0844 | I Série - Número 023 | 29 de Novembro de 2001

A Oradora: - Isto porque nunca houve uma quebra de receita semelhante a esta que se verifica. Como tal, Sr. Ministro, o facto de não se ter invocado ainda o falhanço da reforma fiscal é uma desresponsabilização que só pode prejudicar as expectativas dos agentes económicos e dos cidadãos, o que não é próprio de um Governo que pretende levar a cabo uma política transparente e capaz de fomentar o desenvolvimento da actividade económica. Por isso lhe pergunto, Sr. Ministro: como é possível aos portugueses continuarem a confiar no vosso Governo, se este ponto essencial ainda não veio sequer a debate?

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Depois, Sr. Ministro, mais uma vez afirmo que o Governo reagiu perante esta quebra de receita como se ela constituísse uma surpresa. Reagiram de surpresa, de repente, como se não fosse algo de grave que estava a acontecer. Mas esta surpresa e esta reacção repentina vêm dar-nos a convicção de que não preveniram uma situação grave, não tomando quaisquer medidas, não evitando ou corrigindo nada, ou seja, não governaram perante uma situação grave que se antevia no panorama.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Os senhores assistiram ao desenrolar dos acontecimentos, viram a receita a cair e não tomaram medidas, deixaram o assunto continuar a evoluir e é por isso que lhe pergunto, mais uma vez, como é que pretendem que os portugueses continuem a confiar no vosso Governo.
Não deixo, no entanto, de lhe dizer que a alteração que teve de fazer ao Orçamento de 2001 teve consequências sérias - como V. Ex.ª, aliás, já reconheceu - no Orçamento para 2002. Isto é, o Sr. Ministro, ao ter apresentado este Orçamento rectificativo de 2001, o que o obrigou a rectificar e alterar o Orçamento para 2002, veio dizer que aquele Orçamento para 2002 que aqui aprovámos, na generalidade, há três semanas era falso, o que é algo de verdadeiramente espantoso!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É isso mesmo!

A Oradora: - É algo de espantoso porque os senhores defenderam o Orçamento do Estado para 2002 com todas as explicações e esclarecimentos, fizeram várias afirmações sobre esta matéria e não reagiram, ou reagiram ao contrário, às críticas feitas pela oposição salientando o irrealismo da receita. Todos falámos aqui do irrealismo da previsão da receita e, nessas circunstâncias, há três semanas, o senhor e a sua equipa defenderam o fundamento dessa receita. Todos sabemos, ou todos calculamos, o que aconteceu, porque não acredito que V. Ex.ª não soubesse, que tenha sido apanhado de surpresa, de repente, por esta evolução. E o que aconteceu, Sr. Ministro, é que o Governo pretendeu apresentar o Orçamento rectificativo depois das eleições autárquicas, mas, por motivos de necessidade da sua aprovação, aproveitou a presença de um Deputado nesta Casa para viabilizar este Orçamento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Ou seja, o Sr. Ministro geriu este dossier de acordo com critérios de oportunismo político…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - … e não de acordo com critérios de racionalidade e de seriedade económicas!

Aplausos do PSD.

Nestas circunstâncias, Sr. Ministro, pergunto-lhe, novamente: como é que quer que os portugueses continuem a confiar neste Governo?

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sabemos que a má estimativa da receita, uma receita estimada acima das possibilidades de cobrança, não tem um efeito menor, o que nos permitiria, depois, fazer acertos no mapa da receita ou pedir para nos endividarmos mais. Não é só isto, Sr. Ministro. V. Ex.ª sabe bem que não é apenas esta a consequência de uma receita sobrestimada. O problema grave que aqui está colocado é que os senhores, ao terem teimado na evolução da receita, ajustaram a despesa a uma receita que sabiam que não podiam cobrar, pondo o País a viver acima das suas possibilidades.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Endividaram mais uma vez o País e puseram-no a caminho do descalabro para o qual já estávamos verdadeiramente a evoluir!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Quando o Governo apresentou um Orçamento rectificativo em Junho, fê-lo com o objectivo de pagar dívidas, mas a verdade é que apresenta este segundo Orçamento rectificativo com o objectivo de ultrapassar o problema de receita, invocando o Sr. Ministro que o Pacto de Estabilidade e Crescimento nos dá margem suficiente para não mexermos no investimento. Penso que todos percebem o que o Sr. Ministro quer dizer com isto: quer dizer-nos que, neste momento, o Orçamento não tinha qualquer margem, a não ser que se cortasse na despesa de investimento. Considero preocupante e lastimável que quando o tal défice permitido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, por motivos trágicos, nos permite gozar de alguma folga não a utilizemos para, por exemplo, dar um choque fiscal à economia. Podíamos, por exemplo, usar essa folga para provocar um violento choque fiscal através de uma quebra de receita, de uma redução drástica dos impostos, concretamente do IRC, mas não é para isto que a estamos a utilizar. Porquê, Sr. Ministro? Porque não temos qualquer margem na receita ou na despesa que nos permita levar a cabo qualquer política desta natureza. Ao invés disso, ficamos à espera dos acontecimentos, ficamos a ver como eles evoluem, sabendo que, se a receita cair, aumenta-se a dívida e que, se a despesa aumentar, deixa-se de pagar. Não há, portanto, qualquer espécie de controlo ou de política orientada neste sentido.
Julgo que qualquer Deputado desta Casa é capaz de defender que se alivie a restrição do défice numa situação de crise, desde que haja daí qualquer espécie de benefício para a situação económica. No entanto, ninguém defenderá esse aligeirar da restrição do défice por perda de receita, que provavelmente não se cobra por