0843 | I Série - Número 023 | 29 de Novembro de 2001

a tal ponto que pode continuar a existir uma economia paralela que não paga impostos e uma situação que é perfeitamente insultuosa, a de quem tem maiores recursos continuar a pagar menos impostos!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, agradeço-lhe as questões que colocou e os dois aspectos positivos que registo nas suas palavras.
Em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada reconheceu aquilo que todos temos de reconhecer, ou seja, que este é o momento próprio para estarmos a discutir este tema.
Em segundo lugar, a Sr.ª Deputada foi clara e inequívoca quanto à necessidade de cerrarmos fileiras no combate à fraude e evasão fiscais. Devo dizer que esta é uma questão essencial num regime democrático e na qual o Governo e a Assembleia deverão trabalhar em conjunto. Quanto a este ponto, não posso estar mais de acordo consigo, Sr.ª Deputada, não só porque a transparência e o rigor são essenciais como também temos necessidade de, em cada momento, conhecer a situação exacta para podermos consolidar as finanças públicas.
Continuando a minha resposta por «fascículos» ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, para poupar tempo à nossa…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ficaram levemente incomodados!

O Orador: - Não, Sr. Deputado! Não ficamos incomodados. Como calcula, Sr. Deputado Lino de Carvalho, a verdade é indispensável e não se compraz com uns temas em detrimento de outros!
Chamo a sua atenção para o Mapa I e para o facto de ter havido um equívoco da sua parte. É que há alguns aspectos que estão remetidos para o Mapa I que já existe…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Eu sei!

O Orador: - … e, nesta medida, a conta está certa, como sabe!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não está, Sr. Ministro! Meta isso na sua máquina de calcular!

O Orador: - Peço desculpa, mas a conta está certa, Sr. Deputado!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mostro-lhe como não está, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças: Estamos a discutir o segundo Orçamento rectificativo de 2001 e não posso deixar de dizer que o Presidente do meu partido tinha razão quando, no debate na generalidade do Orçamento para 2002, desafiou o Governo a apresentar um segundo Orçamento rectificativo. Na altura, o Sr. Primeiro-Ministro reagiu de uma forma pouco convicto - não me pareceu muito convicto quanto à urgência dessa apresentação -, mas a verdade é que, estando agora perante a apresentação desse segundo Orçamento rectificativo, não posso deixar de dizer que ao ter a perda de receita por mote, este Orçamento tem um mote inesperado, porque quando se pedia um segundo Orçamento rectificativo para 2001, pensava-se não apenas má evolução da receita mas também na falta de pagamento de muitas despesas e, portanto, de dívidas, das quais tínhamos conhecimento através das notícias.
O Governo veio apresentar o Orçamento rectificativo sob o mote da perda de receita e a essa perda de receita, nunca de forma muito directa e talvez nem sempre muito bem referida, está sempre subjacente a ideia dos acontecimentos de 11 de Setembro, que, tendo provocado alguma insegurança e incerteza no panorama económico, estão na base desta correcção que agora é necessário fazer. Não seria preciso, mas não deixo de relembrar ao Sr. Ministro que já passaram pouco mais de dois meses sobre os acontecimentos de 11 de Setembro. Já estamos, portanto, em Novembro, há uma perda tremenda de receita e é absolutamente extraordinário que ainda ninguém tenha referido - eu ainda não ouvi - um aspecto que penso que já devia ter sido trazido a lume, que é a introdução da reforma fiscal feita por este Governo no início do ano.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Percebemos, portanto, que a vigência de uma reforma fiscal durante um ano não é argumento para a perda de receita, e que o argumento seja o abrandamento económico que surgiu no panorama há pouco mais de dois meses! Sr. Ministro, é extraordinário que isto possa ser assim!

Aplausos do PSD.

Isto significa, Sr. Ministro, que o Governo está a esconder-se atrás de um acontecimento trágico para evitar confessar o falhanço de uma reforma, que, como já tínhamos dito, não tinha hipótese de sobrevivência.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Ministro, nenhuma reforma fiscal pretende apenas simplificar processos mas, sim, captar mais receita, trazendo para o sistema pessoas que não pagavam impostos.

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Uma reforma não deve levar ao agravamento de impostos mas, sim, criar as condições para que estes possam ser reduzidos. Só pode ser este o objectivo de uma reforma fiscal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Com esta reforma fiscal chegamos à conclusão de que quem não pagava continua a não pagar e de quem pagava passou a pagar menos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Nem mais!