0834 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

democrata, o democrata de sempre, o democrata que, logo em 1945, exprimiu a sua adesão ao movimento de unidade democrática e, por isso, teve os seus dissabores e as naturais resistências.
Reitor honorário da Universidade de Coimbra, antigo Presidente da Fundação Calouste Gulbenkian, professor e investigador prestigiadíssimo em termos internacionais, destacou-se pela sua competência e rigor. Como grande especialista em direito internacional privado, teve um papel fundamental ao lado de José de Azeredo Perdigão, na concretização do legado de Calouste Gulbenkian e na criação da Fundação que este instituiu em Portugal.
Como estudioso e pedagogo, deixou na Universidade uma aura de rigor e de afecto. Como benemérito, deu sempre uma especial atenção à educação dos mais jovens e à dignificação das escolas.
Acompanhei-o pessoalmente em Miranda do Corvo, numa acção junto dos jovens da sua própria terra, do seu concelho.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como cidadão, nunca hesitou em expressar e em defender os ideais republicanos, mesmo quando esse facto lhe trouxe dissabores e contratempos. Como homem, foi sempre generoso e afabilíssimo, o que lhe granjeou e granjeia simpatia e admiração de todos.
Perante a sua memória, não podemos deixar de invocar a nossa sentida homenagem, e naturalmente enviar os nossos mais fundos pêsames à sua família e à universidade portuguesa.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar do Doutor António Arruda Ferrer Correia é um privilégio, mesmo quando diga respeito ao acontecimento triste do seu falecimento.
O Doutor Ferrer Correia foi e é o mestre dos mestres de Direito. Não há hoje nenhum professor da Faculdade de Direito de Coimbra que não tenha sido seu aluno e discípulo ao mesmo tempo. E não há jurista português que não conheça a sua obra.
Foi um homem que soube ensinar, com as suas excepcionais qualidades pedagógicas, um dos raros professores de Coimbra que costumava acompanhar a vida dos seus alunos e preocupar-se com as suas carreiras, depois da formatura.
O Doutor Ferrer Correia trouxe para a ciência jurídica alguns dos temas que, muitos anos depois, haviam de ser considerados dos mais importantes da ciência jurídica, como, por exemplo, a transformação do comerciante individual em sociedade unipessoal.
A sua tese de licenciatura - "Dolo e Preterintencionalidade" - mostrava o caminho do direito penal, mas cedo passou para o direito civil com a importante tese sobre "Erro e Interpretação do Negócio Jurídico" até hoje de consulta obrigatória nesta matéria, e acabou por se dedicar ao direito comercial e deixou-nos as lições sobre sociedades comerciais. Depois da obra do Doutor Raúl Ventura talvez seja o livro a que mais se recorre na biblioteca de todo e qualquer advogado que seja especialista neste sector do direito.
O direito internacional privado foi, durante muitos anos, antes do aparecimento da Doutora Isabel Magalhães Colaço, o seu monopólio catedrático. E foi com o seu imenso saber que soube patrocinar e ganhar dificílima a acção contra Nubar Gulbenkian, filho de Calouste Gulbenkian, para que a Fundação ficasse constituída, erigida e sedeada em Portugal e tivéssemos hoje aquilo a que sempre se chamou o "Ministério da Cultura Portuguesa", antes de os Governos terem o seu próprio Ministério da Cultura.
Finalmente, para não me perder com mais dados biográficos que já foram aqui mencionados, menciono a obra que ele deixa, como homem da cultura. Foi um grande melómano, um homem que sabia dizer quem era o maestro que dirigia determinada orquestra em determinada música.
Sabia apreciar a literatura e as artes e deixou alguns textos críticos sobre obras de diversa natureza que, embora não publicados, estão no instituto jurídico de Coimbra. Os seus estudos jurídicos são hoje citados profusamente na literatura internacional de direito comercial e, principalmente, de direito internacional privado.
Um grande Homem que desaparece mas que, ao mesmo tempo, está vivo, porque a sua ciência é uma ciência de sempre e nenhum advogado ou jurista português será um verdadeiro advogado ou jurista se não souber interpretar, se não souber aprender aquilo que o Doutor Ferrer Correia nos ensinou a todos.
À sua família enlutada e à Universidade de Coimbra os nossos sentidos pêsames.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos, com brevidade mas