1242 | I Série - Número 032 | 07 de Fevereiro de 2002

Mas ao associarmo-nos, com toda a legitimidade, a este momento, não podemos também deixar de olhar para ele com um misto de apreensão e preocupação, pelo desaparecimento de uma visão integrada do projecto: cada Ministério e cada Ministro têm trabalhado para o seu lado, e o Primeiro-Ministro nunca promoveu uma articulação entre as diferentes perspectivas do Empreendimento.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Cada um puxa para seu lado!

O Orador: - É por isto que, chegados a esta altura, a valia agrícola e a valia turística não têm um programa integrado que os encadeie. Começa o enchimento da barragem, mas há acessibilidades que ainda estão longe de estar terminadas -como a ponte sobre o Guadiana e os planos de ordenamento, que só agora estão a chegar à fase final.
Mas é sobretudo na componente agrícola e nas compensações às populações, que a montante da albufeira vão ser prejudicadas com a inundação dos seus territórios, que a situação é mais preocupante.
Quanto à componente agrícola, tudo, ou quase tudo, está por definir: os sistemas culturais, a reestruturação fundiária, o estímulo à criação de explorações agrícolas em condições de aproveitar as novas condições de produção em regadio, a reconversão e formação dos agricultores, a mobilização de jovens, pequenos agricultores e cooperativas, a organização dos mercados, a atracção para a zona de agro-industriais, bem como as negociações com a Comissão Europeia para a alteração das quotas de produção ou das áreas garantidas para determinadas culturas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Como todos estamos recordados, o PCP apresentou, em Setembro passado, um projecto de lei que visava medidas de reestruturação fundiária para a área a regar por Alqueva, com a criação de um banco de terras. Atrapalhado com a proposta, e com o generalizado apoio que recebeu, o Governo prometeu, a correr, um outro banco de terras e, em consequência, o Partido Socialista (com o PSD e o CDS) rejeitou a nossa iniciativa. Mas até hoje nada foi concretizado. Nem sequer este «banquinho» de terras do Governo!
Mas há mais!
Pedimos ao Governo que nos informasse quais eram as áreas que iriam constituir esse banco de terras. A resposta foi assombrosa: a relação das áreas que o Governo nos forneceu, que já são hoje propriedade do Estado…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Portanto, respondeu!

O Orador: - Respondeu, sim! Mas se calhar não deve ter olhado bem para a resposta!
Dizia eu que a relação das áreas que o Governo nos forneceu, que já são hoje propriedade do Estado e com as quais o Governo dizia formar o banco de terras, totalizam somente 17 305 ha, para uma área a irrigar de 110 000 ha. Mas metade daquele valor (8605 ha) está fora do perímetro de rega, nela estando incluídas explorações que vão desde o Alto Minho até ao Algarve. E, ainda por cima, a quase totalidade da área está já arrendada há vários anos pelo Estado.
Isto é, o Governo enganou a Assembleia da República e o País. Nunca teve, nem tem, a intenção de criar qualquer banco de terras viável, e muito menos de tocar na «sacrossanta» grande propriedade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Lançou a ideia, unicamente, como forma ilegítima de combater e tentar esvaziar o projecto do PCP e de acalmar as consciências intranquilas que se faziam sentir dentro do próprio Partido Socialista.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Nem sequer avançou na Lei do Património como um dos instrumentos, que, pela via fiscal, também tinha anunciado.
Estamos, pois, na véspera de - tal como afirmámos então - as mais-valias de um investimento público de mais de 350 milhões de contos irem parar às contas bancárias privadas daqueles que, por sorte, vêem as suas terras valorizadas com o dinheiro de todos nós, sem que se crie um processo de acesso à terra que impulsione o aparecimento de explorações agrícolas modernas e tecnicamente adequadas a uma tão vasta produção de regadio. Pelo contrário, parte significativa dessas terras já está a ser vendida a enormes empresas transnacionais agro-alimentares e turísticas.
Noutro quadrante, o Governo e o Primeiro-Ministro em pessoa comprometeram-se a construir (até Março de 2001) uma nova fábrica destinada à indústria de papel reciclado, a situar no concelho de Mourão, para substituir a velha unidade da Portucel já desmantelada, porque a cota a que se situa será inundada brevemente.
Esta questão constituiu mesmo condição do caderno de encargos da privatização (artigo 26.º), para quem ganhasse o concurso de privatização. A IMOCAPITAL, de Belmiro de Azevedo, ficou com a Gescartão, holding da Portucel, mas agora recusa-se a construir a nova unidade - que implicaria um investimento da ordem dos 25 milhões de contos - e, pasme-se!, oferece em contrapartida uma fábrica de móveis, com um investimento da ordem dos 5 milhões de contos.
Perante este escândalo, o Governo e o Primeiro-Ministro… Lembram-se? O Sr. Primeiro-Ministro chegou inclusivamente a montar uma encenação de um falso lançamento de uma primeira pedra, que nunca foi lançada, e que nunca mais esteve para ser lançada, apesar de o Sr. Primeiro-Ministro lá ter ido com o Sr. Arcebispo de Évora para fazerem o lançamento da primeira pedra! Pois! Dizia eu que essa encenação foi montada, e agora o Governo e o Primeiro-Ministro lavam as mãos do assunto, como Pilatos, fogem aos seus compromissos e deixam 105 trabalhadores em risco de não terem nem emprego nem salário.
Da nossa parte, exigimos uma intervenção do Governo para que a autoridade democrática do Estado se faça ouvir, anulando, se for caso disso, o processo de privatização (uma vez que uma das cláusulas não foi cumprida) e garantindo o emprego e os direitos dos trabalhadores e da região.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Tem de concluir.

O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente!