0837 | I Série - Número 023 | 29 de Novembro de 2001

Faça favor de prosseguir, Sr. Ministro.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Há alguns dias ouvimos aqui o desafio sobre a necessidade de clarificação a respeito de saber de onde partimos para aprovar o Orçamento do Estado para 2002. A resposta não se fez esperar, não poderia deixar de ser dada com muita clareza. Logo, na altura, dissemos que cumpriríamos os objectivos da despesa pública em 2001, objectivos a que nos obrigámos em Junho, acrescentando que faríamos funcionar a margem de manobra que o Pacto de Estabilidade e Crescimento nos permite, para não sacrificarmos os compromissos de investimento público e as obrigações de natureza social.
Aqui, estamos a cumprir o que dissemos e aquilo a que nos obrigámos, sem atrasos nem hesitações. Concordámos, afinal, com o que aqui muitos afirmaram, que deveríamos apresentar a alteração necessária ao Orçamento para 2001 antes da aprovação do plano financeiro para o próximo ano.
Trata-se, pois, de uma alteração à Lei do Orçamento do Estado, originada pela quebra de receita pública inerente ao abrandamento económico. Estamos perante uma alteração que não se traduz em aumento de despesa pública mas, sim, numa cautelosa previsão de aumentos da dívida pública para compensar a redução de outras receitas. Estamos, pois, perante uma previsão que visa fundamentalmente garantir que o efeito multiplicador das despesas de investimento possa funcionar plenamente, sobretudo num momento crucial, como o que atravessamos, no qual ocorre a entrada, em velocidade de cruzeiro, do QCA III.
Seria inaceitável e contrário ao interesse nacional não aproveitarmos a flexibilidade inerente ao Pacto, como está neste momento está a ser já utilizada pelos nossos parceiros da União Europeia. Não se trata, pois, de uma questão apenas portuguesa mas, sim, de uma consequência do abrandamento económico e dos efeitos dos eventos de 11 de Setembro. E por muito que aqui assistamos à repetição de discursos dramáticos ou teatrais, a verdade é que o que estamos a fazer está a ser feito por todos os nossos parceiros europeus.
Não estamos, porém, a usar qualquer pretexto. Estamos, sim, com sentido patriótico, a criar condições sólidas e seguras para responder, através do investimento público e privado e de um reforço da confiança, aos novos desafios com que se defronta a nossa economia.
A comunidade internacional e as organizações económicas verificaram que as consequências da tragédia de Nova Iorque e de Washington são mais profundas e duradouras do que há um mês se previa. Entendemos, por isso, retirar as devidas consequências no momento próprio. Seria incorrecto não apresentar imediatamente a alteração ao Orçamento para 2001 e também seria errado não alterar o quadro macroeconómico e a previsão das receitas fiscais para 2002. Correndo o risco da incompreensão, a verdade é que agimos de acordo com o interesse nacional, usando o método da verdade e procedendo às alterações indispensáveis. Manda a verdade que se diga que muitos dos que disseram que deveríamos agir deste modo encontram agora outros argumentos para formular outras críticas, esquecendo os seus «conselhos» e desafios de há poucos dias. Seria bem melhor usarmos a coerência dos argumentos e a pertinência das soluções.
Para decidir bem temos de ser capazes de nos antecipar. Não queremos correr atrás dos acontecimentos, queremos criar condições para dominar a situação presente, com todas as suas dificuldades. Não nos condiciona o facto de estarmos a pedir uma segunda vez a este Parlamento que altere uma lei do Orçamento.
Em toda a Europa, os governos responsáveis estão ora a rever as suas receitas fiscais em baixa, ora a rever o respectivo quadro macroeconómico, ora a adoptar medidas visando apoiar o investimento e a confiança.
Poder-se-á usar de toda a demagogia, invocando as mais diversas raízes para o facto. O certo, porém, é que prosseguimos um esforço férreo em relação à despesa pública, para que o bem comum seja defendido, o que não pode fazer esquecer os efeitos inexoráveis do abrandamento económico em relação à receita.
A prioridade ao investimento público, o cumprimento dos objectivos de políticas sociais, a competitividade fiscal, a determinação no prosseguimento da convergência real com os nossos parceiros europeus: eis os objectivos fundamentais que temos de prosseguir. E se a cobrança de receita pública foi afectada em 2001 pelo abrandamento económico no valor de 3,5% a 6,5%, reportando-nos ao Orçamento rectificado em Junho passado, o certo é que este mesmo valor se repercute nas necessidades de financiamento, não poderíamos fazer outra coisa senão considerar os novos factos.
Qual o efeito da não aprovação desta alteração à Lei do Orçamento do Estado de 2001? As Sr.as e os Srs. Deputados sabem-no bem. Nesta altura do ano, com o fim do exercício à vista, só a despesa de investimento poderia ainda ser sacrificada, com consequências profundamente negativas de norte a sul do país e nas regiões autónomas. Não queremos fazê-lo, e quem votar contra esta alteração assume inteiramente as responsabilidades de não apresentar qualquer solução, prejudicando a consolidação dos projectos do QCA III. Onde está a coerência de quem aprova ou não alterações ao Orçamento ao sabor do vento ou das circunstâncias?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assumimos as nossas responsabilidades. Acreditamos sinceramente em que o País só sairá beneficiado por recusarmos interromper o investimento público ou atrasar os respectivos pagamentos. Queremos que o Estado seja uma pessoa de bem. Perante as graves dificuldades e incertezas na cena internacional, queremos que todos tenham consciência de que o espírito de crise se combate com vontade e espírito inconformista, antecipando as notícias que não são boas, de forma a usarmos este tempo para credibilizar as contas públicas e para apostar audaciosamente na convergência real com os nossos parceiros europeus.
Houve circunstâncias que mudaram fortemente. As previsões são instrumentos que queremos usar bem. Por isso, optamos por ser mais pessimistas e por usar aqui o pior dos cenários. Não há qualquer mistério. Há, sim, a firme intenção de usar bem o que o Pacto nos permite. Queremos, por isso, olhar sobretudo o futuro, esforçando-nos cada vez mais para que a consolidação das finanças públicas se faça no médio e longo prazos, em ligação com as mudanças no Estado e na Administração Pública, do lado da receita e da despesa pública, e, sobretudo, a pensar nos cidadãos.