0856 | I Série - Número 023 | 29 de Novembro de 2001

Deputados sabem isso, e sabiam-no desde o início)! Designadamente, estou a falar-vos do importante método ou regime simplificado, que vai ter consequências práticas e positivas na execução orçamental em 2002. É disso que se trata!
Como é natural, temos de ser inconformistas, queremos que os resultados façam sentir-se imediatamente. Compreendo isso, porém temos de perceber que as medidas em matéria tributária têm sempre uma aplicação no tempo diferida, uma vez que não podem produzir efeitos imediatos ou milagrosos.
Sabe bem, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, que muitas da situações com que hoje estamos confrontados correspondem a medidas ou a providências adoptadas em exercícios anteriores e em circunstâncias conhecidas. É importante, Sr.as e Srs. Deputados, que percebamos do que é que estamos a falar e que percebamos que, designadamente no que se refere à reforma fiscal, às medidas fiscais, há uma preocupação de confiança que tem de ser preservada e garantida.
Afirmei aqui, a propósito da tributação sobre as mais-valias, em várias circunstâncias, que não está em causa o princípio constitucional do englobamento, que não está em causa o princípio da inexistência de situações privilegiadas. O princípio da igualdade é essencial e não se trata sequer de uma suspensão, trata-se, sim, da manutenção de um regime, claramente afirmada no que se refere ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas. Se houvesse uma suspensão global do regime, certamente que também o regime relativo às pessoas colectivas não estaria em vigor e não estaria praticamente em aplicação.
É disso que se trata e não podemos, pois, iludir as questões ou iludir as situações. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, peço que esta questão fique muito clara: entendemos que há um factor de confiança que não pode deixar de ser preservado e, simultaneamente, que há também o factor responsabilidade, em que todos, nesta Câmara, todos, nestas bancadas, estamos envolvidos e empenhados.
Relativamente às reformas estruturais, os Srs. Deputados sabem bem que reformas estruturais são indispensáveis, mas essas reformas exigem consensos alargados e um trabalho persistente, sobretudo quando se trata de competências deste Parlamento, para que possamos ter aquilo com que certamente todos concordam e que é um sistema fiscal simples, estável e compreensível por todos. É disso, naturalmente, que se trata e é essa coerência que está em causa.
Sr.as e Srs. Deputados, é pois uma política de verdade aquela que está subjacente, quer à apresentação do Orçamento do Estado para 2002, quer à alteração do Orçamento do Estado para 2001. Estamos a conduzir a política com segurança e por isso mesmo, Srs. Deputados, desde o primeiro momento que se discutiu, na generalidade, o Orçamento do Estado para 2002, afirmei na Comissão de Economia, Finanças e Plano e reafirmei neste Plenário a minha disponibilidade plena para trabalhar em permanência no acompanhamento e na execução das contas públicas. É disso que se trata e têm desde já o meu compromisso claro e inequívoco de aqui estar, logo que tenhamos contas fechadas relativamente ao ano de 2001, para vos dizer exactamente qual foi a utilização que fizemos da dívida pública e do limite da dívida pública e, simultaneamente, qual o défice que atingimos. Essa é a minha obrigação estrita, e sabem bem os Srs. Deputados de todas as bancadas que é esta a orientação correcta, uma vez que, em situação de incerteza e em situação de instabilidade, não podemos ter a ilusão de que a razão só está de um lado, seja do Governo seja das oposições. A razão tem de ser assumida por todos e naturalmente que, sendo assumida desta maneira, não podemos deixar de trabalhar com grande modéstia para admitir que os factos mudam mas, sobretudo, que na linha fundamental, os princípios, esses, não podem deixar de ser respeitados, não podem deixar de ser preservados.
O Sr. Deputado Paulo Portas referiu mais uma vez a questão que foi suscitada pelo seu colega de bancada, António Pires de Lima, quando não estava presente na Sala.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Estava, estava!

O Orador: - A verdade é que veio invocar agora uma nova figura, a da correcção à conta. Ora, essa figura também não ocorre, porque a conta reporta-se sempre ao dia 31 de Dezembro e, naturalmente, é disso que se trata. Portanto, Sr. Deputado, orçamentos rectificativos no primeiro trimestre do próximo ano não pode haver, porque a Constituição os proíbe.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ver para crer!

O Orador: - Ver para crer, sim, Sr. Deputado. Sebe bem que esse é um bom princípio, que todos partilhamos e que todos devemos seguir.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, deixe-me informá-lo, para gestão do seu tempo, que se encontram inscritos três Srs. Deputados para lhe formularem pedidos de esclarecimento.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente, vou terminar, dando conta à Câmara de que é indispensável que o curso dos acontecimentos relativamente à evolução da dívida pública, relativamente à evolução da finanças públicas, à evolução da receita e da despesa, tem de ter um acompanhamento rigoroso por todos e que o Governo é garante, perante o País, do cumprimento escrupuloso do interesse nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças, os Srs. Deputados Maria Celeste Cardona, Lino de Carvalho e Jorge Neto.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a minha questão é muito breve e muito simples, não sem antes fazer este breve comentário relativamente ao orçamento rectificativo: julgo que todos os Deputados das bancadas da oposição tentaram acomodar e encontrar mais cerca de 470 milhões de endividamento que o Sr. Ministro das Finanças aqui vem pedir.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Ora se somava, ora se diminuía, ora se ia à execução do Orçamento para 2001, ora se ia ao primeiro