0402 | I Série - Número 008 | 04 de Outubro de 2003

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, este assunto é suficientemente importante para intervirmos.
Como o Sr. Presidente sabe, não se colocam questões a quem apresenta o relatório mas, sim, a quem intervém, a não ser que a prática parlamentar tenha mudado, o que creio que não. Portanto, aguardávamos uma intervenção para, depois, fazermos a nossa própria inscrição. É por isso que ainda não a tínhamos feito.

O Sr. Presidente: - Muito bem. Então, tem a palavra para uma intervenção.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Com certeza, Sr. Presidente, farei uma curta intervenção.
Esta questão da segurança social, que já foi analisada a partir do relatório elaborado pelo Sr. Deputado Vasco Cunha na Comissão de Execução Orçamental, obriga-nos a referir dois aspectos.
Em primeiro lugar, há uma inflexão profunda na política de segurança social e o período que este relatório analisa corresponde a uma fase em que ainda não se vê, a não ser parcialmente, alguns efeitos em consequência de novas políticas.
Em nossa óptica, as novas políticas do Ministro Bagão Félix, pela redução das transferências para a segurança social para diminuição consequente dos fundos de capitalização da segurança social, para diminuição da reserva dos fundos estratégicos que sustentam e garantem o funcionamento a longo prazo do sistema público de segurança social, abrem uma perspectiva para o reforço da segurança social privada que é, efectivamente, o grande objectivo do Ministro.
Em segundo lugar, o aumento do desemprego, que é consequência da política absolutamente errada conduzida pela Ministra Manuela Ferreira Leite e por todo o Governo, embora o Primeiro-Ministro não seja economista e, portanto, na óptica da Dr.ª Ferreira Leite, esteja isento de "pecado" nesse sentido, faz com que as verbas que se despendem em protecção social e de apoio aos desempregados tenham vindo a aumentar e vão continuar a aumentar.
Para 2004, o Governo prevê um aumento de desemprego e já se fala que em 2005, apesar da "retomazinha" que dizem que virá, também aumentará o desemprego. Portanto, a evolução da situação é preocupante. Há, de facto, sérios indícios de que está a minar a sustentabilidade da segurança social, o que não queremos.
Na verdade, queremos manter um sistema público de segurança social, não queremos uma segurança social para os ricos e uma diferente para os pobres e remediados. Estamos de acordo em que haja sistemas complementares, privados e mútuos, de segurança social, mas não estamos de acordo com a ofensiva contra a segurança social que está a ser conduzida pelo Ministro Bagão Félix e o seu staff.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao apreciarmos este relatório sobre a execução orçamental da segurança social no quarto trimestre de 2002, creio que não podemos ignorar nem algumas questões específicas desta gestão orçamental nem, muito menos, a situação social geral que se reflectia na segurança social - e começarei por esta última.
No final de 2002, se considerarmos o problema do desemprego e os custos para a segurança social que o mesmo implica e se acrescentarmos aos activos desempregados e disponíveis, os inactivos desencorajados, mas também aqueles que tinham um subemprego invisível e não contabilizado nas estatísticas, chegaremos facilmente a 493 800 desempregados no fim desse ano. Significa isto que o sistema de segurança social - e essa é, talvez, a primeira conclusão prospectiva a extrair do relatório de execução orçamental - não respondia satisfatoriamente ao universo dos problemas sociais que se têm vivido em Portugal.
Bem sabemos, Sr. Presidente, que, em 2003, esta situação se agravou, e muito, mas, já em 2002, os sinais de alerta estavam dados, até porque, no final de 2002, as medidas governamentais e os sinais políticos adoptados pelo Governo iam exactamente no sentido contrário ao da criação de uma política de segurança social que respondesse a este problema.
O produto foi, portanto, diminuído ou, para utilizar as palavras proferidas ontem pela Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, foi "amputado" da capacidade de contribuição para o crescimento que todos estes desempregados ou inactivos poderiam ter dado.
Ora, é precisamente por causa deste problema que julgo ser mais grave verificarmos que, exactamente neste 4.º trimestre, a gestão da segurança social foi confrontada com graves problemas.
É sabido que, no final deste ano, foi tomada na gestão da segurança social uma decisão polémica, nomeadamente a transferência dos títulos da Portugal Telecom a um preço 55% acima do que estava cotado no mercado, como forma de anular um crédito que o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social detinha nessa altura.
O anterior presidente deste Instituto, o agora Deputado Joel Hasse Ferreira, tinha recusado tal transferência. No entanto, ela efectivou-se a um preço de 10,16€, quando, na mesma altura, os títulos estavam cotados a 6,55€. E, com essa operação, o Fundo perdeu 117 milhões de euros. É talvez importante medirmos esta gestão "facilista", senão mesmo "amiguista", em relação a estes títulos cotados acima do seu valor, confrontando-a com as dificuldades que a segurança social tem tido, nomeadamente a de responder ao problema do desemprego e à capacidade de sustentar uma política de financiamento dos subsídios de desemprego, de formação profissional e de apoio ao desenvolvimento das qualificações, em Portugal.
Por isso, este é o momento preciso para apresentarmos a crítica ao que foi a execução orçamental neste 4.º trimestre de