0207 | I Série - Número 004 | 25 de Setembro de 2003

É nosso ponto de vista que à lei só deve ser dado o que é da lei. À lei não compete, à legislação não deve ser permitido intervir na determinação do espaço do debate público ou do debate político, mesmo que constatemos que há hoje uma fragilização do pluralismo em Portugal.
Quando o comentador de referência da TVI é Marcelo Rebelo de Sousa e, na SIC, são Santana Lopes e Pacheco Pereira, com o contraponto de Manuel Maria Carrilho, estamos sempre à espera do momento em que, naqueles eflúvios do Chão da Lagoa, alguém venha dizer "Eu quero a RTP",…

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - … porque percebemos que esse é o "pluralismo" a que alguns entendem que temos direito.
Mas sobre isso a lei nada deve dizer! Em contrapartida, a lei tem de determinar as regras fundamentais da estruturação do poder empresarial e da sua organização, sempre que ela colidir com o fundamento da democracia. Isto foi o que o Presidente disse! Foi exactamente isto que o Presidente disse!
Com a concentração abusiva da comunicação social que, hoje, existe em Portugal, corremos o risco de prejudicar o sentido essencial da democracia, que é o direito a escolhermos a política que nos governa!

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Podem os Srs. Deputados fazer malabarismos! O Sr. Deputado Nuno Melo, entretanto, já "desaparecido em combate", uma vez que não se encontra presente, citou uma declaração de voto de Pegado Liz, que disse, justamente, que é preciso fazer uma nova lei, e utilizou essa citação para concluir que, como Pegado Liz disse que era preciso fazer uma nova lei, não se deve fazer lei alguma.
Argumentam os Srs. Deputados Nuno Melo e Hugo Velosa que a Autoridade da Concorrência, recém-instruída, terá grande capacidade de actuação. Srs. Deputados, é mais fácil Cristo descer à Terra do que a Autoridade da Concorrência ter qualquer actuação a respeito das negociações entre o Grupo PT e o Grupo Balsemão!!

Vozes do BE e do PCP: - Muito bem! Exactamente!

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

O Orador: - Pode ter a certeza disso, Sr. Deputado Hugo Velosa! E não se preocupe com a nossa referência aos Estados Unidos, porque nós somos laicos, enquanto que os senhores são devotos e, por isso, o que os devia preocupar é que, na vossa devoção, põem em causa aquilo que poderiam estar a aprender com os Estados Unidos. Os Estados Unidos são o País que tem a legislação mais antiga em política antitrust, desde o Sherman Act do século XIX, e aprendemos, com isso, que a sustentação da capacidade de a comunicação social ser menos constrangida era o facto de não haver essa concentração.
Disse o Sr. Deputado Hugo Velosa, que lê mal e precipitadamente, que, no artigo 8.º, dizemos coisas tão extraordinárias como a de que nenhuma empresa de distribuição de imprensa pode cobrir mais do que 30%. Fique sabendo, Sr. Deputado, que, desde que a VASP se expandiu, com a compra da Deltapress, ela abrange muito mais do que 30%. Esse é o cerne do problema! Pode haver liberdade de produzir um jornal ou uma revista se toda a distribuição é de um concorrente?! Pode haver liberdade de produzir uma revista se ela tem de ser impressa na gráfica do concorrente?! Pode haver liberdade de comunicação nestas condições?! Claro que não! E por isso é que a nossa proposta tem três objectivos.
Em primeiro lugar, pretendemos melhorar a produção na comunicação social em Portugal, do ponto de vista tecnológico. Enquanto a PT tiver, simultaneamente, a rede fixa de telefones e o domínio da rede cabo, nunca haverá desenvolvimento ao nível do digital e de capacidade de produção telefónica na rede cabo.
A segunda questão fundamental que abordamos é a das condições de trabalho. O Sr. Deputado Nuno Melo apresentou o argumento de que a concentração, a contrario do que diz o Presidente, era a condição para a sobrevivência. Ora, nunca, como hoje, houve tanta concentração na comunicação social em Portugal e nunca, como hoje, foram tão degradadas as condições de trabalho dos jornalistas! No EuroNotícias, há anos que não há actualização de salários e três estagiários são substituídos por cinco pessoas que não recebem ordenado; no Expresso, os novos trabalhadores têm de ser contratados como empresários em nome individual; na SIC e na SIC Notícias não há contrato colectivo, só há contrato individual e não há carreiras; no Diário de Notícias e na TSF não houve actualização salarial em 2003 e adivinha-se o que pode vir por diante. Nunca, como hoje, com tanta concentração, foram tão más as condições de trabalho e tão maus os limites profissionais e deontológicos à actividade dos jornalistas no nosso país.
A terceira questão e última é de direitos, de saber se tem razão quem, como o Presidente da República, contradiz a concentração. Respondam-me, então, Srs. Deputados, à pergunta que Balsemão vos fez há 30 anos: alguma empresa açucareira alguma vez vai permitir que o seu jornal diga que o açúcar engorda?! Os senhores sabem a resposta! A resposta é que não, que nunca isso acontecerá! Nunca uma empresa permitirá que os seus interesses estratégicos sejam contraditados no exercício da liberdade de comunicação.