0851 | I Série - Número 023 | 29 de Novembro de 2001

Orçamento rectificativo. E repete-se a mesma cena: quebra das receitas fiscais. Mas o que é que a justifica, Sr. Ministro? O Sr. Ministro diz-nos, por exemplo, que, no IRC, tivemos, no ano anterior, um grande aumento de pagamentos por conta, o que é verdade. Mas isso leva-nos a uma contradição insanável, porque se o Governo tinha conhecimento de que, por sua decisão política, houve um aumento do pagamento por conta e uma antecipação do pagamento por conta, então, as projecções do crescimento do IRC estavam erradas e não podiam ser aquelas. A não ser que o Governo nos diga que, apesar disso, previu, para 2001, um tal crescimento que respondia por cima a essa correcção. E foi isso que não aconteceu.
O Sr. Ministro diz-nos que nos deu a execução fiscal mês a mês - e é verdade que o fez. Mas também é verdade que nos disse - e não me vai desmentir, porque tenho razão - que, apesar da queda da execução orçamental, iriam ser corrigidos os montantes da receita a um nível tal que a compensaria. Por outras palavras: ou o Governo estava a ser enganado pela administração fiscal, ou não sabe o que a administração fiscal faz, ou a administração fiscal não sabe o que faz. De três, uma! Mas só pode ser uma dessas três opções.
Neste momento, Sr. Ministro, quando nos pede 446,4 milhões de contos de aumento do endividamento, deixe-me dizer-lhe que, em repartições de finanças de Lisboa, em bairros fiscais de Lisboa, em determinações judiciais transitadas em julgado para execuções de dívidas ao fisco, chega a haver, num só bairro fiscal, mais de 100 milhões de contos por cobrar - mais de 100 milhões de contos! Ou seja, o colapso das contas públicas e das receitas é um colapso do combate à fraude, um colapso da coragem, um colapso da determinação - e é disso que o Governo é culpado, quando nos apresenta estes resultados.
Quem faltou à chamada no combate à evasão fiscal, apesar dos seus argumentos de convergência, Sr. Ministro, foi este Governo, que tinha instrumentos reforçados na diminuição do sigilo bancário e numa opinião pública maioritariamente mobilizada a favor da reforma fiscal - e foi aí que o Governo fracassou.
Por isso é que este Orçamento deve ser corrigido, por isso é que ele deve ser recusado, para ser corrigido. É que o necessário é um novo impulso e não esta transigência perante a quebra da receita fiscal, que não poderá deixar de ser uma nova vaga de transigência em relação ao próximo ano.
Terminaria, Sr. Ministro, dizendo-lhe que uma outra matéria em que o Orçamento tem de ser corrigido é na que consta do seu artigo 3.º. No artigo 3.º, o Sr. Ministro pede-nos uma autorização legislativa para duas matérias e apresenta-nos um decreto-lei nesse sentido. São elas: a criação de garantia pessoal do Estado e a adopção de medidas de apoio ao sector, no âmbito comunitário.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Faça favor de concluir.

O Orador: - Termino em 10 segundos, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, não há autorizações legislativas para despesa. Assim, ou este subsídio à TAP vem da dotação provisional - e não está no decreto-lei -, ou, então, é uma alteração no mapa da despesa. Não há autorizações legislativas para despesa e, aliás, Sr. Ministro, o decreto-lei que corresponde a esta autorização legislativa só trata…

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - … da primeira matéria, que é a garantia pessoal, e não da segunda. Assim, este artigo tem forçosamente de ser corrigido.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República debate, hoje, a circunstância singular de apresentação de um segundo documento rectificativo, dentro do mesmo exercício orçamental.
Sendo singular, este acto é igualmente decisivo ao nível da credibilização da função parlamentar, ao nível das finanças públicas, e é igualmente um momento de reconhecimento das preocupações de transparência e de disponibilidade do Governo em facultar ao Parlamento todas as informações, por forma a este poder acompanhar a evolução da execução orçamental.
Note-se que esta Assembleia já aprovou a criação de uma comissão eventual de acompanhamento da execução e controlo das contas do Estado, que permitirá que casos destes não sejam surpresa nem motivadores de espanto para os partidos da oposição mas, sim, um acto corrente, sempre que os desvios aconteçam.

Vozes do PS: - Muito bem!

Orador: - Esta comissão, que há muito defendemos e tomámos a iniciativa de propor exactamente na altura em que somos suporte do Governo, mereceu aplausos vários, mas também reservas, designadamente do PSD, que questionou que a sua eventual presidência fosse atribuída ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Se for essa a principal divergência para a boa eficácia dos seus trabalhos, estamos abertos a analisar esta situação, para que isso não inviabilize o que é o seu objectivo último, que é permitir que o Parlamento, mais prontamente e com maior informação, acompanhe a evolução da Conta. Entendemos mesmo que a presidência da comissão deverá sempre ser atribuída ao maior partido da oposição.

Vozes do PS: - Muito bem!

Orador: - A análise da presente proposta de Orçamento rectificativo merece, por isso, uma acrescida e particular atenção, devendo-se rejeitar a tentação de aproveitamentos políticos fáceis, dos quais resultariam sequelas para o próprio Parlamento.
A apresentação deste documento, relembre-se, resulta da necessidade de um ajustamento a uma diminuição da receita. Os mais cépticos dirão que não!… Que o motivo real se encontra numa sobreavaliação de receitas, concomitante com uma subavaliação de despesas… A este aspecto, se me permitirem, regressarei mais tarde nesta intervenção, sem, no entanto, deixar de referir que as revisões em baixa estão na ordem do dia, não só na Europa mas também nos Estados Unidos da América, que, hoje, já estão em recessão e influenciam todo o continente europeu, designadamente a própria Irlanda, que crescia a ritmos bem elevados.

O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!