1238 | I Série - Número 032 | 07 de Fevereiro de 2002

No que toca ao controlo da despesa pública, o CDS apresenta oito medidas muito concretas. Se me permite, recordo-as rapidamente: alteração do regime de acesso e de reforma e mobilidade dos funcionários públicos; regra de controlo da quantidade e da qualidade da despesa pública, com o gestor orçamental em cada Ministério; regime específico do sector da saúde e da segurança social (como sabe, muito bem, trata-se de um dos sorvedouros dos dinheiros dos contribuintes);…

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … regras de gestão dos sistemas de transportes públicos (neste momento, as empresa públicas deste sector, no seu conjunto, devem ter cerca de 1000 milhões de contos de passivo, o que é um aspecto extremamente complicado e grave para o futuro); novas regras de orçamentos plurianuais; novas regras de finanças públicas regionais e locais (penso que este é um aspecto que também não se pode esquecer); regras de proibição de criação de novos institutos e de empresas municipalizadas; e, finalmente, revisão da lei orgânica do Governo, no sentido de diminuir as despesas com o Executivo.
Trata-se de medidas concretas que apresentamos, e eu gostava que a Sr.ª Deputada nos dissesse que medidas é que o seu partido, concretamente, propõe com vista à redução da despesa pública.
Passo à segunda questão que gostaria de colocar-lhe. Estamos perfeitamente de acordo com a análise que faz da gestão dos governos socialistas. A grande responsabilidade da situação em que nos encontramos cabe, realmente, a este laxismo, a este «guterrismo», que tudo facilitou, tudo «meteu para debaixo da mesa»…

O Sr. Presidente: - O seu tempo esgotou-se, Sr. Deputado. Agradeço que termine.

O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente, dizendo que tudo o que referi ocorreu sem que as decisões e as reformas necessárias se efectuassem.
Sr.ª Deputada, pergunto-lhe concretamente: considera que há espaço para, nesta campanha eleitoral, partidos e dirigentes responsáveis fazerem a campanha eleitoral a prometer tudo? A baixar os impostos, a dizer que «sim» a todas as reivindicações? Ou é uma campanha de exigências, de verdade, como todos dizemos?
Como é que V. Ex.ª entende que esta campanha deve ser formulada? Gostaria de ouvir a sua opinião.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, tem mais um pedido de esclarecimento. Pretende responder já ou acumula?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, responderei em conjunto.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr.ª Deputada, responderá conjuntamente!
Então, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, em primeiro lugar, parece-me fundamental, em relação à questão que a Sr.ª Deputada acabou de colocar, procurar saber as razões pelas quais há, efectivamente, uma disparidade entre a previsão apresentada pelo Governo português e aquilo que resulta da execução orçamental apurada para o ano de 2001. E, em relação a isso, o Governo já foi muito claro: tal deve-se, em grande parte, a um abrandamento efectivo da actividade económica, em resultado de um abrandamento que se verificou no plano internacional, e que só por si é responsável por uma parte significativa da derrapagem verificada, e, em segundo lugar, também tem a ver com aquilo que o próprio Governo já reconheceu, que foi o facto de haver, naquele ano, uma incidência fiscal negativa de uma alteração do paradigma fiscal, isto é, a alteração que se verificou, nomeadamente em relação ao IRS, teve como consequência uma diminuição da receita fiscal obtida no ano de 2001, para além daquilo que estava previsto. Estas são as razões fundamentais por que se verificou esta alteração, que não põe em causa nenhum pacto, que não põe em causa nenhum tratado e nenhum compromisso assumido, pôs apenas em causa a plena execução de compromissos programáticos assumidos internamente pelo Governo português. Portanto, o Governo apresentou uma explicação clara.
Mas mais importante do que conhecer a explicação para o que, efectivamente, sucedeu no passado, e que deve, naturalmente, suscitar sempre a nossa preocupação, há que analisar se a política que o Governo tem vindo a prosseguir, nesta matéria, é ou não a política mais adequada.
V. Ex.ª vem aqui dizer: «Há um problema de finanças públicas». É evidente que há um problema de finanças públicas! Quem foi a primeira instância, em Portugal, a colocá-lo? O Governo! Há alguns meses atrás, quando apresentou a este Parlamento um plano de redução das despesas públicas, percebendo claramente que importa prosseguir o processo de consolidação orçamental pela via da diminuição do ritmo de crescimento da despesa pública. Identificou-se claramente essa questão e, nessa perspectiva, apresentaram-se medidas que têm vindo a ser executadas. Nós, neste momento, já estamos até em condições de fazer uma avaliação do mérito dessas mesmas medidas e do que foi a capacidade do Governo para levar a cabo essas medidas. E não é por acaso, certamente, que podemos verificar que a despesa corrente primária teve, no último ano, o ritmo de crescimento mais baixo dos últimos 20 anos. Isto significa que o Governo foi capaz de diagnosticar o problema e foi capaz de encontrar as medidas, as terapêuticas mais adequadas para fazer face a essa dificuldade. Basta lembrar que, por exemplo, em 1986 o ritmo de crescimento da despesa corrente primária foi de 23,54%, em 1991 foi de 25,23% e no ano de 2001 foi de apenas 5,76%. Portanto, quando é que houve despesismo, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite?!
É evidente que não devemos louvar-nos dos erros cometidos por outros, no passado, para justificar seja o que for. A questão essencial, para nós, é a seguinte: o Governo e o PS foram capazes não apenas de diagnosticar um dos problemas com que o País se defronta como de apresentar soluções para resolver esse mesmo problema. E é por isso que, também aqui, faço, como fiz há dias, um repto, em nome do PS, ao Partido Social Democrata: vamos entrar num período de campanha eleitoral, a qual deve ser marcada precisamente pela exigência e por um discurso de rigor e de verdade.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.