0857 | I Série - Número 023 | 29 de Novembro de 2001

Orçamento rectificativo, mas o que é certo é que eu - e sou insuspeita de não saber analisar um Orçamento - não consigo encontrar esses valores, a não ser na afirmação que V. Ex.ª aqui produziu, a de que se tratava de uma margem de manobra que estava a pedir-nos para depois, a partir de Janeiro, nos vir dar conta da forma como utilizou essas verbas.
Sr. Ministro das Finanças, deixe-me dizer-lhe, como o Sr. Governador de Portugal: há um problema de credibilidade na política orçamental.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Em segundo lugar, Sr. Ministro das Finanças, hoje, num jornal diário, é publicamente assumido, por um ilustre Deputado do Partido Socialista, o escândalo que é a evasão e a fraude fiscal..
Por outro lado, também ouvi há pouco o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro dizer que um orçamento rectificativo não é um drama. Não será, Sr. Ministro das Finanças, mas concordará comigo que ele não tem lógica depois dos avisos que aqui fizeram muitos Deputados da oposição. E V. Ex.ª fará o favor de reconhecer que, da parte da minha bancada, surgiram os mais veementes avisos contra o erro das vossas previsões no Orçamento. Portanto, Sr. Ministro das Finanças, embora isso não seja um drama, é dramático, com toda a certeza.
Em suma, quero perguntar-lhe apenas duas coisas: qual é o valor da falta de arrecadação de receitas que V. Ex.ª imputa ao fenómeno da evasão e fraude fiscal? Qual é o valor da quebra de receitas que V. Ex.ª imputa à reforma fiscal que aqui fez aprovar?
E, já agora, mesmo para terminar, Sr. Ministro das Finanças: já facultou os meios de transporte aos agentes da administração fiscal que têm competência para realizar acções de fiscalização?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, se quiser fazê-lo desde já, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, respondo-lhe com todo o gosto.
Em primeiro lugar, as contas estão claras,…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Só para si!

O Orador: - … os termos estão definidos e a Sr.ª Deputada sabe perfeitamente que tudo aquilo para que pedimos autorização será utilizado em estreita articulação com este Parlamento. Tenho-o feito e sabe bem que, ainda há poucos dias, foi perante este Parlamento e perante si, entre outros Deputados, que anunciei - e não o fiz de outra forma - as novas perspectivas relativamente à economia portuguesa para o ano de 2002. Sabe que esse é o método! Eu prezo o Parlamento, há 20 anos que aqui ando e tenho muito orgulho não só de aqui pertencer mas também de usar este método, que é o correcto e usual.
Quanto à questão que me pôs sobre o efeito das medidas fiscais aprovadas há um ano relativamente à quebra de cobrança, como sabe bem, pela razão que há pouco lhe referi, não considero que tenha havido consequências negativas, em 2001, imputáveis às medidas fiscais. No entanto, como a Sr.ª Deputada sabe perfeitamente, os efeitos não eram produzidos apenas no ano de 2001, serão produzidos também no ano de 2002. E a minha consideração é que estamos a falar, Sr.ª Deputada, de novos métodos, que irão permitir-nos maior cobrança e enquadrar as medidas relativamente à fraude e à evasão fiscais. Será no próximo ano que iremos ter a velocidade de cruzeiro das medidas que foram adoptadas há um ano atrás. Esta é que é, no fundo, a questão fundamental.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Quando?

O Orador: - Sr.ª Deputada, já lhe disse que os efeitos são diferidos e que eu penso que eles serão positivos, que não iremos ter quebra mas sim consequências positivas, designadamente em razão da introdução dos métodos simplificados, que irão permitir-nos cobrar mais receita. Essa é que é uma peça estrutural da reforma fiscal.
A Sr.ª Deputada confrontou-me com a posição do Sr. Deputado, meu amigo, Eng.º João Cravinho. Devo dizer-lhe que estou inteiramente de acordo com essa preocupação, que estou inteiramente de acordo com a necessidade de levarmos a cabo, de forma clara, inequívoca e dura, o combate à fraude e à evasão fiscais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro, em matéria de transparência e da forma de apresentação das contas, como o Sr. Ministro sabe as questões que se debatem neste Hemiciclo não são pessoais, são políticas e a verdade é que só agora o Governo nos fez chegar a folha, que nenhum grupo parlamentar tinha, relativa às alterações orçamentais do Mapa I.
Acontece, Sr. Ministro, que todos os grupos parlamentares receberam, provenientes do Governo, dois grupos de documentação e num caso e noutro essa folha não existia.
Portanto, Sr. Ministro, a verdade é que na documentação entregue a todos os grupos parlamentares faltava, pelo menos, uma folha do Mapa I das receitas orçamentais para 2001 e, por coincidência - estranha coincidência ou infeliz coincidência -, os valores constantes desse Mapa que falta são, exactamente, os que se referem ao tal endividamento a mais em relação à quebra de receitas que o Governo aqui nos traz, ou seja, cerca de 100 milhões de contos.
Ainda em relação a esta questão, Sr. Presidente, até agora ainda não deu entrada a proposta de alteração ao Mapa I para o podermos votar daqui a pouco. Essa alteração tem de ser entregue na Mesa da Assembleia, suponho que pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Veremos se, quando der entrada, já vêm as três folhas e não as duas que nos foram distribuídas.
Em todo o caso, Sr. Ministro, subsiste um problema, que já foi colocado por nós e por outras bancadas: é que o Governo continua a solicitar uma autorização de endividamento superior, em cerca de 100 milhões de contos, ao aumento do défice, em resultado da quebra de receitas. E, obviamente, Sr. Ministro, isso não se coaduna com os princípios de equilíbrio orçamental e da transparência das contas.