0206 | I Série - Número 004 | 25 de Setembro de 2003

da titularidade de capitais. Pelo contrário, Sr. Deputado Hugo Velosa, na discreta penumbra das SGPS vão sendo tecidas complexas teias de engenharia financeira que fazem tantas vezes perder o rasto de quem, de facto, manda nos media em Portugal.
Por outro lado, a vida já demonstrou que os fenómenos de concentração monopolista verificados neste sector não se limitam às vertentes habitualmente designadas de "concentração horizontal" e "vertical". Aliás, a própria evolução tecnológica, a banalização do recurso à comunicação multimédia, a convergência dos meios de comunicação constituem oportunidades rapidamente aproveitadas para a adaptação de estruturas de redacção, produção e difusão nestas empresas, o que conduziu a esta tendência mais recente de aprofundamento da concentração da propriedade, desta vez também numa dimensão multimédia, que em vários países da Europa se convencionou designar por "concentração diagonal". E esta nova dimensão do fenómeno da concentração monopolista levanta novas e maiores exigências às respostas que o Estado tem de dar em termos legislativos. É que a desigualdade nas relações de poder que se vive nas empresas de comunicação social assume proporções inéditas que são, elas próprias, o reflexo da impunidade sentida por estes grupos económicos.
O quadro que actualmente se vive no sector é, do ponto de vista laboral, dos mais graves de sempre. E é urgente denunciar e agir, face ao gritante atropelo aos direitos dos profissionais da comunicação social.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É o desrespeito generalizado pela lei, pela contratação colectiva, pelos direitos de autor. É o recurso ao trabalho precário, à polivalência negativa, ao contrato individual a termo certo, a recibo verde, a estagnação ou mesmo inexistência de carreiras profissionais, a redução de salários reais, a discriminação salarial. Uma desumana exploração que não se reduz às já de si inaceitáveis consequências sociais, antes se estende a profundas implicações no plano cultural, ideológico, das mentalidades.
À custa de muitas lutas, o odioso lápis azul desapareceu em Abril. Lutaremos para que o lápis azul não dê lugar ao recibo verde.

Vozes do PCP e do Deputado do BE João Teixeira Lopes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão fundamental nesta discussão é a das medidas que é necessário e urgente concretizar, para dar resposta a esta situação. Não estamos perante um problema novo, aliás, o que se vê é o atraso do poder político em Portugal em enfrentar com responsabilidade e coragem este problema.
O preâmbulo do projecto de lei que estamos a apreciar refere uma resolução do Parlamento Europeu, aprovada em Junho de 1992 - há mais de uma década! -, mas também podemos citar as resoluções do Parlamento Europeu no mesmo sentido, de Janeiro de 1994, de Outubro de 1994, de Junho de 1995. E podemos ainda lembrar as recomendações do Conselho da Europa, desde logo as que foram aprovadas pelo Conselho de Ministros em Janeiro de 1999, apelando a que os Estados introduzam limites assentes em níveis de audiência, de capital detido, de receita obtida, recomendações que nos levariam ainda mais longe do que aqui se discute!
Mas também podemos invocar o relatório aprovado, no início deste ano, no Conselho da Europa, sobre a "Diversidade dos media na Europa", que, para além de destacar a insuficiente eficácia das leis da concorrência - as tais que deixam a direita satisfeita -, apresenta as várias soluções e avanços que a este nível se verificaram em diversos países da Europa. Veja-se o caso da França, da Grã-Bretanha, da Noruega, da Suécia. Veja-se, aliás, mesmo que isso incomode o Sr. Deputado Hugo Velosa, o caso recente do Congresso norte-americano. Até nos Estados Unidos da América, em que o critério da concentração da propriedade se refere aos níveis de audiência, a proposta liberalizante da entidade reguladora - a RCC - foi rejeitada por esmagadora maioria. Caso para nos interrogarmos sobre o que pretende afinal esta maioria e este Governo quando é a própria Alta Autoridade para a Comunicação Social, que tão ignorada tem sido pela direita, a manifestar, por exemplo, no seu parecer de Janeiro de 2001, a sua "preocupação pela fraca expressão, ou mesmo inexistência, no ordenamento jurídico português de normas reguladoras da concentração horizontal, vertical e multimédia de órgãos de comunicação social".
Vale a pena perguntar do que têm medo aqueles que tão acerrimamente defendem via aberta para estes grupos económicos. Vale a pena perguntar o que falta acontecer para que os Citizen Kanes desta vida, os Berlusconis, os Murdochs, deixem de seguir alegremente na sua arrogante impunidade.
Defender o pluralismo e a liberdade de informação significa, antes de mais, estabelecer regras que defendam os profissionais da comunicação social da exploração e da precariedade a que estão sujeitos; regras que permitam aos portugueses ter acesso a uma informação que não se submete aos ditames do poder económico.
Por parte do PCP, essa responsabilidade não será, certamente, recusada.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que o Bloco de Esquerda apresenta foi criticado em várias bases, a primeira das quais é a de que a lei abusa.