0839 | I Série - Número 023 | 29 de Novembro de 2001

Sr.ª Deputada, o limite da dívida que aqui vimos solicitar é aquele que queremos que o Parlamento legitime com inteira transparência e inteira verdade!
Não é dívida já assumida, Sr.ª Deputada, não podia ser, uma vez que não podemos emitir dívida se esta não for autorizada por este Parlamento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É um «buraco»!

O Orador: - Mas também lhe digo, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, que o limite que aqui é solicitado, como tive oportunidade de referir na Comissão de Economia, Finanças e Plano, é o de segurança.

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - Oh!

O Orador: - E o Governo não espera vir a utilizá-lo completamente.
Mais: eu disse que o Governo virá a este Parlamento, porque é a sede própria, onde esse esclarecimento tem de ser feito, dar nota, em Janeiro, logo que tenhamos fechadas as contas, do modo como utilizámos esta autorização. É disto que se trata, Sr.ª Deputada.
Pergunta-me se eu tinha conhecimento desta situação quando apresentei à Assembleia o Orçamento do Estado para 2002 e quando estive na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Sr.ª Deputada, relativamente a isto, funciona a transparência. E a transparência é o facto de eu ter divulgado todos os meses a situação relativa à cobrança de receita e à realização de despesa. Sabem os Srs. Deputados, tão bem como eu, qual é o ritmo de cobrança de receita. E, sabendo tão bem como eu qual é o ritmo de cobrança de receita, sabiam naturalmente que ela tinha de ser coberta de alguma maneira. Ora, a maneira regular, transparente, clara e rigorosa é esta: vir a este Parlamento, no momento próprio, solicitar a autorização respectiva. Para quê? Para garantir, Sr.ª Deputada e Srs. Deputados, que não haja atrasos nos pagamentos, que o investimento público seja inteiramente cumprido e respeitado, para garantir, afinal, que os compromissos assumidos perante o País sejam plenamente cumpridos!
A Sr.ª Deputada parte de um pressuposto de que estamos a fazer isto sozinhos, apenas por nossa alta recreação. Não, Sr.ª Deputada! A Sr.ª Deputada sabe que, ainda esta semana, os principais países-membros da União Europeia procederam a ajustamentos, a alterações, designadamente à aprovação de orçamentos rectificativos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, sobre as razões que levam à apresentação deste segundo Orçamento rectificativo, designadamente a quebra de receitas de 349 milhões de contos, dos quais cerca de 200 milhões de contos são de receita fiscal e, em especial de IRC, é matéria que abordaremos na nossa intervenção e que indicia um grave défice do Estado, no combate à fraude e à evasão fiscais.
Mas a questão que queremos colocar agora, Sr. Ministro, tem a ver com a desconformidade entre o que nos é pedido e a documentação que nos é entregue.
O Governo solicita uma autorização da Assembleia para aumentar o endividamento em 446 milhões de contos, mas só nos apresenta uma quebra de receitas de 349 milhões de contos. Há, pois, aqui um diferencial não justificado de cerca de 100 milhões de contos, mais rigorosamente de 97 milhões de contos. Porquê, Sr. Ministro das Finanças?
O Sr. Ministro vem dizer-nos que esta é a sua margem de segurança. Mas, Sr. Ministro, no Orçamento, a margem de segurança está na dotação provisional. Se o Sr. Ministro quer ter margem de segurança, aumente a dotação provisional! Se não aumenta a dotação provisional, então tem de alterar os mapas de despesas efectivos, onde o Sr. Ministro não quer mexer com medo das críticas da direita!
Assim, apresenta-nos um Orçamento e um pedido de endividamento acima do nível do défice que o Governo aqui nos apresenta - um diferencial de 100 milhões de contos. Por isso, Sr. Ministro, queremos uma justificação política e jurídica para esta questão.
O Sr. Ministro, sabendo que o nível do endividamento tem de corresponder ao valor do défice, não pode vir aqui pedir-nos um valor de endividamento superior, em quase 100 milhões de contos, à quebra da receita sem alterar o mapa da despesa e, no mínimo, sem aumentar a dotação provisional, porque é aí que o Sr. Ministro tem de ter essa margem de segurança.
A razão é muito simples: o Sr. Ministro não quer mexer no mapa das despesas com medo das críticas da direita! Esta é a questão.
Sr. Ministro, já agora, acresce que no Mapa I, que nos entregou, as contas estão erradas. O Governo mantém o mesmo valor no total das receitas, quando, se se fizer as contas, o valor das receitas inscrito deveria ser superior em cerca de 100 milhões de contos, mais concretamente 97 milhões de contos.
Por coincidência, Sr. Ministro, este número, que está errado, do total das receitas do Mapa I é exactamente igual ao valor do endividamento a mais para o qual os senhores não têm cobertura. Não me parece que seja um mero erro de soma. Porém, se for um mero erro de soma, Sr. Ministro, faça favor de mandar rectificar. Mas parece-nos que esta é mais uma tentativa de escamotear, de enganar a Assembleia da República, apresentando valores que não são os reais para apresentar um nível de endividamento para o qual não tem cobertura no novo défice, para não ter de alterar os mapas das despesas.
A isto, Sr. Ministro, chama-se falta de rigor; a isto, Sr. Ministro, de facto chama-se vontade de enganar a Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, com toda a cordialidade que há muitos anos tem caracterizado as nossas relações, digo-lhe que a sua acusação é claramente injusta e despropositada. Por uma razão simples: o Sr. Deputado sabe bem que não há sinonímia, não há correspondência entre necessidades de financiamento solicitadas e défice. O défice é aquilo que se consegue no fim do exercício orçamental. Isso é o défice! E, sendo isto o défice - e não há aqui qualquer dúvida nem menor rigor, como o Sr. Deputado sabe -, temos de ser muito claros ao aprovar, no dia de hoje, como espero, esta alteração ao Orçamento do Estado, porque estamos, isso sim, a prevenir