dizer que, pela nossa parte, nenhum Orçamento rectificativo é um drama - aliás, noutros países e noutros Parlamentos é uma situação tão normal que não motiva a discussão e a surpresa que aqui causa. E já foram referidos países que, tal como Portugal, já vão no segundo Orçamento rectificativo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta-se perante a Assembleia da República, usando a expressão do Partido Socialista, de uma forma singular. Mas se singularidade é sinónimo de originalidade, nem sempre é uma virtude, e neste caso concreto, seguramente, não o é!
E não deixa de ser preocupante que, perante a realidade, o Partido Socialista insista em abordar o segundo Orçamento rectificativo como algo que é vagamente culpa de todos, não sendo concretamente culpa de ninguém.
Em nossa opinião, este não é, seguramente, o caminho para se resolver os problemas do rigor, da transparência e da «limpeza» das Contas, que o Governo pretende sanar com este seu segundo Orçamento rectificativo.
E não deixa de ser preocupante a forma contraditória e opaca como este segundo Orçamento rectificativo aparece. Ele aparece não só cinco meses depois de um primeiro Orçamento rectificativo mas também escassas semanas depois de a Assembleia da República ter iniciado o debate, na generalidade, sobre o Orçamento do Estado para 2002.
E não deixa de ser inquietante que, se há cinco meses atrás, pelo menos, estava identificado um «buraco» de 290 milhões de contos no sector da saúde e se avançava com 50 medidas genéricas para dar corpo a um plano de redução da despesa pública, cinco meses volvidos, esse plano tenha ficado pelo anúncio, não tenha sido nem debatido nem discutido de uma forma específica e não tenha tradução concreta.
Sobretudo, não deixa de ser complicado que, em vários domínios, designadamente no da saúde, continue a teimar-se em não se fazer uma avaliação crítica daquilo que se realiza ou não, dos figurinos de gestão pelos quais se opta e que, portanto, se continue mecanicamente a reproduzir no tempo soluções discutíveis na perspectiva não só da qualidade do serviço prestado, mas também daquilo que custa aos contribuintes.
Em segundo lugar, para Os Verdes é grave que, neste Orçamento rectificativo, o Governo venha, uma vez mais - razão pela qual nos parece que, nesta matéria, continua a ser fiel a Frei Tomás -, invocar um conjunto de factores que não segue.
Estamos perante um Orçamento em que há uma quebra de receitas, que não serve para aquilo que a direita parlamentar agora entusiasticamente diz, ou seja, para justificar o falhanço de uma reforma fiscal, em relação à qual, tendo dado passos tímidos, desde logo o Governo se apressou a fazer marcha atrás.
Com certeza que para todos os que querem pôr fim à situação verdadeiramente insultuosa de injustiça fiscal, à fuga e à evasão fiscais este Orçamento deveria ter implícita uma análise crítica sobre as razões por que tantos continuam a escapar ao controlo das finanças, a fugir aos impostos. E não basta anunciar combates, porque os combates só se ganham se houver combatentes, e os combatentes não podem ficar, nesta matéria, pelos estados de alma!
Por último, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, parece-nos que este segundo Orçamento rectificativo, embora falando de transparência, continua a esconder a verdadeira dimensão de dívidas que persistem em existir em alguns sectores, continua a não falar verdade, continua a brincar ao faz-de-conta, continua a usar subterfúgios como a desorçamentação ou a não transparência relativamente a dívidas do Estado. Sobre esta matéria, não é teimando na fuga à verdade, não é, seguramente, não enfrentando os problemas, que alguém - o Governo ou o País - estará em condições de os solucionar.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que, ao longo deste debate, em diferentes intervenções, foram suscitadas várias questões que carecem de um esclarecimento complementar.
Começaria por referir o princípio da verdade e da transparência. Todos reconheceram que ao divulgarmos, de forma clara e persistente, no tempo próprio, a evolução das contas públicas permitimos aos cidadãos, e em particular à Assembleia, o acompanhamento permanente da situação; não iludimos, pois, os factos.
Sendo a verdade e a transparência um princípio que prezo, e que todos prezam, torna-se necessário aliar a ele o princípio do rigor, designadamente das contas.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, de acordo com aquele velho princípio da dúvida metódica, após as questões que colocou procedemos a uma verificação escrupulosa dos elementos constantes dos mapas, tendo verificado que os mesmos estavam impecavelmente correctos - esta é a questão! Haverá, neste momento, uma pequena dúvida a transparecer, que é a de saber se terão chegado ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.