4531 | I Série - Número 108 | 04 de Abril de 2003

O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Olha a cassete!

O Orador: - Aqui, Sr. Deputado Carlos Rodrigues, continua a não haver planos de ordenamento da orla costeira que determinem o usufruto e a preservação do litoral; na Madeira continua a assistir-se a um processo de privatização das zonas costeiras com a apropriação privada dos acessos a tudo o que é zona marítima.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Para a Madeira e para esta maioria, pelos vistos, as alterações parecem continuar a ser determinantes e ao arrepio de qualquer ordenamento costeiro. As necessidades nacionais de preservação do litoral, particularmente sensíveis em ilhas - como sabem ou, pelo menos, como deviam saber… -, podem cair como "sopa no mel" dos vorazes apetites do desregramento imobiliário.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - São também estas as razões das nossas objecções; são certamente, e no fundamental, essas as razões que determinam, pelo contrário, a maioria a insistir no conjunto (ainda que mitigado) de alterações ao decreto, mas não nos queiram enganar, nem queiram enganar as populações que não se deixam enganar…

O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Ah, pois não!... Há 30 anos que não se enganam!...

O Orador: - … por mais retórica que seja a sua intervenção, Sr. Deputado Carlos Rodrigues.
Srs. Deputados da maioria, não nos venham com falsos pretextos para justificar a pressão dos lobbies imobiliários; não nos venham com falsas especificidades, pois para o tratamento e para a resolução dos autênticos problemas de génese regional sempre estivemos, e continuaremos a estar disponíveis; não nos venham com a resolução dos problemas de titularidade de pequenos proprietários…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, faça favor de terminar.

O Orador: - Termino já, Sr.ª Presidente.
Como dizia, não nos venham com a resolução dos problemas de titularidade de pequenos proprietários, pois nas alterações que a maioria propõe não há uma única modificação que torne o processo mais expedito e menos demorado.
Não nos venham, portanto, com conversa fiada, pois bem sabemos a quem querem estas alterações, de facto, beneficiar. Mas para isso não contem, é claro, com o voto do PCP!!

O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Nem contávamos, vocês estão sempre a puxar para trás!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O CDS-PP cedeu 1 minuto ao PSD. O tempo já está regularizado no quadro electrónico.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostava de registar a incongruência que perpassou das intervenções anteriores, nomeadamente da dos Srs. Deputados Pedro Silva Pereira e Honório Novo.

Vozes do PSD: - É o costume!

O Orador: - De facto, essa incongruência tem que ver com o seguinte: hoje, estamos aqui a discutir e a reapreciar um decreto do qual o Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais duas normas. Repito: declarou duas normas inconstitucionais.

Vozes do PS: - E não chega?

O Orador: - As restantes normas discutidas, e apreciadas na especialidade, não mereceram o voto negativo, nem do Partido Socialista nem do Partido Comunista.
Tudo aquilo que resulta do texto do decreto, que aqui estamos a apreciar, que não as duas normas que foram alvo de fiscalização por parte do Tribunal Constitucional, mereceram em virtude da abstenção também do Partido Comunista e do Partido Socialista, a viabilização em sede de especialidade.
Ora, isto é importante ser dito, porque aquilo a que estamos aqui hoje a assistir é a uma manobra muito simples: os Partidos Socialista e Comunista interiorizaram que tinham de votar de forma contrária esta alteração proposta pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Numa primeira fase encontraram fundamento para esse voto contrário, precisamente nas questões de inconstitucionalidade…

O Sr. José Magalhães (PCP): - Parecem-lhe pouco importantes?

O Orador: - … e não contentes com isso, e ultrapassada que é essa questão pela proposta de alteração apresentada pelos Deputados da maioria, os Deputados dos Partidos Socialista e Comunista fazem aqui um exercício de falta de coragem, um exercício de "empata", de não assumir aquele que é verdadeiramente o seu exercício nesta matéria e que é, pura e simplesmente, obstaculizar as alterações que são propostas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E, aproveitando ainda o tempo que disponho, gostaria de dizer qual a posição do Partido Social-Democrata relativamente à posição do Tribunal Constitucional.
É bom de ver que o nosso entendimento é diferente daquele que é preconizado no acórdão do Tribunal Constitucional. De resto, quero, também, lembrar que estas inconstitucionalidades que foram designadas de "grosseiras" por parte do Sr. Deputado Pedro Silva Pereira foram consubstanciadas num acórdão que tem 31 folhas. Ora, parece-me que 31 folhas para demonstrar a grosseria da inconstitucionalidade é demais...
Se elas fossem tão visíveis, tão claras, a fundamentação não teria de ser tão complicada.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Mas olhe que a decisão é unânime! A decisão do Tribunal Constitucional é unânime!