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0846 | I Série - Número 023 | 29 de Novembro de 2001

 

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, quando o PSD exigiu a apresentação do Orçamento rectificativo estava cheio de razão. Isto porque se estava a ver pela evolução da receita e pela evolução da despesa que o quadro que o Governo aqui nos estava a apresentar para discutirmos o Orçamento do Estado para 2002 era falso…

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - … e que aquilo que estávamos a discutir era uma verdadeira ficção!
Tanto assim era, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro…

Protestos do Deputado do PS Fernando Serrasqueiro.

Não percebo onde é que está a sua dúvida. É que eu não estou a criticar que o Governo tenha apresentado um Orçamento rectificativo. Estou a criticar, isso sim, que o Orçamento rectificativo não tenha sido apresentado antes do Orçamento do Estado para 2002.

Vozes do CDS-PP: - É evidente!

A Oradora: - É que escusávamos de ter tido o trabalho de analisar o Orçamento do Estado para 2002, de ter estado aqui a discuti-lo e a aprová-lo, para, de seguida, o deitarmos fora e começarmos a estudar uma coisa completamente diferente. Isso é que eu critico!

Aplausos do PSD.

Pergunta-me o Sr. Deputado se eu sou capaz de dizer onde é que a reforma fiscal tem efeitos nos diferentes impostos. É óbvio que não tenho tempo, neste momento, para lhe explicar esta questão em pormenor, mas há um aspecto que o Sr. Deputado não vai com certeza negar: tem ou não tem aquilo que vocês chamaram uma reforma fiscal, a partir do início do ano? Tem ou não tem uma evolução de receita que, muito antes do 11 de Setembro, se via que estava a evoluir mal?

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - Exactamente!

A Oradora: - Então, tem uma reforma fiscal para fazer perder receita?!
Ó Sr. Deputado, «metam as reformas fiscais todas na gaveta», porque quando o Partido Socialista faz uma reforma é só para prejudicar o parceiro! Portanto, o que o Governo faz bem é, realmente, não fazer reformas!
O Sr. Deputado conhece algum caso de uma reforma fiscal que faça perder receita? É que se a apresentação do Orçamento rectificativo não é por causa da reforma fiscal, então, o Governo vai ter de vir explicar aqui, à Assembleia, qual é o motivo pelo qual, de repente, nós perdemos receitas que não se conseguem cobrar! Há-de dizer-nos porquê, dado que não tem nada a ver com o 11 de Setembro, uma vez que essa evolução já vinha a verificar-se.

Vozes do PSD: - Claro!

A Oradora: - Sr. Deputado, será que, por ineficácia ou incompetência do Governo (porque também pode ser, não excluo essa hipótese), os serviços da administração fiscal, de repente - vá-se lá saber porquê? - deixaram de funcionar! Bom, mas, se assim for, isso é culpa do Governo!
Por isso, Sr. Deputado, se me arranjar uma explicação melhor para a perda de receita, gostaria de conhecê-la.
Para finalizar, gostaria de lhe dizer que não me ouvirá, nunca, dizer que sou a favor do corte nas despesas de investimento. Se tiver paciência, Sr. Deputado, faça favor de analisar todas as intervenções que eu aqui fiz desde que estão no poder e verificará que sempre alertei para a inviabilidade e para a impossibilidade de algum dia os senhores se atreverem a cortar nas despesas de investimento. Sou uma defensora total das despesas de investimento.

O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Portanto, Sr. Deputado, aquilo que lhe pergunto, mais uma vez, é isto: onde é que está aquela célebre reforma da despesa pública que, em Junho, veio à Assembleia da República?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr. Deputada Luísa Vasconcelos.

A Sr.ª Luísa Vasconcelos (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, começo por cumprimentá-la e dizer-lhe que a Sr.ª Deputada apresentou um conjunto de argumentos que, embora toquem em temas importantes como a consolidação orçamental, a condução das finanças públicas e, até, os níveis de endividamento, neste caso concreto, na minha opinião, não são mais do que um emaranhado de argumentação que não se aplica à apresentação deste Orçamento rectificativo.
Isto porque a apresentação deste Orçamento rectificativo deve-se a uma quebra de receita resultante do abrandamento ao nível do crescimento das economias, abrandamento esse agravado pelo acontecimento de 11 de Setembro e não, como sugere a Sr.ª Deputada, ao descontrolo da despesa, ou à existência de dívidas, ou, ainda, à existência de um suposto falhanço ao nível da reforma fiscal, que, sabemos, tanto agradaria à direita nesta Assembleia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Que seria se tivesse sido…!

A Oradora: - Por isso, pergunto, Sr.ª Deputada, se compreende ou não o significado de se estar a assistir em toda a Europa a processos de revisão em baixa ao nível do crescimento, independentemente de, nesses países, ter ocorrido ou não uma reforma fiscal.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Pergunto também se compreende ou não o significado de ter sido apenas hoje dada a indicação por parte da economia americana da existência de um processo recessivo, mas datando o início desse processo recessivo em Março.