0404 | I Série - Número 008 | 04 de Outubro de 2003

regular. Nós esperamos, de acordo com os contactos que temos mantido com o Ministério das Finanças, que essa informação venha a ser prestada à Comissão, ao longo do ano de 2004, com vista a propiciar um acompanhamento mais efectivo da actividade financeira e da execução orçamental desses dois níveis da Administração Pública, que é muito importante.
Portanto, o nosso objectivo é exactamente o de tornar possível que debates como o que, neste momento, está a ter lugar possam ocorrer também nessas outras áreas, para que a Assembleia da República possa finalmente vir a exercer um efectivo papel de controlo daquilo que é toda a actividade financeira do Estado aos diversos níveis das diferentes administrações.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero abordar muito brevemente duas questões.
Como disse o Sr. Deputado Lino de Carvalho, espero que o debate do Orçamento do Estado permita aprofundar todas estas questões. Devo agradecer a referência que o Sr. Deputado Francisco Louçã fez à minha actuação naquele dossier, cuja discussão, por razões óbvias, não quero aqui aprofundar.
Relativamente ao referido pelo Sr. Deputado Tavares Moreira, gostava de dizer o seguinte: é muito importante algum trabalho que tem estado a ser feito na Comissão de Execução Orçamental, assim como é importante a referência feita pelo Sr. Presidente da Comissão à questão da análise mais aprofundada das questões que têm a ver com a saúde.
O processo de transformação em curso na saúde, para uns extremamente positivo, para outros extremamente criticável e, para outros ainda, extremamente polémico, levou a que, por um lado, a própria Secretaria de Estado do Orçamento e a Direcção-Geral do Orçamento não tivessem condições, pela primeira vez desde há muitos anos, para publicar qualquer número, algarismo ou estimativa sobre as contas da saúde. Por outro lado, importa ter em conta que a complexidade do processo, independentemente da posição que se tenha quanto à estratégia que está em curso (como sabemos, elas são diferenciadas), leva a que dêmos a maior atenção à análise que esta Comissão quer fazer e que o Sr. Deputado Tavares Moreira referiu, a qual, na minha óptica, deve contemplar não só, obviamente, as novas "empresas/saúde" como o próprio funcionamento do Serviço Nacional de Saúde. Também entendemos que, para além do Sr. Ministro da Saúde ou, eventualmente, do Sr. Secretário de Estado da Saúde, devemos ouvir o próprio Instituto de Gestão Informática e Financeira de Saúde (IGIF). É, pois, importante, analisarmos o processo.
Como referi, este é um processo em que os diferentes grupos parlamentares têm posições diferenciadas, mas em relação ao qual todos queremos saber o que se passa. Temos a nossa perspectiva, a nossa análise e até compreendemos as dificuldades do Ministério das Finanças, da Direcção-Geral do Orçamento, do Secretário de Estado do Orçamento e da própria Ministra das Finanças em acompanharem a complexidade deste processo.
Como dizia, há alguns meses, na Comissão de Execução Orçamental, o Sr. Deputado Pinho Cardão ao Sr. Ministro da Saúde, conviria ter, por exemplo, mapas de origem e de aplicação de fundos nestas diferentes unidades que nos permitissem acompanhar o processo. Penso, porém, que isso é importante mas temos de ir mais longe: temos de ter uma visão não só global como precisa sobre o que se passa neste processo, nesta estratégia de transformação do modelo da saúde, que, como digo, para uns será a salvação do País e da saúde, para outros trará extremas dificuldades. Alguns de nós encaramos essa transformação com uma perspectiva crítica, mas queremos saber o que se está a passar efectivamente.
Muito obrigado pela vossa atenção.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrada a apreciação do relatório da Comissão de Execução Orçamental referente à Execução Orçamental da Segurança Social (4.º trimestre de 2002), felicitando a Comissão pelo trabalho realizado.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, é, de facto, uma interpelação sobre a ordem de trabalhos.
Sr. Presidente, do ponto seguinte da ordem de trabalhos consta um debate de grande importância, em que vamos discutir a ratificação de um conjunto de tratados que configuram um alargamento estratégico da União Europeia, tendo havido acordo, na Conferência de Líderes, para que o fizéssemos em condições muito excepcionais, de tal modo que pudéssemos votar, hoje mesmo, a ratificação desses tratados para que amanhã, na abertura da CIG, o Governo pudesse anunciar a posição portuguesa.
Devemos, pois, evitar, Sr. Presidente, por uma questão de respeito para com este debate, que ele seja contaminado por qualquer questão diferente daquela que é a matéria precisa que vamos apreciar.
Queria, por isso, dizer-lhe, Sr. Presidente, que, desde já, tem a aquiescência do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda para que, ao abrigo de qualquer figura regimental, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, que já se encontra presente, possa prestar um esclarecimento à Câmara sobre outras questões que não as que são tratadas na proposta de resolução n.º 53/IX.
O Ministro entra aqui sob suspeita, pelo que creio não será útil nem vantajoso que o Parlamento discuta a matéria dos tratados nessas condições, sem tal esclarecimento.