0859 | I Série - Número 023 | 29 de Novembro de 2001

mesmo incontornável, do que de Boaventura Sousa Santos, que entende que ele decorre mais de um consenso das agências financeiras internacionais do que propriamente de um determinismo histórico.
A realidade é que os impostos progressivos sobre o rendimento, com a volatilidade de capitais que a globalização propicia, não são, de facto, o suporte ideal para uma política fiscal que privilegie a justiça social.
Nesse domínio, Sr. Ministro, gostava de lhe perguntar, concretamente, que política fiscal pretende implementar, no sentido de dar guarida a esse primado basilar de qualquer política fiscal hodierna, que é, efectivamente, a justiça social, combatendo de forma eficaz a evasão e a fraude ficais, hoje em dia combate ingente, árduo e difícil, tendo em conta essa volatilidade, transferência e fluxo de capitais e de rendimentos que acabei de referenciar. Gostava de saber que medidas concretas V. Ex.ª propugna para que, na prática, esse combate seja levado com sucesso.
A segunda questão, Sr. Ministro, tem a ver com o Orçamento rectificativo e a inevitabilidade constatada por todos da inexistência de folga orçamental que permita aquilo que é, porventura, uma medida fundamental para promover a competitividade das empresas portuguesas: um choque fiscal que produza uma redução drástica da tributação em sede de IRC e que confira às empresas portuguesas a necessária competitividade no mundo aberto e globalizado em que hoje vivemos.
Sr. Ministro, o que gostava de saber é se V. Ex.ª concorda ou não que a inexistência dessa folga orçamental é, de facto, um entrave sério, uma pecha insuperável para permitir uma revisão de toda a matéria fiscal, no sentido da redução fiscal, que possibilite que as empresas portuguesas sejam, efectivamente, competitivas num cenário europeu e num cenário mundial.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois da resposta do Sr. Ministro passaremos às votações, pelo que é necessário que não entrem e saiam da Sala com a liberdade com que o têm feito até este momento.
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, permita-me só dois segundos para esclarecer o Sr. Deputado Lino de Carvalho que o rigor não esteve em causa e que, naturalmente, as nossas contas estavam certas. Sobretudo, Sr. Deputado, é preciso perceber que o défice resulta da articulação de vários elementos, designadamente dos passivos financeiros e do endividamento dos fundos e serviços autónomos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Qual é o valor global do défice?

O Orador: - Sr. Deputado, já disse aqui que o valor do défice é o valor que resultar da execução do Orçamento e a margem de manobra, naturalmente, permitir-nos-á…
Sr. Deputado, como sabe, estamos à volta dos 2%. Foi o Sr. Deputado que fez aqui as contas e tive já oportunidade de confirmar que as suas contas estavam certas.
Sr. Deputado Jorge Neto, o choque fiscal é um tema interessante, mas é preciso percebermos que o sentido geral da orientação que temos seguido é o do desagravamento da tributação relativamente às sociedades e às empresas. Por isso, o fazemos. Há um sinal concreto este ano, que tem consequência financeira significativa em termos de receita. É preciso perceber isto!
Sr. Deputado, se quer saber qual é a minha posição, digo-lhe a minha, a do Governo e a que está subjacente ao programa deste Governo: é, justamente, a de que temos de ir nesse sentido. Por isso, há um determinado calendário, que até desejamos seja mais exigente. E estamos de acordo, porque é necessário darmos condições concretas às nossas empresas, às nossas sociedades para poderem ter mais e melhor competitividade em relação à concorrência externa.
O Sr. Deputado coloca ainda a questão do combate à fraude e evasão fiscais ligado, naturalmente, a uma determinada coerência de política orçamental e de política fiscal. Só é possível desagravarmos, designadamente, a tributação em relação aos trabalhadores por conta de outrem, a quem tem menores rendimentos, se alargarmos de forma significativa a base tributária. É esta a grande questão.
E é esta a questão com a qual estamos todos de acordo - certamente, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata também está -, uma vez que não é possível fazer o contrário. Não é possível fazer gestos temerários no sentido de cortar primeiro e esperar que depois o alargamento da base tributária ocorra.
Agradeço, naturalmente, a sua questão, mas neste ponto é a própria Assembleia,…

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Ministro.

O Orador: - … em articulação com o Governo, que tem especiais responsabilidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Francisco Louçã pediu a palavra para uma interpelação. Agradecia que caracterizasse a matéria da ordem de trabalhos a que respeita.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, é sobre a votação do novo artigo 1.º.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, creio que continuamos num imbróglio que tem de ser resolvido, porque, graças aos bons ofícios do PSD, há uma proposta de introdução de um novo artigo 1.º que refere um mapa anexo. Mas o mapa não está anexo.
Surgiu, entretanto, uma proposta de aditamento, que é a página 2 do mapa anexo. Mas falta o mapa e faltam as páginas 1 e 3, que não deram entrada como proposta de aditamento à proposta de lei do Orçamento rectificativo.
Portanto, neste momento, não temos como votar este artigo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para dar o esclarecimento necessário, a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, efectivamente, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma proposta de aditamento de um novo artigo 1.º ao Orçamento do Estado, que tem de ser votado, porque sem ele não existe Orçamento rectificativo.