0731 | I Série - Número 015 | 23 de Outubro de 2003

Em face disto, permita-me que faça chegar à Mesa, a breve trecho, um estudo que demonstra que no tempo do Partido Socialista, não só na Marinha como também na Força Aérea, ficou salvaguardado o nível de voluntariado, havendo, apenas, uma escassez de voluntários ao nível do Exército, o que poderia ter sido absolutamente ultrapassado se a redução de numerus clausus introduzida pelo Dr. Pedro Lynce, enquanto Ministro do Ensino Superior, tivesse também sido introduzida no âmbito das Forças Armadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Agradeço que faça chegar à Mesa esse documento quanto antes, Sr.ª Deputada.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso vir aqui fazer o elogio da proposta de lei de Orçamento do Estado apresentada pela Sr.ª Ministra das Finanças, Dr.ª Manuela Ferreira Leite, como alguns fazem.

Protestos do PSD.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Também não o esperávamos!

O Orador: - Agradeço o vosso calor e a vossa saudação, mas queria começar por interrogar-vos - aos ilustres colegas e ao País - sobre as razões pelas quais a Ministra de Estado e das Finanças precisará de solicitar a esta Assembleia um valor de cerca de 6% do PIB para financiar um Orçamento que apresenta, formalmente, um défice inferior a 3% do mesmo Produto Interno Bruto.
Entende-se que possa existir uma pequena folga, mas não se aceita esta diferença, que parece não uma "almofada" orçamental nem sequer um "almofadão" mas, sim, destinar-se a prever situações de claro incumprimento deste Orçamento ou de não aceitação por parte das instâncias europeias de algumas das metodologias propostas para a obtenção de receitas extraordinárias.
Aliás, já há um ano, alertámos para uma situação similar, verificada numa escala menor, e constatamos hoje a clara derrapagem das contas públicas em 2003, a qual não era prevista no défice então apresentado, mas que se protegia, já então, na autorização de grande endividamento então proposto.
Mas hoje em dia, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Sr.ª Ministra das Finanças estará a ter medo de que as receitas fiscais não se comportem como está orçamentado, mantendo os padrões de comportamento até agora vigentes durante a governação de Durão Barroso, ou seja, nunca atingindo, globalmente, os valores estipulados no Orçamento? Mas, apesar do medo da Sr.ª Ministra, não é previsível que se atinja uma tão grande diferença, embora exista uma desorganização nos assuntos fiscais, onde se demitiu um número significativo de quadros superiores, outros se reformaram e outros ainda foram saneados? Isto sem mencionar o estranho e oportuno furto da lista de grandes devedores ao fisco, certamente improvável sem alguma cumplicidade interna.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Haverá, apesar disto tudo, outros motivos? Mesmo tendo em conta que este Governo conseguiu a singular proeza de fazer, proporcionalmente, com que as receitas fiscais estejam a descer mais do que o Produto Interno Bruto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, será que a Sr.ª Ministra das Finanças tem medo de que a União Europeia não autorize - da forma que a equipa das Finanças pretende - a contabilização da cessão de créditos, de maneira a ir tapando sucessivamente os buracos orçamentais?
Sr. Presidente, quanto à titularização de créditos fiscais, o Prof. Sousa Franco afirmou, ontem mesmo, que "a proposta de lei em apreço é extremamente vaga e não assegura várias garantias constitucionais".

O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!

O Orador: - Mas há outras questões a levantar no quadro deste Orçamento para 2004. Uma delas é o aumento relativo ou absoluto de impostos, em termos de IRC, aplicáveis às empresas do interior e às que procedem a acções de modernização empresarial e inovação tecnológica. Fez-se cessar a regra que apoia empresas nestas condições, sem a adequada justificação.