0735 | I Série - Número 015 | 23 de Outubro de 2003

do IRC? Está o Partido Socialista contra a proposta de baixar o imposto sobre as empresas e sobre os seus rendimentos? É isso que temos de saber, porque isso é que será verdadeiramente esclarecedor.
Sr. Deputado, vou terminar com uma palavra pessoal, desejando-lhe a maior das boas sortes para o debate orçamental, até porque sei que tem uma tarefa muito difícil.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, agradeço a sua gentileza.
V. Ex.ª diz que este Orçamento é de rigor. Mas é como o anterior, em que a derrapagem nas receitas anda à volta dos 3500 milhões de euros. Era um Orçamento de rigor, mas o rigor é estarem a receber menos 3500 milhões de euros, não são 3500 milhões de cêntimos!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Receber menos não é gastar mais!

O Orador: - Não gastam mais, porque cortam no investimento.
Quanto ao IRC, este Governo, até agora, não conseguiu nada. O que é que conseguiu no IRC? Conseguiu fazer cair brutalmente a cobrança do IRC de uma forma nunca vista - nunca se pagou tão pouco IRC -, pois cobrou 25% abaixo do orçamentado. Até agora, não baixou nada. Quem baixou 6 pontos em seis anos foi o governo do PS.
Nós propusemos baixas de IRC para as empresas do interior, para as empresas que apostassem na inovação tecnológica e na modernização empresarial e para as empresas de qualificação ambiental e conseguimos pôr em funcionamento para algumas dessas empresas uma baixa de IRC, que agora cai, porque, se calhar, a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças esqueceu-se e o Sr. Secretário de Estado não quis que figurasse no Orçamento do Estado de 2003 a renovação de uma cláusula similar.
Portanto, somos a favor da baixa de impostos, nomeadamente quando ela se dirige para a consagração de princípios de justiça e de equidade fiscal e para factores de competitividade, para a expansão económica e para a modernização empresarial. VV. Ex.as não sabem a favor do que é que são, e tanto não sabem que ainda hoje a Sr.ª Ministra percebeu que nesse aspecto o Orçamento do Estado não estava bem e manifestou alguma abertura para o mudar. Logo que a Sr.ª Ministra vos transmita as suas instruções, vão ver que vão mudar de opinião, a não ser que ela recue por outros motivos.
Para terminar, quero dizer que este Orçamento não é de rigor. É tão de rigor como qualquer outro. É um Orçamento de medo. E, como não sabem bem o que hão-de fazer, puseram-lhe uns elementos pequeninos. Como não evidenciaram qualquer estudo económico capaz e um cenário macroeconómico devidamente fundamentado, foram escolher para o crescimento do produto o mesmo ponto médio que o do Banco de Portugal. Nós, de facto, não conhecemos os estudos, apesar de nos dizerem muitas palavras. Apresentem-nos um documento a dizer como é que foi feito esse estudo, porque, efectivamente, não o conhecemos.
E também não é um Orçamento de esperança, porque aqui não existe qualquer esperança. Este é dos orçamentos mais conformistas de que alguma vez este país será dotado, caso seja aprovado. É um Orçamento conformista, não é um Orçamento de esperança.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.

O Sr. Joaquim Ponte (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A agropecuária e as pescas constituem, como se sabe, os dois principais sectores de actividade da economia açoriana.
Não admira, por isso, que estes últimos tempos tenham tido alguma agitação nos Açores, motivada pela preocupação que a indefinição que rodeava o futuro das pescas e também da agricultura, sobretudo na fileira do leite e dos lacticínios, causava na população açoriana. A situação não era nada fácil e justificava uma preocupação séria das pessoas.
De facto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se nas pescas nos confrontávamos com o cenário de ver a nossa zona económica exclusiva completamente devassada e invadida por frotas estrangeiras, na agropecuária esbarrávamos com a não menos confortável situação de ver a franquia de 73 000 t reduzida a zero a partir de Abril deste ano, conforme nos foi deixado em herança pelo governo socialista do Eng.º Guterres.