0732 | I Série - Número 015 | 23 de Outubro de 2003

O Ministério das Finanças informou um conhecido quotidiano económico de que a despesa fiscal era reduzida com o apoio a estas empresas. Então porque cortaram o benefício?!
As justificações dadas hoje, em reunião conjunta da Comissão de Economia, Finanças e Plano e da Comissão de Execução Orçamental, pelo Dr. Valdez (Deputado eleito pela Guarda), para eliminar a diferenciação positiva a favor das empresas do interior, não terão convencido nem sequer a Dr.ª Manuela Ferreira Leite - que, por estranho que pareça, parece-nos ter alguma abertura em relação a algumas alterações. A ver vamos! Por nós, estamos dispostos a avançar nesse sentido. E saudamos o que parece ser a invulgar alteração de comportamento da Sr.ª Ministra das Finanças neste domínio, pelo menos no que se refere às empresas localizadas no interior.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A actual proposta de lei do Orçamento do Estado para 2004 não aposta, pois, nos factores de competitividade, de modernização e de inovação empresarial. Não entende que a fiscalidade deve também ser utilizada, não só como um instrumento de justiça fiscal, mas também como uma alavanca no sentido de uma estratégia de desenvolvimento económico.
Mas como este Governo parece não dispor efectivamente de uma estratégia de desenvolvimento económico e parece ignorar a solidariedade social, também não saberá utilizar os instrumentos respectivos nem as alavancas adequadas.
Por outro lado, o Governo melhorou parcialmente o sistema do pagamento especial por conta. Seguiu, justamente, algumas das alterações propostas pelo PS no anterior debate orçamental, na altura recusadas "olimpicamente" pela maioria parlamentar que actualmente domina o Hemiciclo e suporta o Governo.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - Enfim, há mais alegria no céu por um pecador que se arrepende…. Só que o arrependimento parece não ser completo!
Sr. Presidente, quanto ao IRS, da forma como os escalões são alterados na proposta de lei, configura-se também um cenário de injustiça. Como disse ontem mesmo Sousa Franco, "o imposto irá subir para a grande maioria dos contribuintes". Isto não nos parece aceitável na proposta de lei do Orçamento, a qual volta a penalizar as famílias e a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem.
Srs. Deputados, os efeitos da quebra de investimento global que se têm verificado não vão ser superados pelo tímido cenário de aumento do produto, muito menos pela retracção do investimento público. Até porque em vez de encorajamento às empresas com boas condições de competitividade, nalguns casos verifica-se realmente um desencorajamento.
Neste contexto, assume particular gravidade o aumento do desemprego.
Sr. Presidente, este Orçamento consubstancia, efectivamente, uma proposta de estagnação económica, já que o pequeníssimo aumento do produto previsto, tendo em conta o previsível incremento da produtividade, não chega sequer para conter o crescimento do desemprego.

Aplausos do PS.

Apesar da maneira relativamente ligeira como este Governo tem tratado a agudização desta questão do desemprego, os portugueses que trabalham e os que não podem e querem trabalhar preocupam-se certamente com o aumento do desemprego, não parecendo fazer parte dos objectivos deste Governo estancá-lo.
Srs. Deputados, o actual Governo colocou Portugal na divergência económica real com as economias europeias e tarda em exibir horizontes de mudança.
Volto a citar o Prof. António Sousa Franco, que disse, ontem mesmo, que o Orçamento não tem "qualquer visão estratégica explícita" Admitamos, então, que exista uma visão estratégica implícita. E diz que a há!… Mas é pobrezinha, curta de vistas e não mobilizadora.

Aplausos do PS.

Não tem visão, não tem rasgo, não tem arrojo! Não é esta a orientação de que o País precisa. Não é assim que se desenvolve a economia nacional! Não é desta forma que se consolida uma política de solidariedade social. Muito pelo contrário!
O País precisa de outra política. A economia precisa de outra estratégia. O cenário apresentado não é prudente, é fraco para as necessidades do País. Mas as medidas que inexistem ou que não são adequadas, associadas à falta de visão evidenciada, fazem-nos acreditar que este fraco cenário até pode ser optimista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A sociedade necessita de outras políticas sociais. Este Orçamento não nos satisfaz! Esta proposta não é boa para o País! Não é isto que queremos! Não é disto que o País precisa!