0842 | I Série - Número 023 | 29 de Novembro de 2001

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Ora, muito bem!
Sr. Deputado, quero explicar-lhe que, entre nós, funciona o sistema de gerência, ou seja, temos de fechar as contas no dia 31 de Dezembro. Por conseguinte, todas as autorizações que não possam ser concedidas até ao dia 31 de Dezembro, já não o podem ser mais, relativamente ao Orçamento do Estado para 2001. Trata-se de um pequeno esclarecimento técnico que fica aqui plenamente sanado.
Mas, Sr. Deputado, quero ainda dizer-lhe o seguinte: quem tem consciência das realidades e das dificuldades não tem medo de rectificar o que tem de ser rectificado, não tem medo de dizer, no momento próprio, o que tem de ser dito, uma vez que se trata, no fundo, de assumir a verdade dos factos, o rigor e a transparência. Só assim limparemos as contas públicas portuguesas, só assim consolidaremos, a médio e longo prazos, a situação das nossas finanças públicas.
O que os Srs. Deputados gostariam, Sr. Deputado António Pires de Lima, era que viéssemos aqui fazer um qualquer exercício de prestidigitação, iludindo os factos, iludindo as circunstâncias. Mas não, Sr. Deputado! Para nós, a questão que se coloca, muito claramente, é a de que, um mês passado sobre a apresentação do Orçamento do Estado, houve circunstâncias, houve factores que nos levaram a dizer o que dissemos. Se não o tivéssemos feito, gostava de saber o que estariam, a esta hora, a dizer as oposições. Provavelmente, estariam a dizer que nós não tínhamos a coragem de assumir, com clareza, aquilo que tinha de ser assumido neste momento.

Aplausos do PS.

Mas, Sr. Deputado, não podemos ser criticados pelo que fazemos e pelo que deixamos de fazer! Estou certo de que, a esta hora, se não tivéssemos feito o que fizemos, os senhores estariam a dizer exactamente o contrário e a desafiar-nos para termos a coragem de fazer justamente aquilo que estamos a fazer.
Sr. Deputado Pires de Lima, aproveito, a propósito da clareza das contas - e, já agora, respondo ao Sr. Deputado Lino de Carvalho -, para vos pedir que leiam os mapas com atenção e que articulem as coisas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente! Li todos! Os mapas estão todos lidos!

O Orador: - Sr. Deputado, como pode verificar, no Orçamento rectificativo que estamos a apresentar, temos em Passivos Financeiros (endividamento do Estado) 2588 milhões de contos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - No Mapa IV, a diferença, relativamente à despesa, aos Passivos Financeiros, é de 923 milhões de contos, uma vez que os passivos financeiros têm uma verba de 1664 milhões de contos.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Ministro.

O Orador: - Sr. Presidente, vou já terminar, são apenas mais 2 segundos, dado que este esclarecimento é importante e estou a poupar tempo à Câmara.
Por outro lado, relativamente ao endividamento dos fundos e serviços autónomos, temos, neste Orçamento rectificativo, aquilo que já tínhamos anteriormente, ou seja, 17 milhões de contos, o que, na soma, dá 940 milhões de contos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não dá!

O Orador: - Sr. Deputado, é a soma que dá!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Ministro sabe que não é!

O Orador: - Se comparar bem, são estes os valores das receitas correntes.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, não deixa de ser complicado o Governo dirigir-se à Câmara e ao País e, a propósito de um orçamento rectificativo, justificar e apelar à compreensão, à necessidade de gerar confiança, ao rigor e à transparência, quando é o próprio Governo o gerador de descredibilidade e de desconfiança. E o problema não está apenas no facto de, em Junho, há cinco meses, ter sido discutido um Orçamento rectificativo, o problema está nas próprias contradições que, nesta matéria, o Partido Socialista alimenta.
Mas é, verdadeiramente, difícil que alguém acredite em transparência e em rigor nas contas, quando o próprio Governo e o Partido Socialista são contraditórios. Aliás, recordo que, não há muito tempo, um Deputado da bancada do Partido Socialista, um dirigente do Partido Socialista, concretamente o Sr. Deputado Jorge Coelho veio a esta Câmara falar da possibilidade de ser apresentado um novo orçamento rectificativo, no momento em que o Governo continuava a insistir que ele não seria necessário.
Portanto, o que está em discussão não é saber se é este o momento indicado, porque, como é evidente, a acontecer, é este o momento certo - não é isto que está em causa -, o que está em causa é que se continua a brincar ao faz-de-conta e a não falar verdade em relação a algumas coisas.
Mas, Sr. Ministro, já que fala em limpeza de contas, o que gostávamos que esclarecesse, para além da quebra de receitas assumida, eram outros aspectos que importa, necessariamente, avaliar, para saber em que medida é que estamos ou não a «arrumar» correctamente as contas. Há desorçamentação, há dívidas que estão por pagar - das universidades, dos hospitais -, há devolução de impostos que não foi feita, pelo que gostaríamos de saber qual é o seu montante exacto, para vermos com que é que podemos contar no médio prazo.
Mas, se se fala em clarificação e transparência, há, seguramente, uma questão, Sr. Ministro, que nos parece essencial, que é o escândalo da fuga fiscal. E, em relação à fuga fiscal, que é um problema recorrente e, aparentemente, uma preocupação do discurso do Governo, entendo que, muito mais do que discurso, preocupação e manifestar intenções, importa proceder a alterações.
No entanto, sobre essa matéria, aquilo que o Governo disse foi muito pouco, como diz, aliás, muito pouco sobre as razões que justificam a ineficácia da máquina administrativa,