0403 | I Série - Número 008 | 04 de Outubro de 2003

2002.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o relatório da execução orçamental do 4.º trimestre de 2002 chama a nossa atenção não tanto para o que aqui está mas para o que aqui não está. Ora, uma das questões que não está referida no relatório - aliás, nem poderia estar, porque as informações sobre essa matéria estão, pelo menos, dois anos atrasadas - tem a ver com o crescimento da dívida à segurança social, com o crescimento exponencial da fuga de contribuições para a segurança social.
A única referência feita a essa questão pelo Sr. Deputado relator - e outra não poderia fazer, porque também outros dados não tem - é uma junção dos juros de mora e das contribuições e, a partir daí, uma reflexão sobre a evolução desse indicador.
Também não temos aqui um outro indicador, que é decisivo para percebermos a evolução da cobrança de receitas e que tem a ver com a dimensão da dívida, com o volume da fuga às contribuições para a segurança social.
Mas basta olhar para o próprio relatório da execução orçamental do sector público administrativo deste ano para se perceber - embora ainda sem grande quantificação, porque, como disse, esses dados estão muito atrasados - que esse indicador tem vindo a crescer vertiginosamente. E essa é, obviamente, uma questão preocupante.
O relatório faz a elencagem dos dados - no fundo, faz a extrapolação daquilo que foi enviado à Assembleia da República -, mas não faz (teremos nós de fazê-lo proximamente) uma reflexão qualitativa sobre a evolução da situação financeira da segurança social. E teremos de fazê-lo tanto no que diz respeito ao trimestre que estamos a avaliar - já foi aqui referida a operação financeira em relação aos títulos da PT, que fez perder um volumoso número de receitas à segurança social - como também no que à evolução da sustentabilidade financeira da segurança social concerne.
É hoje também sabido que esta sustentabilidade financeira tem vindo a agravar-se durante o ano de 2003. O Ministério da Segurança Social e do Trabalho não tem estado a transferir para o Fundo de Capitalização sequer o 1.6 que consta do orçamento de execução em relação às contribuições dos trabalhadores, o que já é abaixo daquilo que a lei determina. E há também indícios fortes - os quais, seguramente, teremos oportunidade de quantificar no Orçamento do Estado - de que não só não se está a fazer transferências para o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social daquilo que está estipulado no próprio orçamento de execução, mas também estarão a sair do próprio Instituto verbas para financiar os regimes não contributivos, as despesas da acção social, que deveriam ser financiados directamente pelo Orçamento do Estado.
Os números que existem do relatório da execução orçamental do Estado e do sector público administrativo indiciam claramente um caminho que, na sequência deste trimestre que estamos a analisar, aponta para uma preocupante descapitalização do sistema público de segurança social.
Ora, isso é algo, Sr. Presidente, que deve suscitar a nossa atenção e a nossa preocupação; isso é algo que, seguramente, terá de estar no centro do debate que, no Orçamento do Estado, teremos de fazer sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - O orador que se segue, para uma intervenção, é o Sr. Deputado Tavares Moreira.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr. Presidente, quero sublinhar dois ou três aspectos acerca da apresentação deste trabalho, na minha qualidade de primeiro responsável, que não único, pela actividade desta Comissão.
Este relatório faz parte de um trabalho regular que tem vindo a ser desenvolvido pela Comissão de Execução Orçamental nos vários domínios que lhe estão cometidos de acompanhamento e controlo político da execução da actividade financeira do Estado. É um trabalho muito meritório, graças ao empenho pessoal do Sr. Deputado Vasco Cunha e também ao de outros Srs. Deputados noutras matérias.
É propósito da Comissão de Execução Orçamental aprofundar, cada vez mais, a análise destas questões relativas à execução orçamental. Neste primeiro período de actividade da Comissão, esse trabalho tem tido ainda algumas limitações.
Temos conseguido acompanhar com regularidade a execução orçamental do subsector Estado, portanto, dos serviços integrados, porque dispomos de informação mensal que nos permite fazer esse acompanhamento, embora, por vezes, seja necessário obter alguns esclarecimentos complementares e, para isso, temos tido reuniões regulares com o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Também temos feito, com regularidade, o acompanhamento da actividade de financiamento do Estado, quer do ponto de vista passivo quer do ponto de vista activo - e isto também graças ao trabalho do Sr. Deputado José Ribeiro, membro da Comissão.
Estamos também a entrar agora na análise da execução orçamental dos fundos e serviços autónomos, embora, até esta altura, com grandes carências de informação, que esperamos sejam devidamente colmatadas ao longo do ano de 2004 - e, aí, com uma especial atenção à execução orçamental do Serviço Nacional de Saúde, por força das transformações estruturais importantes que têm vindo a ocorrer, como é sabido, dentro do Serviço Nacional de Saúde. Este é, pois, um ponto que já começou a merecer e vai merecer ainda mais atenção por parte desta Comissão.
Depois, há um ponto mais difícil, que tem a ver com o acompanhamento da execução orçamental das regiões autónomas e das administrações regionais e locais. Aí, a carência de informação tem sido manifesta, embora a lei de enquadramento orçamental preveja a obrigação de prestação dessa informação à Assembleia da República numa base