0855 | I Série - Número 023 | 29 de Novembro de 2001

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A todos os grupos parlamentares!

O Orador: - Não é, portanto, um problema de rigor, uma vez que os diferentes capítulos estão indicados; se houvesse falta de algum, naturalmente isso teria sido detectado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ninguém o recebeu!

O Orador: - Sr. Deputado, esse elemento foi entregue na Assembleia, e nós demonstrámo-lo!
O Sr. Deputado percebe que esta questão é importante: as contas estavam e estão certas! Naturalmente, este é o ponto essencial de onde temos de partir!
Sou rigoroso relativamente às contas, como sabe - e já me conhece há muito -, e nesse ponto não me limitei a responder tendo em conta os meus elementos: fiz a verificação sistemática, e sabemos o que se passou. Não se trata, portanto, de um problema de menor rigor relativamente às contas - as contas estão rigorosamente apresentadas -, não há nenhum montante ou parcela em falta!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas há 100 milhões de contos a mais de endividamento!

O Orador: - Por outro lado, importa ainda referir que a linha de rumo que temos seguido, e continuaremos a seguir, em relação às finanças públicas e à sua consolidação é de médio e longo prazo, não de curtíssimo prazo. Vi aqui invocar-se não justamente que as medidas constantes do Programa de Reforma da Despesa Pública que todos conhecem corresponderiam apenas a intervenções pontuais no ano de 2001. Não é assim, as medidas previstas, que naturalmente entendemos dever ser concretizadas, são de médio prazo.
A consolidação das finanças públicas, porém, não se faz exclusivamente no lado da despesa, como bem sabem, faz-se também do lado da receita. Ora, fazendo-se do lado da receita, torna-se indispensável que nos aproximemos, em primeiro lugar, de uma mais rigorosa e correcta previsão de receita e, simultaneamente, que adoptemos uma acção sistemática no que se refere ao combate à fraude e à evasão.
Faço um parêntesis na minha intervenção para dizer que, como tinha anunciado na Assembleia há dois dias, visitei uma das repartições de finanças de Lisboa, tendo tido a oportunidade, na altura, de reafirmar um conjunto de providências, de medidas práticas que estão planeadas e em curso para garantir que não haja qualquer dúvida em relação à acção concreta de combate à fraude e à evasão fiscais. Aliás, a concretização da UCLEFA (Unidade de Coordenação da Luta Contra a Evasão e a Fraude Fiscal e Aduaneira), presidida pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, vai exactamente neste sentido, havendo já um conjunto de acções concretas e de mecanismos de coordenação que estão a produzir efeitos positivos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, importa ainda referir o tema da oportunidade e da pertinência desta iniciativa.
Quanto à oportunidade não ficaram dúvidas, apenas processos de intenção, uma vez que veio dizer-se aqui, afinal, que é certo que apresentámos no momento próprio a alteração ao Orçamento do Estado para 2001, mas que isso poderia não ter ocorrido.
A verdade é esta, Sr.as e Srs. Deputados: estamos aqui a discutir, no momento próprio, a proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2001. Mais, têm a possibilidade de saber com rigor qual a situação que temos e de que situação partimos quando forem chamados a pronunciar-se na aprovação final global do Orçamento do Estado para 2002. Não fica, portanto, dúvida relativamente à oportunidade.
E quanto à pertinência? Também julgo que todos reconheceram que não era possível deixar de usar a margem de manobra de que dispomos para responder positivamente em relação ao investimento de que o País precisa, ao quadro comunitário de apoio que o País está a concretizar e às despesas sociais que constituem peça essencial da nossa política e orientação.
Sr.as e Srs. Deputados, esclarecido que está o aspecto da oportunidade e pertinência, coloca-se também a questão de saber se não houve uma alteração essencial de circunstâncias entre a aprovação do Orçamento do Estado para 2002 na generalidade e a sua discussão e aprovação na especialidade. Não, Srs. Deputados!
A coluna vertebral de um Orçamento, como sabem, está na sua despesa e, depois, na sustentação coerente do seu financiamento. Sempre dissemos - e as vozes mais insuspeitas reconheceram que estamos no bom caminho - que introduzimos o limite para o crescimento da despesa corrente primária. E esse limite, coordenado e articulado com medidas na reforma do Estado e da Administração Pública, constitui peça essencial no sentido positivo da consolidação das finanças públicas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este é o rumo, esta é a orientação, e estão plenamente claros!
Como é óbvio, poder-se-á sempre dizer que as medidas subjacentes ao Orçamento do Estado para 2002 e à alteração ao Orçamento para 2001 já poderiam ter vindo. Entendemos de forma coerente que houve sempre uma preocupação, nas políticas levadas a cabo pelo PS no domínio das finanças públicas, de ligar a coesão social e a consciência social aos objectivos financeiros. Por isso, não temos uma leitura cega, fechada, estrita, rígida, designadamente do que é o défice orçamental; para nós, a despesa social está em primeiro lugar.
Olhamos para trás, vemos a discussão que ocorreu neste Parlamento nos sucessivos Orçamentos - começou logo no Orçamento do Estado para 1996 - e lembramo-nos bem das vozes que vieram então do PSD no sentido de dizer que não iríamos atingir os nossos objectivos, não iríamos cumprir as nossas metas. Cumprimos os objectivos, cumprimos as metas e, neste momento, a linha de rumo que continua a ligar consciência social ao rigor financeiro são, a nosso ver, peças fundamentais que não podem ser esquecidas.
Pergunta a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite: «Então, e a reforma fiscal? Quais os resultados da reforma fiscal aprovada aqui em Dezembro de 2000?». Sr.ª Deputada, levo a sua pergunta à conta de uma figura de estilo,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é bem!

O Orador: - …uma vez que os Srs. Deputados sabem bem que as mudanças fiscais introduzidas há um ano só entram em plena aplicação no ano de 2002 (os Srs.