1241 | I Série - Número 032 | 07 de Fevereiro de 2002

directos para aumentar os impostos indirectos. Mas esta injustiça é ainda mais grave quando os senhores dizem que levarão a cabo uma diminuição do escalão mais elevado do IRC para aumentar dois pontos percentuais no IVA, porque, como os Srs. Deputados sabem, o IVA, imposto indirecto «cego», tende a ter maior impacto nas famílias com menores rendimentos, isto é, aquelas em que a percentagem de consumo é mais elevada.
Por isso, Sr.ª Deputada, queremos dizer-lhe que entendemos que esta medida é injusta e inadequada ao interesse nacional e queremos deixar claro que não poderá contar com o Partido Socialista ou com qualquer pacto de regime para suportar o aumento do IVA. Para além disto, quero dizer-lhe ainda que esta medida, a ser levada a cabo, terá um forte impacto sobre a inflação, que os senhores dizem querer combater. De facto, como a Sr.ª Deputada sabe, um aumento de 2% do IVA terá um impacto substancial na inflação, que é outro imposto, pelo que, nesse caso, teríamos dois impostos: um imposto agravado, o IVA, e um segundo imposto, que seria a inflação agravada por essa medida.
No entanto - pasme-se, Sr.ª Deputada! -, nas discussões orçamentais o PSD alinhou sempre com algumas atitudes corporativistas no sentido de aprovar a redução do IVA. Quando houve propostas do PP nesse sentido, o PSD colou-se logo, gritando «Desça-se!». Mais: o PSD apresentou propostas, quer ao nível da restauração da dedutibilidade do IVA, quer a outros níveis, no sentido da redução do IVA e agora, de um momento para o outro, a proposta que nos surge pretende exactamente o aumento desse imposto. Saliento, aliás, que os argumentos apresentados são contraditórios, porque se na discussão do Orçamento propunham a diminuição do IVA para aumentar a nossa competitividade fiscal, pretendem agora aumentá-lo, desrespeitando essa mesma competitividade. Chamo a vossa atenção, Srs. Deputados do PSD, para o facto de esse aumento do IVA em 2% que agora propõem acarretar sérios entraves à nossa competitividade, sobretudo no que respeita ao nosso vizinho espanhol e àqueles produtos nacionais que, como já hoje é sabido, não são competitivos.
Por isso, Sr.ª Deputada, entendo que essas medidas são irresponsáveis, injustas e, no quadro actual da conjuntura portuguesa, injustificáveis. Apontar para um choque fiscal perante uma conjuntura de abrandamento parece-me muito arriscado, Sr.ª Deputada, e sobretudo nada eficaz para os objectivos que dizem pretender prosseguir. É por isso que espero que, tal como aconteceu com a privatização da Caixa Geral de Depósitos, também agora, em resultado das várias oposições surgidas dentro do próprio PSD e demonstrada pela voz dos vários economistas desse partido que vieram hoje dizer que esta situação é desadequada e injustificada, o PSD venha admitir que esta matéria está em estudo, pensando mesmo que nem sequer irá constar das próximas medidas a apresentar.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Como sabe, terá de indicar a matéria que considera ofensiva.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, há afirmações feitas pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro relativamente às propostas apresentadas pelo PSD que, naturalmente, ferem a honra deste partido porque não correspondem minimamente à verdade.

O Sr. Presidente: - Mas terá de me dizer quais são, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Desde logo, as afirmações proferidas em relação às propostas que apresentámos atinentes às privatizações, atinentes ao funcionalismo público e atinentes à redução do IRS e do IRC! A forma como estas propostas foram apresentadas pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro não corresponde minimamente à verdade daquilo que foi expendido pelo PSD sobre a matéria e, portanto, importa repor a verdade!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado já acabou de fazer a sua alegação, mas a verdade é que não houve ofensa à honra da sua bancada. Estive muito atento à intervenção produzida pelo Deputado Fernando Serrasqueiro e, de facto, não houve ofensa à honra. Veja se arranja outro pretexto, porque esse da defesa da honra não colhe!

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, não é um pretexto, mas, sim, um fundamento válido e consistente!

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª já fez uma «alegaçãozinha»!
Peço desculpa, mas não posso dar-lhe a palavra.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está anunciado para depois de amanhã um momento significativo no Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva: o início do encerramento das comportas.
Apesar de este facto se registar com mais de vinte anos de atraso, não queremos deixar de nos associar ao simbolismo e importância deste acto, que poderá abrir as portas para um Alentejo novo.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Uma promessa cumprida!

O Orador: - Não se precipite, Sr. Deputado! Não se precipite que já lá vamos!
É obrigatório, neste momento, recordar: o Plano de Rega do Alentejo de 1957 e o nome do seu mentor, o Eng.º Faria Ferreira; a resolução do Conselho de Ministros de 12 de Dezembro de 1975, com base em propostas do Ministério do Equipamento - então, sob a tutela do PCP -, em que o Governo aprovou a construção da barragem, e a que se seguiram as primeiras obras; o congelamento dos trabalhos, dois anos depois, por proposta do PS; o bloqueio que se seguiu, durante 15 anos, e, finalmente, a retoma do projecto e o seu arranque efectivo, em 1993 e 1995, depois de anos de protestos e lutas dos alentejanos e dos muitos que sempre acreditaram na importância do investimento.
O PCP orgulha-se de se ter batido, desde sempre, sem hesitações, por Alqueva, que pode e deve constituir uma alavanca para o desenvolvimento de cerca de 1/3 do País.