0841 | I Série - Número 023 | 29 de Novembro de 2001

ou, melhor, na sua perspectiva, o facto de não cumprirmos os compromissos consagrados no Pacto de Estabilidade e Crescimento e vem agora dizer-nos que a flexibilidade que aqui propomos não será suficiente, não será adequada.
Ora, Sr. Deputado Francisco Louçã, sabe bem que, para cumprimos os compromissos que estão no próprio Orçamento do Estado, designadamente no que se refere à despesa de investimento, torna-se necessário realizar a despesa para que ela tenha efeito positivo na economia. Esta é a questão!
Diz o Sr. Deputado que estamos aqui a dizer o contrário do que dissemos ao longo do tempo. Sr. Deputado, estamos completamente à vontade em relação a isso, porque nunca escamoteámos os números, divulgámo-los sempre, e o Sr. Deputado sabe, exactamente como eu, qual é a situação. Repito: o Sr. Deputado sabe exactamente como eu.
Mais: a demonstração de que não queremos fazer qualquer leitura idílica relativamente à execução do Orçamento está no facto de apresentarmos esta proposta, para prevenir todas as situações relativas à execução do Orçamento até ao dia 31 de Dezembro. É esta a questão fundamental!
Agora, Sr. Deputado, há um ponto em que estamos inteiramente de acordo e posso garantir-lhe que haverá, aí, convergência de preocupações, que é no combate, sem tréguas, à fraude e à evasão fiscais, na defesa clara e inequívoca dos direitos e dos interesses da maioria dos cidadãos e dos contribuintes. Esta questão é essencial! E, Sr. Deputado, não acredito que a sua argumentação seja a correcta, uma vez que é indispensável que o cumprimento das mudanças fiscais, a salvaguarda dos princípios fundamentais nesta matéria, os quais constam da Constituição e da lei, obriguem, como vai suceder com a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2002, à adopção de medidas claras e inequívocas de combate à fraude e à evasão fiscais. Nisto, estou do seu lado, Sr. Deputado! E parece-me que nenhum dos Srs. Deputados que aqui se encontram presentes poderá dizer o contrário sobre a necessidade de lutarmos, de forma clara e inequívoca, para defender os interesses daqueles cidadãos que aqui representamos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, com toda a simpatia, o seu percurso breve, tememos que não longo, de Ministro das Finanças tem sido um percurso de equívocos, enganos e contradições. Numa palavra, o seu percurso tem sido de pequenas, médias e, agora, grandes incompetências, as quais começam a tornar a sua posição verdadeiramente insustentável.
Em Junho, o Sr. Ministro esteve aqui, ao lado do ainda Ministro das Finanças de então, a apresentar o primeiro Orçamento rectificativo, garantindo a esta Assembleia que a despesa pública iria estar, a partir desse momento, controlada e que não haveria necessidade de um segundo Orçamento rectificativo.
Em Setembro, garantiu a todos os órgãos de comunicação social que o quiseram ouvir que o défice se iria cifrar, no final do ano, em 1,1% e pediu-nos que fizéssemos uma leitura inteligente do défice, confundindo défice com despesa e esquecendo a componente das receitas. Para toda a gente, o défice continua a ser igual a receitas menos despesas e, com base neste conceito, aquilo que se vai verificar no final do ano, Sr. Ministro, é que o défice das contas do Estado português vai ser, seguramente, superior a 2% e não de 1,1%, como o Sr. Ministro prometeu.
Em Outubro, o Sr. Ministro fez finca-pé em relação a um conjunto de premissas macroeconómicas que foram criticadas e discutidas por toda a oposição, em sede de discussão do Orçamento na generalidade, fez aprovar um orçamento com base nessas premissas, de uma forma que não queremos mais discutir, para, agora, a dois dias da discussão do mesmo, rever essas mesmas premissas em cima do joelho e por arrastão, dando razão à oposição.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, apresenta agora um orçamento rectificativo número dois - e ainda não é, provavelmente, a última parte na história dos orçamentos rectificativos de 2001 -, que, para nós, é um verdadeiro mistério, um mistério técnico que exige explicação. Como é possível, Sr. Ministro, que se proponha um aumento do endividamento de cerca de 450 milhões de contos, quando o corte assumido nas receitas é apenas de 100 milhões de contos?! Precisamos de ter uma explicação técnica, cabal, rigorosa e competente, aqui e agora, para o diferencial de 350 milhões de contos, que, a nosso ver, encobre despesa oculta que os senhores não estão a conseguir controlar, nomeadamente na área do pessoal, e não arrecadação de receita fiscal muito superior àquela que têm previsto.
A grande questão, Sr. Ministro das Finanças, é a de que é impossível continuar a acreditar nos Ministros das Finanças do Eng.º Guterres, por muito mérito e estima que nos mereçam as pessoas que ocupam essa função. É impossível ser Ministro das Finanças credível e rigoroso de um Primeiro-Ministro que sustenta estas trapalhadas!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Se me permite, Sr. Presidente, vou já terminar.

O Sr. Presidente: - Agradeço que o faça, Sr. Deputado.

O Orador: - Quero apenas perguntar ao Sr. Ministro das Finanças que consequências pessoais e políticas tirará se, como nós prevemos, houver necessidade de, durante o 1.º trimestre do próximo ano, apresentar um terceiro Orçamento rectificativo relativo às contas de 2001.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Pires de Lima, estou um bocadinho atónito, em virtude desta parte final, porque o Sr. Deputado disse que - vou repetir e confirmará ou não o que vou dizer - seria necessário, no 1.º trimestre do ano de 2002, um novo Orçamento rectificativo relativo ao ano de 2001. Foi o que disse, não foi, Sr. Deputado?